| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 1972 |
| Date | 1972-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a liquidação de débitos fiscais e dá outras providências. |
| native_id | 3916 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02073/72 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 06/05/1972 Classif.: OUTROS Ementa: Dispõe sobre a liquidação de débitos fiscais e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIAL DO NATAL, no uso que lhe confere o Art. 23 da lei 3.846, de 07.08.70 (lei de organização dos Municípios), promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica dispensado o pagamento de correção monetária, juros de mora e multas, o contribuinte que pagar até 30 de junho do corrente ano, os seus débitos referentes aos impostos Predial, territorial Urbano e sobre Serviços de qualquer Natureza, correspondentes aos exercícios anteriores a 1972. § 1º - Os favores previstos nestes artigos são extensivos aos débitos já ajuizados, obrigando-se, entretanto, o contribuinte, nesta hipótese, ao pagamento das custas do processo e percentagens devidas. § 2º - O contribuinte que utilizar os favores do presente artigo será considerado de quaisquer outras penalidades. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir instruções complementares, visando a fiel execução da presente lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 06 de Maio de 1972. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 18 de Maio de 1972.