| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 1972 |
| Date | 1972-06-14 |
| Ementa | dispõe sobre a aplicação da Lei n. 2.048, de 08.11.71. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02077/72 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 16/06/1972 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: dispõe sobre a aplicação da Lei n. 2.048, de 08.11.71. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o. - Aplicam-se aos cargos da Secretaria da câmara Municipal, os simbolos e niveis de vencimentos dos cargos de atribuicoes identicas ou assemelhadas do Executivo. Art.2o. - Os cargos da Secretaria da câmara distribuem-se nas seguintes categorias: a) Cargos de provimento em comissao (ANEXO I); b) Cargos de provimento efetivo despadronizados (ANEXO II); c) Cargos de provimento efetivo, padronizados (ANEXO III). Art.3o. - Os atuais cargos de Secretários Administrativos, Secretários Legislativo e Secretário Financeiro, de simbolo CM-1, passam a denominar-se, respectivamente - Supervisor Administrativo, Supervisor Legislativo e Supervisor Financeiro, despadronizados, com os vencimentos constantes do ANEXO II. Art.4o. - Os cargos de Secretário Juridico e Assistente Juridico Legislativo, simbolo CM-1, passam a denominar-se Consultor juridico. parágrafo Único - O cargo de Consultor Juridico, despadronizado, Terá os vencimentos constantes do ANEXO II. Art.5o. - Os cargos de Diretor de Secretaria e Diretor Legislativo, simbolo CM-2, passam a ser despadronizados e Teráo os vencimentos constantes do ANEXO II. Art.6o. - Ficam mantidas as situações dos atuais ocupantes dos cargos padronizados constantes do ANEXO III, ate que Lei Especial venham dispor sobre o assunto. Art.7o. - As despesas decorrentes das disposições constantes da presente Lei correráo a conta da dotaçãoo Própria do orçamento vigente. Art.8o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus efeitos pecuniários a partir de 1o. de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 14 de Junho de 1972. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito Municipal de Natal BEL. CARLOS DEODONIO BELLO MORENO Chefe da Casa Civil ECON. MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 16 de junho de 1972.