| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 1973 |
| Date | 1973-05-04 |
| Ementa | Autoriza a alienação do imóvel que especifica e dá outras providencias. |
| native_id | 3980 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02136/73 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 09/05/1973 Classif.: ALIENAÇÃO Ementa: Autoriza a alienação do imóvel que especifica e dá outras providencias. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica autorizado o Executivo, a promover a alienação, por venda, ao Banco do Brasil S/A., do dominio pleno do imóvel do patrimônio Municipal, cito, na Av. Rio Branco, nesta Cidade, com área total de 244,35m2, com os seguintes limites: AO NORTE, com terreno do Banco do Brasil - 27,20m; AO SUL, com terrenos de Raimundo e Militao Chaves - 27,10m; A LESTE, com a Av. Rio Branco - 9,00m; OESTE, com Rua Projetada - 9,00m; parágrafo Único- O valor da transação Será de ....Cr$ 182.262,50 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e dois cruzeiros e cinquenta centavos), nos termos da proposta da Prefeitura, aceita pelo Banco do Brasil S/A. Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 04 de maio de 1973. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito do Natal ECON ELINALDO RENOVATO DE LIMA Secretário Municipal de administraçãoo ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 09/05/1973.