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norma nº 2077/1972

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2077 / 1972
Date 1972-06-14
Ementadispõe sobre a aplicação da Lei n. 2.048, de 08.11.71.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02077/72
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 16/06/1972
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
dispõe sobre a aplicação da Lei n. 2.048, de 08.11.71.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art.1o. - Aplicam-se aos cargos da Secretaria da câmara Municipal, os simbolos e 
niveis de vencimentos dos cargos de atribuicoes identicas ou assemelhadas do Executivo.
 Art.2o. - Os cargos da Secretaria da câmara distribuem-se nas seguintes categorias:
 a) Cargos de provimento em comissao (ANEXO I);
 b) Cargos de provimento efetivo despadronizados (ANEXO II);
 c) Cargos de provimento efetivo, padronizados (ANEXO III).
 Art.3o. - Os atuais cargos de Secretários Administrativos, Secretários Legislativo e
Secretário Financeiro, de simbolo CM-1, passam a denominar-se, respectivamente - Supervisor 
Administrativo, Supervisor Legislativo e Supervisor Financeiro, despadronizados, com os 
vencimentos constantes do ANEXO II.
 Art.4o. - Os cargos de Secretário Juridico e Assistente Juridico Legislativo, simbolo 
CM-1, passam a denominar-se Consultor juridico.
 parágrafo Único - O cargo de Consultor Juridico, despadronizado, Terá os 
vencimentos constantes do ANEXO II.
 Art.5o. - Os cargos de Diretor de Secretaria e Diretor Legislativo, simbolo CM-2, 
passam a ser despadronizados e Teráo os vencimentos constantes do ANEXO II.
 Art.6o. - Ficam mantidas as situações dos atuais ocupantes dos cargos padronizados 
constantes do ANEXO III, ate que Lei Especial venham dispor sobre o assunto.
 Art.7o. - As despesas decorrentes das disposições constantes da presente Lei 
correráo a conta da dotaçãoo Própria do orçamento vigente.
 Art.8o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus 
efeitos pecuniários a partir de 1o. de abril do corrente ano, revogadas as disposições em 
contrário.
 
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 14 de Junho de 1972.
 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito Municipal de Natal
 BEL. CARLOS DEODONIO BELLO MORENO
 Chefe da Casa Civil
 ECON. MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR
Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 16 de junho de 1972. 

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