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norma nº 2097/1972

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2097 / 1972
Date 1972-09-08
EmentaDispõe sobre a liquidação de débitos fiscais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02097/72
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 08/09/1972
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Dispõe sobre a liquidação de débitos fiscais e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os contribuintes ou responsáveis por débitos de natureza fiscal anteriores ao exercício de 1972 poderão optar por uma das seguintes modalides 
de pagamento.
I - pagamento integral do tributo devido, de uma só vez, com dispensa de juros, multa e correção monetária;
II - pagamento parcelado, em prestações mensais iguais e sucessivas, em número não superior a 36 (trinta e seis) e não inferior a 6 (seis), com 
dispensa integral de multa e/ou juros, na forma das instruções que expedir o Secretário Municipal de Finanças.
Art. 2º - Para fazer jus ao benefício previsto no inciso I, do artigo anterior, deverá o contribuinte, ou responsável efetuar a liquidação até o dia 
30 de outubro de 1972.
Art. 3º - O pagamento parcelado será concedido mediante o pagamento, até o dia 30 de outubro de 1972, de importância correspondente à primeira 
parcela.
Art. 4º - O não cumprimento do disposto nos Arts. 2° e 3°, bem como, a falta do pagamento de qualquer parcela, implicará no vencimento integral 
do débito e perda dos benefícios concedidos.
Art. 5º - Os benefícios desta Lei serão requeridos ao Secretário Municipal de Finanças e concedidos mediante confissão do débito e emissão de 
notas promissórias em favor da Prefeitura Municipal de Natal.
Art. 6º - Os débitos em fase de cobrança judicial somente poderão ser objeto dos benefícios desta Lei mediante prova das despesas contrárias, já 
quitadas.
Art. 7º - É concedida remissão, independente de requerimento da parte, os débitos anteriores ao exercício de 1972, quando o valor da obrigação 
tributária for igual ou inferior a Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), devendo a Secretaria Municipal de Finanças proceder a seu cancelamento.
Parágrafo Único - Os débitos compreendidos no caput deste artigo, que estejam em fase de cobrança judicial, somente serão perdoados mediante 
prova de pagamento das despesas cartorárias.
Art. 8° - O Prefeito Municipal poderá prorrogar os benefícios desta, no máximo, o dia 31 de dezembro de 1972.
Art. 9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 08 de 09 de 1972.
Bel JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES - Prefeito Municipal de Natal
Econ. Manoel Cipriano de Alencar - Secretário Municipal de Finanças
Publicado no Diário Oficial de: 12/09/1972.

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