| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 1972 |
| Date | 1972-08-29 |
| Ementa | dispõe sobre cemitérios Particulares. |
| native_id | 3938 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02096/72 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 19/08/1972 Classif.: OUTROS Ementa: dispõe sobre cemitérios Particulares. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o. - Na cidade de Natal so Seráo permitidos cemitérios particulares do tipo "Parque", que contenham alem, dos Prédios necessarios a sua administraçãoo, áreas livres, gramadas e arborizadas, não sendo permitidos nas áreas destinadas as sepulturas. Art.2o. - Os cemitérios Particulares Constituiráo áreas de utilidade reservadas e respeitaveis, para cujo fim os respectivos terrenos Seráo murados, arruados, arborizados, ajardinados e costruidos de acordo com cada projeto específico, devidamento aprovado pela Secretaria de Serviços Urbanos e pela Assessoria Municipal de Planejamento da Prefeitura. parágrafo Único - No recinto dos cemitérios Particulares, alem das áreas destinadas as suas ruas e avenidas, Seráo reservados espacos para construção dos equipamentos necessarios ao seu funcionamento, tais como: capelas, casa de flores, administraçãoo, necroterios, etc. Art.3o. - As sepulturas, bem como os enterramentos e exumações obedecerao a todas as prescricoes das leis e regulamentos em vigor sobre cemitérios, notadamente os que dizem respeito a fiscalização e conservaçãoo. Art.4o. - O estabelecimento dos cemitérios particulares se dara mediante permissao do Prefeito Municipal com carater secular. Art.5o. - As associações religiosas interessadas na permissao de estabelecimentos de cemitérios, deverao requerer ao Prefeito Municipal, fazendo prova de: a) estarem legalmente construidos; b) terem estrutura administrativa comprovadamente capaz, atestado por (5) cinco pessoas ou empresas de renome; c) terem idoneidade financeira atestada por (3) tres estabelecimentos de crédito; d) serem titulares do dominio pleno e util sem onus ou granames de móvel destinado ao estabelecimento do cemitério, admitida a promessa de compra e venda inscrita no Registro de imóveis competentes; e) apresentarem projeto arquitetonico detalhado, demostrando capacidade mínima de 10.000 sepulturas. parágrafo Único - As associações religiosas interessadas deverao fazer consultas previas ao Prefeito Municipal sobre a localizaçãoo do terreno, devendo a palavra final ficar dependendo das exigencias do referido artigo. Art.6o. - As concessões das sepulturas Seráo duas categorais, temporarias e perpetuas ambas livremente transferiveis a terceiros, podendo a permissionaria explorar a venda das sepulturas, dentro dos critérios estabelecidos pelo Prefeito Municipal, atraves de Decreto. Art. 7o- Seráo permitidos a todas as religioes, praticar nos cemitérios particulares, seus ritos, respeitando as disposições legais. Art. 9o- A presente Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 29 de agosto de 1972. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito Municipal de Natal ENGO CAMILO DE FREITAS BARRETO Secretário Municipal de Serviços Urbanos Públicado no D.O de 31/08/1972. Públicado no D.O de 19 de agosto de 1972.