| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 1973 |
| Date | 1973-01-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de financiamento com o BNH e dá outrass providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02132/73 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 16/01/1973 Classif.: OUTROS Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de financiamento com o BNH e dá outrass providencias. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de financiamento com o Banco Nacional de Habitação - BNH - ate o valor de 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), com o prazo de 5 (cinco) anos, para os Serviços de pavimentação dos núcleos habitacionais "Cidade da Esperanca III" e Lagoa Nova I e II, a serem construidos pela COHAB-RN Art. 2o- Como garantia ao financiamneto de que trata o Art. 01 desta Lei, a Prefeitura podera oferecer o valor da parte da Taxa Rodoviaria Unica, constante dos seus orçamentos de 1973 a 1977, ate o limite da importância contratada. Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário Palacio Felipe câmarao, em Natal, 19 de janeiro de 1973 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito do Natal ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário Municipal de Financas ENGO TOMAS EDSON PEREIRA GUIMARAES Superintendente Municipal de Obras e Viação Públicado no D.O 16.01.73