| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 1972 |
| Date | 1972-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Celebrar contrato de concessão com a Companhia de águass e Esgotos do Rio Grande do Norte. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02104/72 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 08/12/1972 Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO Ementa: Autoriza o Executivo a Celebrar contrato de concessão com a Companhia de águass e Esgotos do Rio Grande do Norte. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de concessão para execução de obras de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitarios e a exploração dos respectivos sistemas com a Companhia de águass e Esgotos do Rio Grande do Norte- CAERN, na área do município do Natal. Art. 2o- Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a concorrer solidariamente com uma contrapartida de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos investimentos necessarios a execução das obras de que trata esta Lei, atraves de oportuna abertura de crédito orcamentario e/ou cessao de bens patrimoniais que interessem aos projetos Técnicos dos aludidos Serviços. parágrafo Único- A contrapartida Municipal Será revertida em participação acionaria do município, no Capital Social da Concessionaria Art. 3o- O município podera negociar com entidades financeiras, a fim de obter recursos para integralizar a sua contrapartida, se houver, especialmente com o Banco do Nacional de Habitação- BNH, este na qualidade de entidade financeira das obras necessarias para município e, inclusive, oferecer garantias as operações financeiras que se processarem. Art. 4o- Do contrato de concessão constara, entre outras, a responsabilidade da concessionaria quanto a: I- Procedimentos Técnicos relacionados com a construção, ampliação, operação e manutenção dos sistemas de água e esgotos; II- Efetivação de servidoes que se fizerem necessarias aos sistemas de água e esgoto, apos a competente declaração de utilidade Pública ou interesse social. Art. 5o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 06 de outubro de 1972. BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito Municipal de Natal Engo MARIO SERGIO GARCIA DE VIVEIROS Superintendente de Obras e Viação Públicado no D.O de 08/10/1972.