| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2084 / 1972 |
| Date | 1972-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02084/72 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 07/07/1972 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João XAVIER DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro das Quintas - Zona urbana, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua 21 de abril c/8,40m SUL - Martins Irmaos c/8,40m LESTE - José Paulo de Souza c/18,00m OESTE - Antônio Felix de Lima c/18,00m Art.2o. - A presente Lei entrará em vigor vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 26 de Junho de 1972. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito Municipal de Natal ECON. ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO Secretário Municipal de administraçãoo ECON. MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 07 de julho de 1972.