| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 1972 |
| Date | 1972-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de CR$ 31.051,70 a verba que especifica, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02103/72 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 08/12/1972 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de CR$ 31.051,70 a verba que especifica, e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito Especial no valor de CR$ 31.051,70 (trinta e hum mil, cinquenta e hum cruzeiros e setenta centavos), destinados ao pagamento de despesas com as desaPrópriações e competentes escrituras dos imóveis situados na Rua dos Paianazes, no. 1684 e Rua Presidente Sarmento n. 1069, nesta Capital, declarados de utilidade Pública pelos Decretos n. 1124/72, de 18.04.72, de 06 de julho de 72, respectivamente. Art. 2o- Constitui recurso, para fazer face as despesas de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância das seguintes dotações do orçamento em vigor: 02.00- Assessoria Municipal de Planejamento Programa 01- administraçãoo Projeto- manutenção dos Serviços administraçãoo da Assessoria Municipalde Palnejamento 3.0.0.0- Despesas Correntes 3.1.0.0- Despesa de Custeio 3.1.4.0- Encargos Diversos.................CR$ 8.000,00 02.00- Assessoria Municipal de Planejamento Programa 01- administraçãoo Projeto- Reequipamento da Assessoria Municipal de Planejamento 4.0.0.0- Despesas de Capital 4.1.0.0- Investimentos 4.1.3.0- Equipamentos e Instalações 4.1.3.1- máquinas, Motores e Aparelhos........CR$ 7.000,00 4.1.4.0- Material Permanente 08.00- Mobiliario em Geral.............CR$ 5.000,00 06.00- Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura Programa 08- educaçãoo Projeto- Reequipamento da Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura 4.0.0.0- Despesas de Capital 4.1.0.0- Investimentos 4.1.4.0- Material Permanente 08.00- Mobiliario em Geral.............CR$ 11.051.70 Total............................CR$ 31.051,70 Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 06 de outubro de 1972. BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito Municipal do Natal ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR ENGO CARLOS ALBERTO CORTEZ BARROS Assessor Municipal de Planejamento Públicado no D.O de 08/10/1972.