| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 1972 |
| Date | 1972-06-14 |
| Ementa | Reorganiza os Serviços administrativos da Procuradoria Geral do município e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02076/72 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 16/06/1972 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Reorganiza os Serviços administrativos da Procuradoria Geral do município e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - A Procuradoria Geral do Município, criada pela Lei n.1.519, de 10 de fevereiro de 1966, e o órgão central de consultoria jurídica e de representação judicial do município, competindo-lhe, especialmente: I - patrocinar os interesses da Fazenda Municipal em juízo, na forma das leis processuais; II - representar a Prefeitura, por delegação, nos atos jurídicos em que deve intervir como parte interessada; III - opinar sobre matérias legais que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e titulares de órgãos ou entidades da administração Municipal; IV - propor ao Prefeito a expedição de normas, visando uniformizar as atividades dos órgãos da administração direta e indireta do município, naquilo que diga respeito as suas atribuições peculiares; V - velar pela uniformização da jurisprudência administrativa; V - exercer quaisquer outras atribuições previstas em lei ou regulamento, ou, por delegação do Prefeito. Parágrafo Único - O disposto no inciso I, deste artigo, não impede que a Fazenda Municipal seja representada em juízo por advogado especialmente constituído pelo Prefeito a exclusivo critério deste. Art. 2°. - A Procuradoria Geral do município compreende os seguintes órgãos, diretamente subordinados a seu titular: I - Procuradoria Administrativa II - Procuradoria Fiscal III - Procuradoria Patrimonial IV - Procuradoria Judicial V - Divisão de Documento Jurídica. Art. 3°. - O Procurador Geral do município, de livre nomeação do Prefeito, Será escolhido dentre brasileiros, maiores de 30 (trinta) anos, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada. Art. 4º° - As Procuradorias serão dirigidas por Procuradores Chefes, designados pelo Procurador Geral, dentre os Procuradores efetivos do município. Art.5º. - Compete a Procuradoria Administrativa, a elaboração de pareceres, minutas de contratos, anteprojetores de leis e decretos, pronunciar-se sobre projetos de leis elevados à sanção, e, ainda, exame de processos que se não enquadrem na competência privativa das demais Procuradorias. Art.6° - Compete a Procuradoria Fiscal, intervir em procedimentos que se relacionem com matéria tributaria, e a promoção da cobrança amigável ou judicial, da dívida Ativa Municipal. Art.7°. - Compete a Procuradoria Patrimonial, a intervenção, em procedimentos administrativos ou judiciais, que se relacionem com aforamento, venda, doação, cessão, ocupação e outros atos relacionados com imóveis do patrimônio municipal, bem como os atinentes à desapropriação ou aquisição de imóveis. Art. 8°. - Compete a Procuradoria Judicial, a representação do município em juízo, nas matérias que não forem especificamente inerentes a outras Procuradorias. Art.9°. - A Divisão de Documentação jurídica incumbe organizar, executar e coordenar os Serviços relacionados com a biblioteca, fichários de jurisprudência, coletânea de leis, divulgação de pareceres e outros trabalhos jurídicos. Art.10 - A Procuradoria Geral do município, atendida a conveniência do Serviço, poderá manter uma representação junto as Secretarias Municipais e órgãos das administrações Indiretas, exercidas por um ou mais Procuradores, que a ela se subordinarão administrativamente. Parágrafo Único - Cabe ao Procurador Geral, ouvido o titular do órgão interessado, a instituição da delegação e designação dos Procuradores. Art.11 - Ficam extintas, na Procuradoria Geral do município, as seguintes funções gratificadas: 2 (dois) Chefe de Serviço - FG-3 1 (hum) Secretário - FG-2 Art.12 - Ficam extintos um cargo Escriturário, nível 8, e um Fiscal de Rendas, nível II, do Quadro Único do município, lotados na Procuradoria Geral. Art.13 - Ficam criados, na Procuradoria Geral do município, e incorporados ao Quadro Único de Pessoal da Prefeitura, 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Diretor de Divisão, símbolo CC-4. Art.14 - Os cargos de lotação obrigatória na Procuradoria Geral do município, integrantes do Quadro Único de Pessoal da Prefeitura, são os seguintes: I - Cargos de Provimento em Comissão: 1 (hum) Procurador Geral do município - CC-1. 1 (hum) Diretor de Divisão - CC-4 II - 1 (hum) Auxiliar Assistente - CC-4 III - Cargos efetivos, isolados e despadronizados: - 8 (oito) Procurador do município IV - Cargos efetivos, padronizados: - 1 (hum) Oficial Administrativo nível 10 - 3 (três) Escriturario-Datilografo, nível 10 - 1 (hum) Continuo, nível 2 V - Funções Gratificadas: - 4 (quatro) Procurador Geral - FG-4. Parágrafo Único - O preenchimento dos cargos padronizados de que trata este artigo, que se acham vagos, assegurado o aproveitamento do titular do primeiro dos cargos extintos no Art. 13, far-se-á na forma estipulada no § 1°. do Art.6o, da Lei n.2.048, de 08 de novembro de 1971. Art.15 - O vencimento mensal do cargo de Procurador do município fica fixado em 2.700,00 (dois mil e setecentos cruzeiros). Parágrafo Único - Para efeito de cálculo de proventos e revisão do cargo referido neste artigo, aplicar-se-ão as normas estabelecidas para o ministério Público do Estado. Art.16 - Fica revogado o § 3°. do Art.6o., da Lei n.2.048, de 08 de novembro de 1971, passando o seu $ 1o. a vigorar com a seguinte redação: § 1°. - Ficam aproveitados, nos cargos de que trata o caput deste artigo, os contratados e substitutos que estejam no exercício das funções Próprias desses cargos". Art.17 - As citações iniciais, nas demandas em que for parte ou interessada a Prefeitura, Serão recebidas obrigatoriamente pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único - As intimações e notificações poderão ser feitas pessoalmente ao Procurador que intervenha no feito. Art.18 - O Regulamento desta Lei disporá sobre a substituição do Procurador Geral, dos Procuradores-Chefes e dos Procuradores, em caso de impedimento, ausência ou suspeição. Art.19 - Terão caráter prioritário os pedidos de informação formulados pela Procuradoria Geral do município, para a defesa de interesse do município em juízo ou fora dele, sob pena de responsabilidade pela desídia ou demora. Parágrafo Único - A responsabilidade a que se refere este artigo compreende a indenização de prejuízo que advier a Prefeitura pela falta cometida. Art.20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações Próprias do orçamento em vigor. Art.21 - O Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixara o regulamento desta Lei. Art.22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 1o. de abril de 1972, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 14 de Junho de 1972. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES - Prefeito Municipal de Natal BEL. VALDIR DA SILVA FREIRE - Procurador Geral do Município Publicado no D.O de: 16 de junho de 1972.