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norma nº 2076/1972

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2076 / 1972
Date 1972-06-14
EmentaReorganiza os Serviços administrativos da Procuradoria Geral do município e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02076/72
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 16/06/1972
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Reorganiza os Serviços administrativos da Procuradoria Geral do município e dá outras providencias.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - A Procuradoria Geral do Município, criada pela Lei n.1.519, de 10 de fevereiro de 1966, 
e o órgão central de consultoria jurídica e de representação judicial do município, 
competindo-lhe, especialmente:
I - patrocinar os interesses da Fazenda Municipal em juízo, na forma das leis processuais;
II - representar a Prefeitura, por delegação, nos atos jurídicos em que deve intervir como parte 
interessada;
III - opinar sobre matérias legais que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e titulares de órgãos 
ou entidades da administração Municipal;
IV - propor ao Prefeito a expedição de normas, visando uniformizar as atividades dos órgãos da 
administração direta e indireta do município, naquilo que diga respeito as suas atribuições 
peculiares;
V - velar pela uniformização da jurisprudência administrativa;
V - exercer quaisquer outras atribuições previstas em lei ou regulamento, ou, por delegação do 
Prefeito.
Parágrafo Único - O disposto no inciso I, deste artigo, não impede que a Fazenda Municipal 
seja representada em juízo por advogado especialmente constituído pelo Prefeito a exclusivo 
critério deste.
Art. 2°. - A Procuradoria Geral do município compreende os seguintes órgãos, diretamente 
subordinados a seu titular:
I - Procuradoria Administrativa
II - Procuradoria Fiscal
III - Procuradoria Patrimonial
IV - Procuradoria Judicial
V - Divisão de Documento Jurídica.
Art. 3°. - O Procurador Geral do município, de livre nomeação do Prefeito, Será escolhido 
dentre brasileiros, maiores de 30 (trinta) anos, de reconhecido saber jurídico e reputação 
ilibada.
Art. 4º° - As Procuradorias serão dirigidas por Procuradores Chefes, designados pelo 
Procurador Geral, dentre os Procuradores efetivos do município.
Art.5º. - Compete a Procuradoria Administrativa, a elaboração de pareceres, minutas de 
contratos, anteprojetores de leis e decretos, pronunciar-se sobre projetos de leis elevados à 
sanção, e, ainda, exame de processos que se não enquadrem na competência privativa das 
demais Procuradorias.
Art.6° - Compete a Procuradoria Fiscal, intervir em procedimentos que se relacionem com 
matéria tributaria, e a promoção da cobrança amigável ou judicial, da dívida Ativa Municipal.
Art.7°. - Compete a Procuradoria Patrimonial, a intervenção, em procedimentos administrativos 
ou judiciais, que se relacionem com aforamento, venda, doação, cessão, ocupação e outros 
atos relacionados com imóveis do patrimônio municipal, bem como os atinentes à 
desapropriação ou aquisição de imóveis.
Art. 8°. - Compete a Procuradoria Judicial, a representação do município em juízo, nas 
matérias que não forem especificamente inerentes a outras Procuradorias.
Art.9°. - A Divisão de Documentação jurídica incumbe organizar, executar e coordenar os 
Serviços relacionados com a biblioteca, fichários de jurisprudência, coletânea de leis, 
divulgação de pareceres e outros trabalhos jurídicos.
Art.10 - A Procuradoria Geral do município, atendida a conveniência do Serviço, poderá manter 
uma representação junto as Secretarias Municipais e órgãos das administrações Indiretas, 
exercidas por um ou mais Procuradores, que a ela se subordinarão administrativamente.
Parágrafo Único - Cabe ao Procurador Geral, ouvido o titular do órgão interessado, a 
instituição da delegação e designação dos Procuradores.
Art.11 - Ficam extintas, na Procuradoria Geral do município, as seguintes funções gratificadas:
2 (dois) Chefe de Serviço - FG-3
1 (hum) Secretário - FG-2
Art.12 - Ficam extintos um cargo Escriturário, nível 8, e um Fiscal de Rendas, nível II, do 
Quadro Único do município, lotados na Procuradoria Geral.
Art.13 - Ficam criados, na Procuradoria Geral do município, e incorporados ao Quadro Único 
de Pessoal da Prefeitura, 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Diretor de Divisão, 
símbolo CC-4.
Art.14 - Os cargos de lotação obrigatória na Procuradoria Geral do município, integrantes do 
Quadro Único de Pessoal da Prefeitura, são os seguintes:
I - Cargos de Provimento em Comissão:
1 (hum) Procurador Geral do município - CC-1.
1 (hum) Diretor de Divisão - CC-4
II - 1 (hum) Auxiliar Assistente - CC-4
III - Cargos efetivos, isolados e despadronizados:
- 8 (oito) Procurador do município
IV - Cargos efetivos, padronizados:
- 1 (hum) Oficial Administrativo nível 10
- 3 (três) Escriturario-Datilografo, nível 10
- 1 (hum) Continuo, nível 2
V - Funções Gratificadas:
- 4 (quatro) Procurador Geral - FG-4.
Parágrafo Único - O preenchimento dos cargos padronizados de que trata este artigo, que se 
acham vagos, assegurado o aproveitamento do titular do primeiro dos cargos extintos no Art. 
13, far-se-á na forma estipulada no § 1°. do Art.6o, da Lei n.2.048, de 08 de novembro de 1971.
Art.15 - O vencimento mensal do cargo de Procurador do município fica fixado em 2.700,00 
(dois mil e setecentos cruzeiros).
Parágrafo Único - Para efeito de cálculo de proventos e revisão do cargo referido neste artigo, 
aplicar-se-ão as normas estabelecidas para o ministério Público do Estado.
Art.16 - Fica revogado o § 3°. do Art.6o., da Lei n.2.048, de 08 de novembro de 1971, 
passando o seu $ 1o. a vigorar com a seguinte redação:
§ 1°. - Ficam aproveitados, nos cargos de que trata o caput deste artigo, os contratados e 
substitutos que estejam no exercício das funções Próprias desses cargos".
Art.17 - As citações iniciais, nas demandas em que for parte ou interessada a Prefeitura, Serão 
recebidas obrigatoriamente pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - As intimações e notificações poderão ser feitas pessoalmente ao 
Procurador que intervenha no feito.
Art.18 - O Regulamento desta Lei disporá sobre a substituição do Procurador Geral, dos 
Procuradores-Chefes e dos Procuradores, em caso de impedimento, ausência ou suspeição.
Art.19 - Terão caráter prioritário os pedidos de informação formulados pela Procuradoria Geral 
do município, para a defesa de interesse do município em juízo ou fora dele, sob pena de 
responsabilidade pela desídia ou demora.
Parágrafo Único - A responsabilidade a que se refere este artigo compreende a indenização 
de prejuízo que advier a Prefeitura pela falta cometida.
Art.20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações 
Próprias do orçamento em vigor.
Art.21 - O Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixara o regulamento desta Lei.
Art.22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos 
pecuniários a 1o. de abril de 1972, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 14 de Junho de 1972.
BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES - Prefeito Municipal de Natal
BEL. VALDIR DA SILVA FREIRE - Procurador Geral do Município
Publicado no D.O de: 16 de junho de 1972. 

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