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norma nº 2089/1972

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2089 / 1972
Date 1972-07-11
EmentaAutoriza o Executivo a assumir a responsabilidade de empréstimo a encargos em operação de crédito que especifica e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02089/72
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 14/07/1972
Classif.: EMPRÉSTIMOS
Ementa: 
Autoriza o Executivo a assumir a responsabilidade de empréstimo a encargos em operação de 
crédito que especifica e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art.1o. - Fica autorizado o Executivo a assumir a responsabilidade pelo principal e 
acessorios, inclusive juros, de operação de crédito a ser efetivada pelas Empresas ENARQ -
Engenharia e Arquitetura Ltda., ECOCIL - Empresa de Construcoes Civis junto ao Banco 
Campina Grande de Investimentos e Contrucoes Ltda. Junto ao Banco Campina Grande de 
Investimento S/A e/ou outro - estabelecimento de crédito, ate o limite de Cr$ 4.000.000,00 
(quatro milhões de cruzeiros), para o principal, dando como garantia a parcela de arrecadação do 
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias que couber ao município.
 Art.2o. - A responsabilidade destina-se a fazer face a encargos assumidos pelas 
Empresas, referidas no artigo anterior na execução de obras do Estadio "Presidente Castelo 
Branco", ficando condicionada a quitação das faturas correspondentes, de importância igual ao 
principal das operações de crédito realizadas pelas mesmas, para esse fim.
 Art.3o. - As despesas decorrentes da execução deste Lei, correráo a conta de 
dotaçãoo orçamentária Própria que devera obrigatoriamente ser incluida nos orçamentos dos 
exercícios de 1973 a 1975, final das operações contratadas.
 Art.4o. - A presente Lei entrará em vigor vigor na data de sua Públicaação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 11 de Julho de 1972.
 BEL. JORGE IVEN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito Municipal de Natal
 ECON. MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 14 de julho de 1972. 

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