| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | ALOCAR VERBA PARA 23.695.155.1656 - CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETONOSSO TURISTA |
| native_id | 4002 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 791/2024 Promulga emendas nº 289 e 1.041 vetadas pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial à Lei Ordinária Municipal nº 7.649, de 19 de janeiro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal, para o exercício financeiro de 2024”, pela Câmara Municipal de Natal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o texto, em razão da REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL do Chefe do Executivo Municipal: ......................................................................................................................................................... Emenda nº 289 Art. 1º Aloca recursos para: ORGÃO RESPONSÁVEL Secretaria de Turismo - SETUR AÇÃO 23.695.155.1656 – CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO NOSSO TURISTA OBJETIVO IDENTIFICAR NOVOS ATRATIVOS TURÍSTICOS COM POTENCIALIDADE, PREPARANDO-OS PARA FAZEREM PARTE DA CADEIA DO TURISMO, AMPLIANDO, ASSIM, A PERMANÊNCIA DO TURISTA EM NATAL. Valor R$ 50.000,00 Art. 2º A alocação de recursos de que trata o art. 1º será advinda das seguintes anulações de despesas: ORGÃO RESPONSÁVEL Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECOM AÇÃO 04.131.162.2043 – DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL Valor R$ 50.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ......................................................................................................................................................... Emenda nº 1.041 Art. 3º Aloca recursos para: ORGÃO RESPONSÁVEL Secretaria de Turismo - SETUR AÇÃO 23.695.155.2636 – FORTALECIMENTO DO FLUXO TURÍSTICO OBJETIVO GARANTIR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRA O EXERCÍCIO DE 2024 DAS SEGUINTES METAS: - PROMOVER E/OU APOIAR 100% DOS EVENTOS LIGADOS AO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO NATAL - PROMOVER 8 EVENTOS DE FOMENTO AO RESGATE HISTÓRICO DA CIDADE DO NATAL Valor R$ 1.000.000,00 Art. 4º A alocação de recursos de que trata o art. 1º será advinda das seguintes anulações de despesas: ORGÃO RESPONSÁVEL Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturante - SEHARPE AÇÃO 15.451.156.1036 – PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DO NATAL Valor R$ 1.000.000,00 ......................................................................................................................................................... Sala das Sessões, em Natal, 09 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 11/12/2024 Autoria: Chefe do Executivo