br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2133/1973

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2133 / 1973
Date 1973-04-23
Ementadispõe sobre reajustamento da remuneração do pessoal ativo e inativo da Prefeitura Municipal do Natal e dá outras providencias.
native_id3977

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02133/73
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 27/04/1973
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
dispõe sobre reajustamento da remuneração do pessoal ativo e inativo da Prefeitura Municipal do 
Natal e dá outras providencias.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Os vencimentos do pessoal ativo, ocupante de cargos padronizados, do 
Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal do Natal, proventos do pessoal inativo, 
montepio, pensão especial, Salários de contratados administrativamente e vencimentos dos 
cargos despadronizados, ressalvado o disposto nos artigos 4o,5o,6o,7o,8o,9o e 1o desta Lei, 
Seráo majorados, obedecendo-se a proporcao de 15% (quinze por cento)para os valores que 
percebem ate Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) e 12% (doze por cento) para os que percebem 
acima desse valor.
 Art. 2o- Farao jus a majoração constante no Art. 1o, da presente Lei, os servidores 
enquadrados pelo Art. 30, inciso IV, da Lei n. 1465, de 21 de maio de 1965.
 Art. 3o- Os vencimentos e as gratificações de representação dos cargos em 
comissao a ser os constantes da Tabela Unica, anexa a esta Lei.
 parágrafo Único - As gratificações de representação, de que trata este artigo, Seráo 
divisiveis, e somente pagás aos servidores em efetivo exercício.
 Art. 4o- Ficam despadronizados os cargos de Administrador, desenhista, motorista, 
operador de máquina rodoviaria, tratorista, mecanico, eletricista, carpinteiro, feitor, ferreiro, 
torneiro, salvador, vulcanizador, pintor, inspetor e fiscal de transportes coletivos, fiscal de 
obras, pedreiro e calceteiro, do quadro Único da Prefeitura, e fixados os seus vencimentos 
mensais em Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros).
 Art. 5o- Aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive 
contratados, que estejam desempenhando atividades profissionais identicas as referidas no artigo 
anterior, e assegurada a remuneração mensal de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros)
 Art. 6o- Os proventos de aposentadoria dos que tenham passado a inatividade, com 
vencimentos do cargo de Secretário Municipal, Seráo calculados sobre o valor base de Cr$ 
2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) mensais.
 Art. 7o- Os proventos do pessoal aposentado no cargo de Diretor, ou com vantagem 
desses cargos, possam a ser calculados sobre o valor base, mensal de Cr$...1.300,00 (hum mil e 
trezentos cruzeiros).
 Art. 8o- Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo I e II 
passam a ter os valores de 900,00 (novecentos cruzeiros) e Cr$ 1.300,00 (hum mil e trezentos 
cruzeiros) mensais, respectivamente.
 Art. 9o- Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Dentista, 
Medicos, despadronizados, do Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal do Natal, passam 
a ter o valor de Cr$ 1.300,00 (hum mil e trezentos cruzeiros) mensais.
 Art. 10- Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Inspetor de Rendas e Tesoureiro, 
despadronizados, em atividade ou aposentados, passam a ter o valor Cr$ 800,00 (oitocentos 
cruzeiros) mensais.
 Art. 11- Nos cálculos decorrentes eda aplicação desta Lei, Seráo desprezadas as frações 
de cruzeiros, inclusive em relação as gratificações e vantagens calculadas com base no 
vencimento ou Salário, assim como nos descontos que sobre estes incidirem.
 Art. 12- Nenhum servidor municipal ativo ou inativo podera perceber remuneração 
superior a 90% (noventa por cento) da atribuida ao Chefe do Executivo.
 Art. 13- Fica criado, e incluido no Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal do
Natal, 1 (hum) cargo de Assistente Militar, Simbolo CC-2, lotado no Gabinete do Prefeito.
 parágrafo Único- O cargo de que trata este artigo somente podera ser ocupado por 
Oficial da Ativa ou da Reserva da Marinha, Exercito, Aeronautica ou da Policia Militar do 
Estado, posto a disposicao da Prefeitura.
 Art. 14- Ficam excluídos da majoração concedida pela Presente Lei os ocupantes do 
cargo de Procurador, despadronizado, em atividade ou aposentados, bem como os servidores de 
qualquer categoria, ativos e inativos, que tenham obtido reajustamento ou aditivo, no decorrer do 
ano de 1972, superior a unidade da moeda nacional.
 Art. 15 - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá a conta das dotações 
Próprias no orçamento em vigor.
 Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo seus efeitos 
pecuniários a 1o de abril do ano em curso, devendo ser regulamentada, no que couber, no prazo 
de 90 (noventa) dias.
 Art. 17- Revogam-se as disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 23 de abril de 1973
 BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito do Natal
 BEL CARLOS DEODONIO BELLO MORENO
 Chefe da Casa Civil
 BEL VALDIR DA SILVA FREIRE
 Procurador Geral do município
 ECON ELINALDO RENOVATO DE LIMA
 Secretário Municipal de administraçãoo
 ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR
 Secretário Municipal de Financas
 Profa. OLINDINA LIMA GOMES DA COSTA
 Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultural
 ENGO CAMILO DE FREITAS BARRETO
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
 JORN ISAAC FAHEINA DE PAULO MACEDO
 Secretário Municipal de Turismo e Certames
 ENGO TOMAS EDSON PEREIRA GUIMARAES
 Superintendente Municipal de Obras e Viação
 ECON. ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO
 Assessor Municipal de Planejamento
 ARQ. MOACYR GOMES DA COSTA
 Chefe do Escritorio Técnico do P.D.L.I
Públicado no D.O
de 27/04/1973.
 

open original →