| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 1973 |
| Date | 1973-04-15 |
| Ementa | dispõe sobre reajustamento do pessoal da câmara Municipal do Natal e dá outras providencias |
| native_id | 3979 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02135/73 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 28/04/1973 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: dispõe sobre reajustamento do pessoal da câmara Municipal do Natal e dá outras providencias. Texto: dispõe sobre reajustamento do pessoal da câmara Municipal do Natal e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Os vencimentos do pessoal ocupante dos cargos padronizados, do Quadro de funcionários da câmara Municipal do Natal, Seráo reajustados obedecendo-se a seguinte proporcao: a)- 15% (quinze por cento) para os que recebem ate Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros); b)- 12% (doze por cento) para os que recebem acima de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) parágrafo Único- Os contratados administrativamente Teráo os seus Salários reajustados obedecedo-se a mesma proporcao. Art. 2o- O vencimento e a gratificaçãoo de Representaçãodo cargo de Chefe de Gabinete da Presidencia- CC-2 Seráo majorados em 12% (doze por cento). Art. 3o- Fica despadronizado o cargo de Motorista do Quadro de funcionários da câmara e fixados os seus vencimentos mensais de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros). Art. 4o- Ficam criados, e incluidos no Quadro de funcionários da câmara, os seguintes cargos de provimento em comissao: 1 (um) Coordenador do Serviço de Pessoal - CL-1 2 (dois) Assessor Legislativo - CL-1 1 (um) Encarregado da Divisao de Tesouraria - CL-1 1 (um)Encarregado da Divisao de Contabilidade - CL-1 2 (dois) Redator de Atas e Debates - CL-2 2 (dois) Assistente de comissões Tecnicas - CL-3 1 (um) Redator de Imprensa e Divulgação - CL-3 1 (um) Chefe do Serviço de Seguranca - CL-5 1 (um) Arquivista - CL- 5 1 (um) Fotografo - CL- 5 parágrafo Único- Para os cargos de que trata este artigo Seráo nomeadas, de pReferência, servidores ja pertencentes ao Quadro de Pessoal da câmara e fixados os seus vencimentos mensais de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros). Art. 4o- Ficam criados, e incluidos no Quadro de funcionários da câmara, os seguintes cargos de provimento em comissao: 1 (um) Coordenador do Serviço de Pessoal - CL-1 2 (dois) Assessor Legislativo - CL-1 1 (um) Encarregado da Divisao de Tesouraria - CL-1 1 (um) Encarregado da Divisao de Contabilidade- CL-1 2 (dois) Redator de Atas e Debates - CL-2 2 (dois) Assistente de comissões Tecnicas - CL-3 1 (um) Redator de Imprensa e Divulgação - CL-3 1 (um) Chefe do Serviço de Seguranca - CL-4 1 (um) Arquivista - CL-5 1 (um) Fotografo - CL-5 parágrafo Único- Para os cargos de que trata este artigo Seráo nomeados, de pReferência, servidores ja pertencentes ao Quadro de Pessoal da câmara. Art. 5o- Os vencimentos dos cargos criados pelo artigo anterior os constantes da Tabela Unica, anexa a esta Lei. Art. 6o- Ficam excluídos do aumento referido nesta Lei, os servidores que tiverem seus vencimentos reajustados no decorrer do ano de 1971. Art. 7o- Fica vedada a acumulação de gratificaçãoo de função (FG) com a gratificaçãoo pela prestação de Serviços extraordinarios. Art. 8o- Ficam extintas, na vacancia, os cargos de carater efetivo de Supervisor Administrativo, Supervisor Legislativo e Diretor Legislativo. Art. 9o- Na vacancia, ficam transformados em Comissao CC-1, os cargos efetivos de Supevisor Financeiro e Diretor de Secretaria. Art. 10- Para os atuais cargos de Redator, desde que se encontre vago, Será feito o enquadramento do funcionário efetivo que ja o venha exercendo, ha mais de 24 meses, sem prejuizo dos vencimentos e funcoes dos demais servidores da câmara. Art. 11- Aos atuais ocupantes dos cargos referidos nos artigos 9o e 10, ficam assegurados todos os direitos e vantagens increntes aos mesmos. Art. 12- Ficam extintas as seguintes Funcoes Gratificadas 2 (dois) Redator de Atas e Debates - FG-1 1 (um) Encarregado de Divisao de Contabilidade - FG-1 1 (um) Encarregado da Divisao de Tesouraria - FG-1 3 (tres) Secretários de comissões - FG-2 Art. 13- Os recursos para fazer face a despensa decorrente da execução desta Lei, correráo a conta das dotações Próprias previstas no orçamento do corrente exercício. Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus efeitos pecuniários a primeiro de abril do ano em curso, devendo ser regulamentada no que couber, dentro de 60 (sessenta) dias. Art. 15- Revogam-se as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 15 de abril de 1973 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES PREFEITO DO NATAL ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS Públicado no D.O de 28/04/73