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norma nº 2134/1973

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2134 / 1973
Date 1973-04-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a transferir, em dação em pagamento, ao Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte, S/A, - BDRN, ações de Petroleo Brasileiro S/A., - PETROBRAS, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02134/73
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 24/04/1973
Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a transferir, em dação em pagamento, ao Banco de Desenvolvimento 
do Rio Grande do Norte, S/A, - BDRN, ações de Petroleo Brasileiro S/A., - PETROBRAS, e dá 
outras providencias.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, em dação em pagamento, ao 
Banco de Desenvolvimento do Rio Grande S/A., -BDRN, para liquidação de parte de suas 
obrigações decorrentes de operações de financiamento autorizados pela Lei n. 2.024, de 22 de 
outubro de 1971, as ações ordinarias e pReferênciais, todas nominativas, de que e possuidora a 
Prefeitura Municipal do Natal, no capital social do Petroleo Brasileiro S/A., - PETROBRAS.
 parágrafo Único- O preco da negociação Será o médio obtido na cotaçãoo de ações 
da Petroleo Brasileiro S/A., - PETROBRAS, na semana anterior a vigencia desta Lei, na Bolsa 
de Valores do Rio de Janeiro.
 Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, 17 de abril de 1973.
 BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito do Natal
 ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 24/04/1973.
 

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