| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 1972 |
| Date | 1972-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a assinar Convenio que especifica e dá outras providencias. |
| native_id | 3963 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02121/72 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 14/12/1972 Classif.: CONVÊNIOS Ementa: Autoriza o Executivo a assinar Convenio que especifica e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Chefe do Executivo a assinar Convenio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS- para realização das obras de revestimento do leito do Riacho do Baldo. Art. 2o- Do instrumento de Convenio deverao constar, como obrigações do Departamento Nacional de Obras e Saneamento, o compromisso de: I- Executar, diretamente ou por empreitada, o revestimento do leito do Riacho do Baldo, em concreto armado, da estaca 0,25 a 59, na extensao de 1.205m (hum mil duzentos e cinco metros, conforme projeto elaborado pelo DNOS e aprovado pela Prefeitura. II- aplicar recursos proprios, no montante de ..........700.000,00 (setecentos mil cruzeiros); III- aplicar recursos da Prefeitura, e posterior prestação de contas, na forma da legislaçãoo aplicavel ao município; IV- dar condicoes a Prefeitura, de exercer a fiscalização que considerar necessaria. Art. 3o- A Prefeitura assumira, em virtude do Convenio as seguintes obrigações: I- execução de obras complementares, compreendendo a demolicao dos trechos da Praça Carlos Gomes e da Rua Oitizeiro, na parte atingida pelas obras referidas no inciso I, do art. 2o, e posterior recomposicao; II- entrega de 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), de recursos de seu orçamento, ao DNOS, para posterior prestação de contas; III- promover junto as empresas concessionarias desses Serviços, o remanejamento das redes de água, esgoto e telefone que interfiram na construção do Canal; IV- Promover, as suas expensas, as desaPrópriações necessarias e responsabilizar-se pelas indenizações decorrentes da execução do Convenio, salvo se decorrerem de inobservancia do projeto; V- fiscalizar a execução do Convenio. Art. 4o- A despesa decorrente da execução desta Lei correrá a conta da dotaçãoo orçamentária Própria do orçamento em vigor, durante a vigencia do Convenio a ser celebrado. Art. 5o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 11 de dezembro de 1972. BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito de Natal Engo Mario Sergio Garcia de Viveiros Superintendente Municipal de Obras e Viação Públicado no D.O de 14/12/1972