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norma nº 2117/1972

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2117 / 1972
Date 1972-11-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a subscrever ações do Banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá outrass providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02117/72
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 11/11/1972
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a subscrever ações do Banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá 
outrass providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a subscrever ate 14.400 (quatorze 
mil e quatrocentos) ações pReferênciais ou ordinarias nominativas, do valor unitario de Cr$ 1,00 
(hum cruzeiro), do Banco do Nordeste do Brasil S/A, tendo em vista a pReferência outorgada 
aos acionistas da referida instituição Bancaria, consoante Assembléia Geral extraordianaria.
 Art. 2o- Fica, igualmente, o Executivo Municipal autorizado a abrir,
no corrente exercício, um crédito especial da importância de ate Cr$ 14.400,00 (quatorze mil e 
quatrocentos cruzeiros), para fazer face as despesas com a integralização das ações subscritas nos 
termos do artigo anterior.
 Art. 3o- Constitui fonte de recurso, para abertura de crédito especial de que trata o art. 
2o, desta Lei, a anulação parcial das dotações a seguir mencionadas do orçamento em vigor.
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Programa - 01- administraçãoo
Projeto- Reequipamento da Secretaria Municipal de Financas 
4.1.0.0- Investimentos
4.1.3.0- Equipamentos e Instalações
4.1.3.7- Diversos equipamentos e Instalações............CR$ 5.000,00
4.1.4.0- Material Permanente
02.00- Mat. bibliog. disc. fil. obj. art. pecas etc......Cr$ 1.000,00
08.00- Mobiliario em geral.............Cr$ 6.400,00
11.00- Outros mat. de uso duradouro........Cr$ 2.000,00
 TOTAL......................................Cr$ 14.400,00
 Art. 4o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus 
efeitos a 30 de outubro do corrente ano.
 Art. 5o- Revogam-se as disposições em contrário
 PALACIO FELIPE câmaraO, EM NATAL, 10 DE NOVEMBRO DE 1972
 BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito de Natal
 ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 11/11/1972

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