| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 1973 |
| Date | 1973-01-12 |
| Ementa | Prorroga prazo de licença prevista na lei 2026, de 26.10.1971. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02131/73 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 12/01/1973 Classif.: OUTROS Ementa: Prorroga prazo de licença prevista na lei 2026, de 26.10.1971. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica prorrogado, até dia 31 de Dezembro de 1975, o prazo de requerimento para concessão das licenças previstas nos Arts. 1º e 10, da lei 2026, de 26.10.1971. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 12 de Janeiro de 1973. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de ____ de __________ 1973.