| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 1973 |
| Date | 1973-05-08 |
| Ementa | Autoriza a instituição do Fundo de Treinamento, Manutenção e Pesquisa, Administrativa do Município (FUNTRAM) e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02137/73 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 11/05/1973 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Autoriza a instituição do Fundo de Treinamento, Manutenção e Pesquisa, Administrativa do Município (FUNTRAM) e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a instituição de um fundo especial, denominado Fundo de Treinamento, Manutenção e Pesquisa Administrativa do Município (FUNTRAM), de natureza contabil, com autonomia financeira e administrativa, de acordo com a permissibilidade contida no Art. 172, do Decreto-Lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967 e do que dispõe os artigos 71, 72, 73 e 74 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, cujos recursos financeiros seráo destinados a execução dos programas de trabalho relacionados com o treinamento de pessoal, pesquisas essenciais ao desenvolvimento, melhoria das condicoes estruturais para implantação e manutenção do processo de modernização administrativa e elevação geral do nível Técnico da organização. Art. 2º - O Fundo de Treinamento, Manutenção e Pesquisa Administrativa do Município (FUNTRAM) será constituido por dotações constantes da Lei Oracamentaria Municipal e créditos adicionais a ele destinados bem como recursos provinientes de: convênios, doações de entidades públicas e particulares, alienação de bens móveis inservíveis, quando for impossível ou desaconselhável a sua recuperação; publicação de Editais de Aforamento e outros atos similares; aluguel e/ou arrendamento de próprios do Município e outras fontes a serem definidas pelo Executivo. § 1º - A gestão dos recursos financeiros do Fundo de Treinamento, Manutenção e Pesquisa Administrativa do Município - (FUNTRAM) caberá ao Secretário Municipal de Administração, conjuntamente com o Coordenador Técnico da Secretaria Municipal de Administraçãoo (SAM), e seu palno de aplicação anual será apresentado ao Prefeito, que deverá aprová-lo, por Decreto, ouvidos os órgãos de assessoria competentes. § 2º - Os recursos financeiros do Fundo de Treinamento, Manutenção e Pesquisa Administrativa do Município (FUNTRAM) apenas seráo depositados em estabelecimentos de crédito oficiais. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício de 1973, créditos especiais para constituição financeira do Fundo de Treinamento , Manutenção e Pesquisa Administrativa do Município (FUNTRAM), ate o limite de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), utilizando como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias destinadas a Secretaria Municipal de administraçãoo, exceto quanto as dotações especificamente vinculadas a outros projetos e atividades não abrangidos pelo FUNTRAM. Art. 4º - O Executivo baixará Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, regulamentado a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe Camarão, em Natal, 08 de maio de 1973 JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES - Prefeito do Natal Manoel Cipriano de Alencar Elinaldo Renovato de Lima Esequias Pegado Cortez Neto Publicado no D.O de: 11 de maio de 1973.