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norma nº 2132/1973

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2132 / 1973
Date 1973-01-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de financiamento com o BNH e dá outrass providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02132/73
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 16/01/1973
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de financiamento com o BNH e dá outrass 
providencias.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de 
financiamento com o Banco Nacional de Habitação - BNH - ate o valor de 700.000,00 
(setecentos mil cruzeiros), com o prazo de 5 (cinco) anos, para os Serviços de pavimentação dos 
núcleos habitacionais "Cidade da Esperanca III"
e Lagoa Nova I e II, a serem construidos pela COHAB-RN
 Art. 2o- Como garantia ao financiamneto de que trata o Art. 01 desta Lei, a 
Prefeitura podera oferecer o valor da parte da Taxa Rodoviaria Unica, constante dos seus 
orçamentos de 1973 a 1977, ate o limite da importância contratada.
 Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 19 de janeiro de 1973
 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito do Natal
 ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR
 Secretário Municipal de Financas
 ENGO TOMAS EDSON PEREIRA GUIMARAES
 Superintendente Municipal de Obras e Viação
Públicado no D.O
16.01.73

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