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norma nº 2121/1972

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2121 / 1972
Date 1972-12-11
EmentaAutoriza o Executivo a assinar Convenio que especifica e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02121/72
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 14/12/1972
Classif.: CONVÊNIOS
Ementa: 
Autoriza o Executivo a assinar Convenio que especifica e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica autorizado o Chefe do Executivo a assinar Convenio com o 
Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS- para realização das obras de 
revestimento do leito do Riacho do Baldo.
 Art. 2o- Do instrumento de Convenio deverao constar, como obrigações do
Departamento Nacional de Obras e Saneamento, o compromisso de:
 I- Executar, diretamente ou por empreitada, o revestimento do leito do Riacho do 
Baldo, em concreto armado, da estaca 0,25 a 59, na extensao de 1.205m (hum mil duzentos e 
cinco metros, conforme projeto elaborado pelo DNOS e aprovado pela Prefeitura.
 II- aplicar recursos proprios, no montante de ..........700.000,00 (setecentos mil 
cruzeiros);
 III- aplicar recursos da Prefeitura, e posterior prestação de contas, na forma da 
legislaçãoo aplicavel ao município;
 IV- dar condicoes a Prefeitura, de exercer a fiscalização que considerar necessaria.
 Art. 3o- A Prefeitura assumira, em virtude do Convenio as seguintes obrigações:
 I- execução de obras complementares, compreendendo a demolicao dos trechos da 
Praça Carlos Gomes e da Rua Oitizeiro, na parte atingida pelas obras referidas no inciso I, do art. 
2o, e posterior recomposicao;
 II- entrega de 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), de recursos de seu orçamento, 
ao DNOS, para posterior prestação de contas;
 III- promover junto as empresas concessionarias desses Serviços, o remanejamento 
das redes de água, esgoto e telefone que interfiram na construção do Canal;
 IV- Promover, as suas expensas, as desaPrópriações necessarias e responsabilizar-se 
pelas indenizações decorrentes da execução do Convenio, salvo se decorrerem de inobservancia 
do projeto;
 V- fiscalizar a execução do Convenio.
 Art. 4o- A despesa decorrente da execução desta Lei correrá a conta da dotaçãoo 
orçamentária Própria do orçamento em vigor, durante a vigencia do Convenio a ser celebrado.
 Art. 5o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 11 de dezembro de 1972.
 BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito de Natal
 Engo Mario Sergio Garcia de Viveiros
 Superintendente Municipal de Obras e Viação
Públicado no D.O
de 14/12/1972

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