| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 1972 |
| Date | 1972-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3922 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02080/72 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 11/07/1972 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a CRESO AUGUSTO BARBALHO, o terreno situado no bairro de Petrópolis, Zona Urbana desta capital, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Pedro Afonso c/8,20m SUL - Terreno Devoluto Municipal c/7,80m LESTE - Rua Monte Carlo c/14,50m OESTE - Terreno Devoluto Municipal c/15,20m Art.2o. - A presente Lei entrará em vigor vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 26 de Junho de 1972. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito Municipal de Natal ECON. ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO Secretário Municipal de administraçãoo ECON. MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 11 de julho de 1972.