| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 1973 |
| Date | 1973-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a transferir, em dação em pagamento, ao Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte, S/A, - BDRN, ações de Petroleo Brasileiro S/A., - PETROBRAS, e dá outras providencias. |
| native_id | 3978 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02134/73 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 24/04/1973 Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir, em dação em pagamento, ao Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte, S/A, - BDRN, ações de Petroleo Brasileiro S/A., - PETROBRAS, e dá outras providencias. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, em dação em pagamento, ao Banco de Desenvolvimento do Rio Grande S/A., -BDRN, para liquidação de parte de suas obrigações decorrentes de operações de financiamento autorizados pela Lei n. 2.024, de 22 de outubro de 1971, as ações ordinarias e pReferênciais, todas nominativas, de que e possuidora a Prefeitura Municipal do Natal, no capital social do Petroleo Brasileiro S/A., - PETROBRAS. parágrafo Único- O preco da negociação Será o médio obtido na cotaçãoo de ações da Petroleo Brasileiro S/A., - PETROBRAS, na semana anterior a vigencia desta Lei, na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, 17 de abril de 1973. BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito do Natal ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 24/04/1973.