| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 1972 |
| Date | 1972-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3928 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02086/72 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 07/07/1972 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a EZEQUIEL PIRES, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Devoluto Municipal c/20,00m SUL - Terreno Devoluto Municipal c/20,00m LESTE - Terreno Devoluto Municipal c/7,00m OESTE - Praça 31 de março c/7,00m Art.2o. - A presente Lei entrará em vigor vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 20 de Junho de 1972. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito Municipal de Natal ECON. ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO Secretário Municipal de administraçãoo ECON. MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 07 de julho de 1972.