| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 1972 |
| Date | 1972-12-18 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1973. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02124/72 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/12/1972 Classif.: OUTROS Ementa: Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1973. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O orçamento do Município do Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 1973, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, e elaborado de acordo com as normas estabelecidas pela Constituição Estadual vigente, estima e Receia em Cr$ 20.705.000,00 (vinte milhões setecentos e cinco mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor (Anexo I) dos órgãos de Administração Indireta, de acordo com o seguinte desdobramento: Órgão da Administração Direta I - RECEITAS CORRENTES ............................................................... Cr$ 15.111.701,00 Receita Tributária ............................................................................. Cr$ 3.622.004,00 Receita Patrimonial .......................................................................... Cr$ 603.617,00 Receita Industrial ............................................................................. Cr$ 4.000,00 Transferências Correntes ................................................................ Cr$ 9.318.657,00 Receitas Diversas .......................................................................... Cr$ 1.563.369,00 II - RECEITAS DE CAPITAL .............................................................. Cr$ 5.593.299,00 Operações de Crédito ................................................................... Cr$ 850.000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis ........................................... Cr$ 50.000,00 Transferência de Capital ................................................................ Cr$ 4.692.299,00 Outras Receitas da Capital ............................................................ Cr$ 1.000,00 TOTAL GERAL ............................................................................. Cr$ 20.705.000,00 ÓRGÃO DA ADMINISRAÇÃO INDIRETA INSTTUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL - IPREVINAT I - RECEITAS CORRENTES ......................................................... Cr$ 1.608.500,00 Receita Patrimonial 10.200,00 Transferências Correntes 171.000,00 Receita Diversas 1.427.300,00 II - RECEITA DE CAPITAL ............................................................ Cr$ 35.000,00 Amortização de Empréstimos concedidos 35.000,00 Total Geral 1.643.500,00 Art. 3º - A despesa será realizada segundo especificação constante dos quadros que integram os Anexos III a IX e respectivos subanexos, conforme a seguinte discriminação: ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA I - POR PROGRAMA DE GOVERNO .................................................... Cr$ 20.705.000,00 0 - Governo e Administração Geral 4.869.000,00 1 - Administração Financeira 3.825.000,00 4 - Viação, Transporte e Comunicação 1.842.000,00 5 - indústria e Comércio 283.000,00 6 - Educação 2.939.000,00 7 - Saúde 540.000,00 8 - Bem- Estar Social 2.567.000,00 9 - Serviços Urbanos 3.840.000,00 ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA I - POR PROGRAMAS DE GOVERNO ......................................................... Cr$ 1.643.500,00 0 - Governo e Administração Geral 754.500,00 1 - Administração Financeira Geral 119.000,00 7 - Saúde 400.000,00 8 - Bem- Estar Social 370.000,00 II- POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2.1 - PDER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Natal .............................................................. Cr$ 1.445.000,00 2.2 - PODER EXECUTIVO 1 - Gabinete do Prefeito 1.265.000,00 2 - Assessoria Municipal de Planejamento 625.000,00 3 - Secretaria Municipal de Administração 4.270.000,00 4 - Secretaria Municipal de Finanças 3.855.000,00 5 - Secretaria Municipal de Educação 2.970.000,00 6 - Superintendência Municipal de Obras e Viação 2.900.000,00 7 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 2.800.000,00 8 - Procuradoria Geral do Município 340.000,00 9 - Secretaria Municipal de Turismo 235.000,00 Parágrafo Único - O Chefe do Executivo Municipal de natal, mediante Decreto, poderá criar novos projetos: a) Pela anulação parcial ou total de recursos consignados aos projetos discriminados nos quadros anexos; b) Por suplementação, com recursos resultantes do excesso de arrecadação. Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior far-se-á de acordo com a programação estabelecidas para as unidades orçamentárias. Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal do Natal autorizado a: I - Realizar operações de crédito, por antecipação da Receita orçamentária, observando como limite 25%(vinte e cinco por cento) da Receita Total estimada para o exercício financeiro de 1973, na forma do Art. 67 da Constituição Federal em vigor. II - Abrir, mediante Decreto, em qualquer fase da execução orçamentária, os créditos suplementares que fizerem necessários, até o limite de 30% ( trinta por cento) das Receitas Correntes orçadas, na forma dos artigos 7º e 43, da lei 4.320 de 17 de Março de 1964. Parágrafo Único - As operações de créditos poderão ser efetuadas dentro do estado ou fora dele, desde que seja observada a Legislação vigente. Art. 6º - Trimestralmente, o chefe do Executivo de Natal, nos termos do parágrafo único do Art. 66, da lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, fará a redistribuição das parcelas das dotações de pessoal. I - De uma para outra unidade orçamentária, em conseqüência da movimentação de pessoal entre essas; II - Do elemento econômico" 3.1.1.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social" em decorrência da inatividade de servidores. Art. 7º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive Programação Financeira para o exercício de 1973, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio orçamentário preconizado pela legislação específica. Art. 8º - Fica Assessoria Municipal de Planejamento designada para elaborar a Programação econômica e financeira dos recursos provenientes do Fundo de participação dos Municípios e programação da Despesa com base nas cotas trimestrais, consoante o Art. 47 da lei 4.320 de 17 de Março de 1964. Art. 9º - Estalei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1973. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de Dezembro de 1972. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário a Oficial de 20 de Dezembro de 1972