| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 1972 |
| Date | 1972-09-26 |
| Ementa | Da nova redação ao art. 1o da Lei n. 2.089/72 |
| native_id | 3944 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02102/72 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 29/09/1972 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Da nova redação ao art. 1o da Lei n. 2.089/72 Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o. - Fica o Executivo a assumir a responsabilidade pelo principal e acessorios, inclusive juros, de operação de crédito a ser efetivada pelas Empresas ENARQ - ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, ECOCIL- EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA; e CICOL- COMPANHIA DE INVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA; ou diretamente pela Prefeitura junto ao Banco CAMPINA GRANDE DE INVESTIMENTOS S/A; e/ou estabelecimento de crédito, ate o limite de 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), para o principal, dando como garantia a parcela de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias que couber ao município" Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal 26 de setembro de 1972 BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito Municipal de Natal ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O DE 29/09/72