| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 1972 |
| Date | 1972-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a subscrever ações do Banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá outrass providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02117/72 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 11/11/1972 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a subscrever ações do Banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá outrass providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a subscrever ate 14.400 (quatorze mil e quatrocentos) ações pReferênciais ou ordinarias nominativas, do valor unitario de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro), do Banco do Nordeste do Brasil S/A, tendo em vista a pReferência outorgada aos acionistas da referida instituição Bancaria, consoante Assembléia Geral extraordianaria. Art. 2o- Fica, igualmente, o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial da importância de ate Cr$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos cruzeiros), para fazer face as despesas com a integralização das ações subscritas nos termos do artigo anterior. Art. 3o- Constitui fonte de recurso, para abertura de crédito especial de que trata o art. 2o, desta Lei, a anulação parcial das dotações a seguir mencionadas do orçamento em vigor. 05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Programa - 01- administraçãoo Projeto- Reequipamento da Secretaria Municipal de Financas 4.1.0.0- Investimentos 4.1.3.0- Equipamentos e Instalações 4.1.3.7- Diversos equipamentos e Instalações............CR$ 5.000,00 4.1.4.0- Material Permanente 02.00- Mat. bibliog. disc. fil. obj. art. pecas etc......Cr$ 1.000,00 08.00- Mobiliario em geral.............Cr$ 6.400,00 11.00- Outros mat. de uso duradouro........Cr$ 2.000,00 TOTAL......................................Cr$ 14.400,00 Art. 4o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus efeitos a 30 de outubro do corrente ano. Art. 5o- Revogam-se as disposições em contrário PALACIO FELIPE câmaraO, EM NATAL, 10 DE NOVEMBRO DE 1972 BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito de Natal ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 11/11/1972