| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 1972 |
| Date | 1972-09-12 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 3941 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02099/72 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 12/09/1972 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a BALTAZAR MELQUIADES DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Rua Dr. Varela Santiago ............................................ c/ 5,80m S U L- Terreno Devolutivo Municipal ......................................... c/ 5,80m LESTE - Terreno Devolutivo Municipal ........................................ c/ 14,40m OESTE- Travessa Campos Pinto ................................................. c/ 14,40m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 12 de Setembro de 1972. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 19 de Setembro de 1972.