| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 1972 |
| Date | 1972-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a liquidação de débitos fiscais e dá outras providências. |
| native_id | 3939 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02097/72 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 08/09/1972 Classif.: OUTROS Ementa: Dispõe sobre a liquidação de débitos fiscais e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os contribuintes ou responsáveis por débitos de natureza fiscal anteriores ao exercício de 1972 poderão optar por uma das seguintes modalides de pagamento. I - pagamento integral do tributo devido, de uma só vez, com dispensa de juros, multa e correção monetária; II - pagamento parcelado, em prestações mensais iguais e sucessivas, em número não superior a 36 (trinta e seis) e não inferior a 6 (seis), com dispensa integral de multa e/ou juros, na forma das instruções que expedir o Secretário Municipal de Finanças. Art. 2º - Para fazer jus ao benefício previsto no inciso I, do artigo anterior, deverá o contribuinte, ou responsável efetuar a liquidação até o dia 30 de outubro de 1972. Art. 3º - O pagamento parcelado será concedido mediante o pagamento, até o dia 30 de outubro de 1972, de importância correspondente à primeira parcela. Art. 4º - O não cumprimento do disposto nos Arts. 2° e 3°, bem como, a falta do pagamento de qualquer parcela, implicará no vencimento integral do débito e perda dos benefícios concedidos. Art. 5º - Os benefícios desta Lei serão requeridos ao Secretário Municipal de Finanças e concedidos mediante confissão do débito e emissão de notas promissórias em favor da Prefeitura Municipal de Natal. Art. 6º - Os débitos em fase de cobrança judicial somente poderão ser objeto dos benefícios desta Lei mediante prova das despesas contrárias, já quitadas. Art. 7º - É concedida remissão, independente de requerimento da parte, os débitos anteriores ao exercício de 1972, quando o valor da obrigação tributária for igual ou inferior a Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), devendo a Secretaria Municipal de Finanças proceder a seu cancelamento. Parágrafo Único - Os débitos compreendidos no caput deste artigo, que estejam em fase de cobrança judicial, somente serão perdoados mediante prova de pagamento das despesas cartorárias. Art. 8° - O Prefeito Municipal poderá prorrogar os benefícios desta, no máximo, o dia 31 de dezembro de 1972. Art. 9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 08 de 09 de 1972. Bel JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES - Prefeito Municipal de Natal Econ. Manoel Cipriano de Alencar - Secretário Municipal de Finanças Publicado no Diário Oficial de: 12/09/1972.