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norma nº 2102/1972

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2102 / 1972
Date 1972-09-26
EmentaDa nova redação ao art. 1o da Lei n. 2.089/72
native_id3944

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02102/72
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 29/09/1972
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Da nova redação ao art. 1o da Lei n. 2.089/72
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art.1o. - Fica o Executivo a assumir a responsabilidade pelo principal e acessorios, 
inclusive juros, de operação de crédito a ser efetivada pelas Empresas ENARQ - ENGENHARIA 
E ARQUITETURA LTDA, ECOCIL- EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA; e 
CICOL- COMPANHIA DE INVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA; ou diretamente 
pela Prefeitura junto ao Banco CAMPINA GRANDE DE INVESTIMENTOS S/A; e/ou 
estabelecimento de crédito, ate o limite de 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil 
cruzeiros), para o principal, dando como garantia a parcela de arrecadação do Imposto Sobre 
Circulação de Mercadorias que couber ao município"
 Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal 26 de setembro de 1972
 BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito Municipal de Natal
 ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no
D.O DE 29/09/72
 

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