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norma nº 2137/1973

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2137 / 1973
Date 1973-05-08
EmentaAutoriza a instituição do Fundo de Treinamento, Manutenção e Pesquisa, Administrativa do Município (FUNTRAM) e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02137/73
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 11/05/1973
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Autoriza a instituição do Fundo de Treinamento, Manutenção e Pesquisa, Administrativa do Município 
(FUNTRAM) e dá outras providencias. 
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a instituição de um fundo especial, denominado Fundo de Treinamento, 
Manutenção e Pesquisa Administrativa do Município (FUNTRAM), de natureza contabil, com autonomia 
financeira e administrativa, de acordo com a permissibilidade contida no Art. 172, do Decreto-Lei nº. 200, 
de 25 de fevereiro de 1967 e do que dispõe os artigos 71, 72, 73 e 74 da Lei Federal 4.320, de 17 de 
março de 1964, cujos recursos financeiros seráo destinados a execução dos programas de trabalho 
relacionados com o treinamento de pessoal, pesquisas essenciais ao desenvolvimento, melhoria das 
condicoes estruturais para implantação e manutenção do processo de modernização administrativa e 
elevação geral do nível Técnico da organização.
Art. 2º - O Fundo de Treinamento, Manutenção e Pesquisa Administrativa do Município (FUNTRAM) 
será constituido por dotações constantes da Lei Oracamentaria Municipal e créditos adicionais a ele 
destinados bem como recursos provinientes de: convênios, doações de entidades públicas e 
particulares, alienação de bens móveis inservíveis, quando for impossível ou desaconselhável a sua 
recuperação; publicação de Editais de Aforamento e outros atos similares; aluguel e/ou arrendamento de 
próprios do Município e outras fontes a serem definidas pelo Executivo.
§ 1º - A gestão dos recursos financeiros do Fundo de Treinamento, Manutenção e Pesquisa 
Administrativa do Município - (FUNTRAM) caberá ao Secretário Municipal de Administração, 
conjuntamente com o Coordenador Técnico da Secretaria Municipal de Administraçãoo (SAM), e seu 
palno de aplicação anual será apresentado ao Prefeito, que deverá aprová-lo, por Decreto, ouvidos os 
órgãos de assessoria competentes.
§ 2º - Os recursos financeiros do Fundo de Treinamento, Manutenção e Pesquisa Administrativa do 
Município (FUNTRAM) apenas seráo depositados em estabelecimentos de crédito oficiais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício de 1973, créditos especiais para 
constituição financeira do Fundo de Treinamento , Manutenção e Pesquisa Administrativa do Município 
(FUNTRAM), ate o limite de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), utilizando como fonte de recursos a 
anulação de dotações orçamentárias destinadas a Secretaria Municipal de administraçãoo, exceto 
quanto as dotações especificamente vinculadas a outros projetos e atividades não abrangidos pelo 
FUNTRAM.
Art. 4º - O Executivo baixará Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, 
regulamentado a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palacio Felipe Camarão, em Natal, 08 de maio de 1973
JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES - Prefeito do Natal
Manoel Cipriano de Alencar
Elinaldo Renovato de Lima
Esequias Pegado Cortez Neto
Publicado no D.O de: 11 de maio de 1973.

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