| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 1972 |
| Date | 1972-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a assumir a responsabilidade de empréstimo a encargos em operação de crédito que especifica e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02089/72 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 14/07/1972 Classif.: EMPRÉSTIMOS Ementa: Autoriza o Executivo a assumir a responsabilidade de empréstimo a encargos em operação de crédito que especifica e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o. - Fica autorizado o Executivo a assumir a responsabilidade pelo principal e acessorios, inclusive juros, de operação de crédito a ser efetivada pelas Empresas ENARQ - Engenharia e Arquitetura Ltda., ECOCIL - Empresa de Construcoes Civis junto ao Banco Campina Grande de Investimentos e Contrucoes Ltda. Junto ao Banco Campina Grande de Investimento S/A e/ou outro - estabelecimento de crédito, ate o limite de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), para o principal, dando como garantia a parcela de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias que couber ao município. Art.2o. - A responsabilidade destina-se a fazer face a encargos assumidos pelas Empresas, referidas no artigo anterior na execução de obras do Estadio "Presidente Castelo Branco", ficando condicionada a quitação das faturas correspondentes, de importância igual ao principal das operações de crédito realizadas pelas mesmas, para esse fim. Art.3o. - As despesas decorrentes da execução deste Lei, correráo a conta de dotaçãoo orçamentária Própria que devera obrigatoriamente ser incluida nos orçamentos dos exercícios de 1973 a 1975, final das operações contratadas. Art.4o. - A presente Lei entrará em vigor vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 11 de Julho de 1972. BEL. JORGE IVEN CASCUDO RODRIGUES Prefeito Municipal de Natal ECON. MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 14 de julho de 1972.