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norma nº 2135/1973

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2135 / 1973
Date 1973-04-15
Ementadispõe sobre reajustamento do pessoal da câmara Municipal do Natal e dá outras providencias
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02135/73
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 28/04/1973
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
dispõe sobre reajustamento do pessoal da câmara Municipal do Natal e dá outras providencias.
Texto: 
dispõe sobre reajustamento do pessoal da câmara Municipal do Natal e dá outras providencias.
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Os vencimentos do pessoal ocupante dos cargos padronizados, do Quadro 
de funcionários da câmara Municipal do Natal, Seráo reajustados obedecendo-se a seguinte 
proporcao:
a)- 15% (quinze por cento) para os que recebem ate Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros);
b)- 12% (doze por cento) para os que recebem acima de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros)
 parágrafo Único- Os contratados administrativamente Teráo os seus Salários 
reajustados obedecedo-se a mesma proporcao.
 Art. 2o- O vencimento e a gratificaçãoo de Representaçãodo cargo de Chefe de 
Gabinete da Presidencia- CC-2 Seráo majorados em 12% (doze por cento).
 Art. 3o- Fica despadronizado o cargo de Motorista do Quadro de funcionários da 
câmara e fixados os seus vencimentos mensais de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros).
 Art. 4o- Ficam criados, e incluidos no Quadro de funcionários da câmara, os 
seguintes cargos de provimento em comissao:
 1 (um) Coordenador do Serviço de Pessoal - CL-1
 2 (dois) Assessor Legislativo - CL-1
 1 (um) Encarregado da Divisao de Tesouraria - CL-1
 1 (um)Encarregado da Divisao de Contabilidade - CL-1
 2 (dois) Redator de Atas e Debates - CL-2
 2 (dois) Assistente de comissões Tecnicas - CL-3
 1 (um) Redator de Imprensa e Divulgação - CL-3
 1 (um) Chefe do Serviço de Seguranca - CL-5
 1 (um) Arquivista - CL- 5
 1 (um) Fotografo - CL- 5
 parágrafo Único- Para os cargos de que trata este artigo Seráo nomeadas, de 
pReferência, servidores ja pertencentes ao Quadro de Pessoal da câmara e fixados os seus 
vencimentos mensais de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros).
 Art. 4o- Ficam criados, e incluidos no Quadro de funcionários da câmara, os 
seguintes cargos de provimento em comissao:
 1 (um) Coordenador do Serviço de Pessoal - CL-1
 2 (dois) Assessor Legislativo - CL-1
 1 (um) Encarregado da Divisao de Tesouraria - CL-1
 1 (um) Encarregado da Divisao de Contabilidade- CL-1
 2 (dois) Redator de Atas e Debates - CL-2
 2 (dois) Assistente de comissões Tecnicas - CL-3
 1 (um) Redator de Imprensa e Divulgação - CL-3
 1 (um) Chefe do Serviço de Seguranca - CL-4
 1 (um) Arquivista - CL-5
 1 (um) Fotografo - CL-5
 parágrafo Único- Para os cargos de que trata este artigo Seráo nomeados, de 
pReferência, servidores ja pertencentes ao Quadro de Pessoal da câmara.
 Art. 5o- Os vencimentos dos cargos criados pelo artigo anterior os constantes da 
Tabela Unica, anexa a esta Lei.
 Art. 6o- Ficam excluídos do aumento referido nesta Lei, os servidores que tiverem 
seus vencimentos reajustados no decorrer do ano de 1971.
 Art. 7o- Fica vedada a acumulação de gratificaçãoo de função (FG) com a 
gratificaçãoo pela prestação de Serviços extraordinarios.
 Art. 8o- Ficam extintas, na vacancia, os cargos de carater efetivo de Supervisor 
Administrativo, Supervisor Legislativo e Diretor Legislativo.
 Art. 9o- Na vacancia, ficam transformados em Comissao CC-1, os cargos efetivos de 
Supevisor Financeiro e Diretor de Secretaria.
 Art. 10- Para os atuais cargos de Redator, desde que se encontre vago, Será feito o 
enquadramento do funcionário efetivo que ja o venha exercendo, ha mais de 24 meses, sem 
prejuizo dos vencimentos e funcoes dos demais servidores da câmara.
 Art. 11- Aos atuais ocupantes dos cargos referidos nos artigos 9o e 10, ficam 
assegurados todos os direitos e vantagens increntes aos mesmos.
 Art. 12- Ficam extintas as seguintes Funcoes Gratificadas
2 (dois) Redator de Atas e Debates - FG-1
1 (um) Encarregado de Divisao de Contabilidade - FG-1
1 (um) Encarregado da Divisao de Tesouraria - FG-1
3 (tres) Secretários de comissões - FG-2
 Art. 13- Os recursos para fazer face a despensa decorrente da execução desta Lei, 
correráo a conta das dotações Próprias previstas no orçamento do corrente exercício.
 Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus efeitos 
pecuniários a primeiro de abril do ano em curso, devendo ser regulamentada no que couber, 
dentro de 60 (sessenta) dias.
 Art. 15- Revogam-se as disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 15 de abril de 1973
 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 PREFEITO DO NATAL
 ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR
 Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS
Públicado 
no D.O
de 28/04/73 

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