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norma nº 2131/1973

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2131 / 1973
Date 1973-01-12
EmentaProrroga prazo de licença prevista na lei 2026, de 26.10.1971.
native_id3975

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02131/73
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 12/01/1973
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Prorroga prazo de licença prevista na lei 2026, de 26.10.1971.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado, até dia 31 de Dezembro de 1975, o prazo de requerimento para 
concessão das licenças previstas nos Arts. 1º e 10, da lei 2026, de 26.10.1971. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 12 de Janeiro de 1973.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial de ____ de __________ 1973.

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