| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 1973 |
| Date | 1973-04-23 |
| Ementa | dispõe sobre reajustamento da remuneração do pessoal ativo e inativo da Prefeitura Municipal do Natal e dá outras providencias. |
| native_id | 3977 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02133/73 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 27/04/1973 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: dispõe sobre reajustamento da remuneração do pessoal ativo e inativo da Prefeitura Municipal do Natal e dá outras providencias. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Os vencimentos do pessoal ativo, ocupante de cargos padronizados, do Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal do Natal, proventos do pessoal inativo, montepio, pensão especial, Salários de contratados administrativamente e vencimentos dos cargos despadronizados, ressalvado o disposto nos artigos 4o,5o,6o,7o,8o,9o e 1o desta Lei, Seráo majorados, obedecendo-se a proporcao de 15% (quinze por cento)para os valores que percebem ate Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) e 12% (doze por cento) para os que percebem acima desse valor. Art. 2o- Farao jus a majoração constante no Art. 1o, da presente Lei, os servidores enquadrados pelo Art. 30, inciso IV, da Lei n. 1465, de 21 de maio de 1965. Art. 3o- Os vencimentos e as gratificações de representação dos cargos em comissao a ser os constantes da Tabela Unica, anexa a esta Lei. parágrafo Único - As gratificações de representação, de que trata este artigo, Seráo divisiveis, e somente pagás aos servidores em efetivo exercício. Art. 4o- Ficam despadronizados os cargos de Administrador, desenhista, motorista, operador de máquina rodoviaria, tratorista, mecanico, eletricista, carpinteiro, feitor, ferreiro, torneiro, salvador, vulcanizador, pintor, inspetor e fiscal de transportes coletivos, fiscal de obras, pedreiro e calceteiro, do quadro Único da Prefeitura, e fixados os seus vencimentos mensais em Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros). Art. 5o- Aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive contratados, que estejam desempenhando atividades profissionais identicas as referidas no artigo anterior, e assegurada a remuneração mensal de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) Art. 6o- Os proventos de aposentadoria dos que tenham passado a inatividade, com vencimentos do cargo de Secretário Municipal, Seráo calculados sobre o valor base de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) mensais. Art. 7o- Os proventos do pessoal aposentado no cargo de Diretor, ou com vantagem desses cargos, possam a ser calculados sobre o valor base, mensal de Cr$...1.300,00 (hum mil e trezentos cruzeiros). Art. 8o- Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo I e II passam a ter os valores de 900,00 (novecentos cruzeiros) e Cr$ 1.300,00 (hum mil e trezentos cruzeiros) mensais, respectivamente. Art. 9o- Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Dentista, Medicos, despadronizados, do Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal do Natal, passam a ter o valor de Cr$ 1.300,00 (hum mil e trezentos cruzeiros) mensais. Art. 10- Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Inspetor de Rendas e Tesoureiro, despadronizados, em atividade ou aposentados, passam a ter o valor Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) mensais. Art. 11- Nos cálculos decorrentes eda aplicação desta Lei, Seráo desprezadas as frações de cruzeiros, inclusive em relação as gratificações e vantagens calculadas com base no vencimento ou Salário, assim como nos descontos que sobre estes incidirem. Art. 12- Nenhum servidor municipal ativo ou inativo podera perceber remuneração superior a 90% (noventa por cento) da atribuida ao Chefe do Executivo. Art. 13- Fica criado, e incluido no Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal do Natal, 1 (hum) cargo de Assistente Militar, Simbolo CC-2, lotado no Gabinete do Prefeito. parágrafo Único- O cargo de que trata este artigo somente podera ser ocupado por Oficial da Ativa ou da Reserva da Marinha, Exercito, Aeronautica ou da Policia Militar do Estado, posto a disposicao da Prefeitura. Art. 14- Ficam excluídos da majoração concedida pela Presente Lei os ocupantes do cargo de Procurador, despadronizado, em atividade ou aposentados, bem como os servidores de qualquer categoria, ativos e inativos, que tenham obtido reajustamento ou aditivo, no decorrer do ano de 1972, superior a unidade da moeda nacional. Art. 15 - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá a conta das dotações Próprias no orçamento em vigor. Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 1o de abril do ano em curso, devendo ser regulamentada, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 17- Revogam-se as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 23 de abril de 1973 BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito do Natal BEL CARLOS DEODONIO BELLO MORENO Chefe da Casa Civil BEL VALDIR DA SILVA FREIRE Procurador Geral do município ECON ELINALDO RENOVATO DE LIMA Secretário Municipal de administraçãoo ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário Municipal de Financas Profa. OLINDINA LIMA GOMES DA COSTA Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultural ENGO CAMILO DE FREITAS BARRETO Secretário Municipal de Serviços Urbanos JORN ISAAC FAHEINA DE PAULO MACEDO Secretário Municipal de Turismo e Certames ENGO TOMAS EDSON PEREIRA GUIMARAES Superintendente Municipal de Obras e Viação ECON. ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO Assessor Municipal de Planejamento ARQ. MOACYR GOMES DA COSTA Chefe do Escritorio Técnico do P.D.L.I Públicado no D.O de 27/04/1973.