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norma nº 2073/1972

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2073 / 1972
Date 1972-05-06
EmentaDispõe sobre a liquidação de débitos fiscais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02073/72
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 06/05/1972
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Dispõe sobre a liquidação de débitos fiscais e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIAL DO NATAL, no uso que lhe confere o Art. 23 da lei 3.846, de 07.08.70 
(lei de organização dos Municípios), promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica dispensado o pagamento de correção monetária, juros de mora e multas, o 
contribuinte que pagar até 30 de junho do corrente ano, os seus débitos referentes aos impostos 
Predial, territorial Urbano e sobre Serviços de qualquer Natureza, correspondentes aos exercícios 
anteriores a 1972.
§ 1º - Os favores previstos nestes artigos são extensivos aos débitos já ajuizados, obrigando-se, 
entretanto, o contribuinte, nesta hipótese, ao pagamento das custas do processo e percentagens 
devidas.
§ 2º - O contribuinte que utilizar os favores do presente artigo será considerado de quaisquer 
outras penalidades.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir instruções complementares, visando 
a fiel execução da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 06 de Maio de 1972.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial de 18 de Maio de 1972. 

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