br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2124/1972

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2124 / 1972
Date 1972-12-18
EmentaEstima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1973.
native_id3966

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02124/72
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 20/12/1972
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1973.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do Município do Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 
financeiro de 1973, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, e elaborado de acordo com as 
normas estabelecidas pela Constituição Estadual vigente, estima e Receia em Cr$ 20.705.000,00 (vinte 
milhões setecentos e cinco mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e 
outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor (Anexo I) dos órgãos de Administração Indireta, 
de acordo com o seguinte desdobramento:
Órgão da Administração Direta
I - RECEITAS CORRENTES ............................................................... Cr$ 15.111.701,00
 Receita Tributária ............................................................................. Cr$ 3.622.004,00
 Receita Patrimonial .......................................................................... Cr$ 603.617,00
 Receita Industrial ............................................................................. Cr$ 4.000,00
 Transferências Correntes ................................................................ Cr$ 9.318.657,00
 Receitas Diversas .......................................................................... Cr$ 1.563.369,00
II - RECEITAS DE CAPITAL .............................................................. Cr$ 5.593.299,00
 Operações de Crédito ................................................................... Cr$ 850.000,00
 Alienação de Bens Móveis e Imóveis ........................................... Cr$ 50.000,00
 Transferência de Capital ................................................................ Cr$ 4.692.299,00
 Outras Receitas da Capital ............................................................ Cr$ 1.000,00
 TOTAL GERAL ............................................................................. Cr$ 20.705.000,00
ÓRGÃO DA ADMINISRAÇÃO INDIRETA
INSTTUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL - IPREVINAT
I - RECEITAS CORRENTES ......................................................... Cr$ 1.608.500,00
 Receita Patrimonial 10.200,00
 Transferências Correntes 171.000,00
 Receita Diversas 1.427.300,00
II - RECEITA DE CAPITAL ............................................................ Cr$ 35.000,00
 Amortização de Empréstimos concedidos 35.000,00
 Total Geral 1.643.500,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo especificação constante dos quadros que integram 
os Anexos III a IX e respectivos subanexos, conforme a seguinte discriminação:
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I - POR PROGRAMA DE GOVERNO .................................................... Cr$ 20.705.000,00
 0 - Governo e Administração Geral 4.869.000,00
 1 - Administração Financeira 3.825.000,00
 4 - Viação, Transporte e Comunicação 1.842.000,00
 5 - indústria e Comércio 283.000,00
 6 - Educação 2.939.000,00
 7 - Saúde 540.000,00
 8 - Bem- Estar Social 2.567.000,00
 9 - Serviços Urbanos 3.840.000,00
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I - POR PROGRAMAS DE GOVERNO ......................................................... Cr$ 1.643.500,00
 0 - Governo e Administração Geral 754.500,00
 1 - Administração Financeira Geral 119.000,00
 7 - Saúde 400.000,00
 8 - Bem- Estar Social 
370.000,00
II- POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
 2.1 - PDER LEGISLATIVO
 Câmara Municipal de Natal .............................................................. Cr$ 1.445.000,00
 2.2 - PODER EXECUTIVO
 1 - Gabinete do Prefeito 1.265.000,00
 2 - Assessoria Municipal de Planejamento 
625.000,00
3 - Secretaria Municipal de Administração 4.270.000,00
4 - Secretaria Municipal de Finanças 3.855.000,00
5 - Secretaria Municipal de Educação 2.970.000,00
6 - Superintendência Municipal de Obras e Viação 2.900.000,00
7 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 2.800.000,00
8 - Procuradoria Geral do Município 340.000,00
9 - Secretaria Municipal de Turismo 235.000,00
Parágrafo Único - O Chefe do Executivo Municipal de natal, mediante Decreto, poderá criar 
novos projetos:
a) Pela anulação parcial ou total de recursos consignados aos projetos discriminados nos 
quadros anexos;
b) Por suplementação, com recursos resultantes do excesso de arrecadação.
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior far-se-á de acordo com a 
programação estabelecidas para as unidades orçamentárias.
Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal do Natal autorizado a:
I - Realizar operações de crédito, por antecipação da Receita orçamentária, observando como 
limite 25%(vinte e cinco por cento) da Receita Total estimada para o exercício financeiro de 
1973, na forma do Art. 67 da Constituição Federal em vigor.
II - Abrir, mediante Decreto, em qualquer fase da execução orçamentária, os créditos 
suplementares que fizerem necessários, até o limite de 30% ( trinta por cento) das Receitas 
Correntes orçadas, na forma dos artigos 7º e 43, da lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
Parágrafo Único - As operações de créditos poderão ser efetuadas dentro do estado ou fora 
dele, desde que seja observada a Legislação vigente.
Art. 6º - Trimestralmente, o chefe do Executivo de Natal, nos termos do parágrafo único do Art. 
66, da lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, fará a redistribuição das parcelas das 
dotações de pessoal.
I - De uma para outra unidade orçamentária, em conseqüência da movimentação de pessoal 
entre essas;
II - Do elemento econômico" 3.1.1.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social" em 
decorrência da inatividade de servidores.
Art. 7º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive 
Programação Financeira para o exercício de 1973, onde fixará as medidas necessárias a manter
os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio 
orçamentário preconizado pela legislação específica.
Art. 8º - Fica Assessoria Municipal de Planejamento designada para elaborar a Programação 
econômica e financeira dos recursos provenientes do Fundo de participação dos Municípios e 
programação da Despesa com base nas cotas trimestrais, consoante o Art. 47 da lei 4.320 de 17 
de Março de 1964.
Art. 9º - Estalei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1973. 
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de Dezembro de 1972.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário a Oficial de 20 de Dezembro de 1972 

open original →