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norma nº 2104/1972

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2104 / 1972
Date 1972-10-06
EmentaAutoriza o Executivo a Celebrar contrato de concessão com a Companhia de águass e Esgotos do Rio Grande do Norte.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02104/72
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 08/12/1972
Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO
Ementa: 
Autoriza o Executivo a Celebrar contrato de concessão com a Companhia de águass e Esgotos do 
Rio Grande do Norte.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de concessão para 
execução de obras de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitarios e a exploração dos 
respectivos sistemas com a Companhia de águass e Esgotos do Rio Grande do Norte- CAERN, 
na área do município do Natal.
 Art. 2o- Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a concorrer solidariamente 
com uma contrapartida de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos investimentos 
necessarios a execução das obras de que trata esta Lei, atraves de oportuna abertura de crédito 
orcamentario e/ou cessao de bens patrimoniais que interessem aos projetos Técnicos dos 
aludidos Serviços.
 parágrafo Único- A contrapartida Municipal Será revertida em participação acionaria 
do município, no Capital Social da Concessionaria
 Art. 3o- O município podera negociar com entidades financeiras, a fim de obter 
recursos para integralizar a sua contrapartida, se houver, especialmente com o Banco do 
Nacional de Habitação- BNH, este na qualidade de entidade financeira das obras necessarias para 
município e, inclusive, oferecer garantias as operações financeiras que se processarem.
 Art. 4o- Do contrato de concessão constara, entre outras, a responsabilidade da 
concessionaria quanto a:
 I- Procedimentos Técnicos relacionados com a construção, ampliação, operação e 
manutenção dos sistemas de água e esgotos;
 II- Efetivação de servidoes que se fizerem necessarias aos sistemas de água e esgoto, 
apos a competente declaração de utilidade Pública ou interesse social.
 Art. 5o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 06 de outubro de 1972.
 BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito Municipal de Natal
 Engo MARIO SERGIO GARCIA DE VIVEIROS
 Superintendente de Obras e Viação
Públicado no D.O
de 08/10/1972. 

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