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norma nº 791/2024

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 791 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaALOCAR VERBA PARA 23.695.155.1656 - CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETONOSSO TURISTA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 791/2024
Promulga emendas nº 289 e 1.041 vetadas pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do 
Veto Parcial à Lei Ordinária Municipal nº 7.649, de 19 de janeiro de 2024, que “Estima a Receita 
e Fixa a Despesa do Município do Natal, para o exercício financeiro de 2024”, pela Câmara 
Municipal de Natal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o texto, em razão da REJEIÇÃO 
DO VETO PARCIAL do Chefe do Executivo Municipal:
.........................................................................................................................................................
Emenda nº 289 
Art. 1º Aloca recursos para:
ORGÃO 
RESPONSÁVEL Secretaria de Turismo - SETUR
AÇÃO 23.695.155.1656 – CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO 
NOSSO TURISTA
OBJETIVO
IDENTIFICAR NOVOS ATRATIVOS TURÍSTICOS COM 
POTENCIALIDADE, PREPARANDO-OS PARA FAZEREM PARTE 
DA CADEIA DO TURISMO, AMPLIANDO, ASSIM, A 
PERMANÊNCIA DO TURISTA EM NATAL. 
Valor R$ 50.000,00
Art. 2º A alocação de recursos de que trata o art. 1º será advinda das seguintes anulações 
de despesas: 
ORGÃO 
RESPONSÁVEL Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECOM
AÇÃO 04.131.162.2043 – DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DO GOVERNO 
MUNICIPAL 
Valor R$ 50.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
.........................................................................................................................................................
Emenda nº 1.041
Art. 3º Aloca recursos para: 
ORGÃO 
RESPONSÁVEL Secretaria de Turismo - SETUR
AÇÃO 23.695.155.2636 – FORTALECIMENTO DO FLUXO TURÍSTICO
OBJETIVO
GARANTIR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRA O EXERCÍCIO 
DE 2024 DAS SEGUINTES METAS: 
- PROMOVER E/OU APOIAR 100% DOS EVENTOS LIGADOS AO 
CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO NATAL
- PROMOVER 8 EVENTOS DE FOMENTO AO RESGATE 
HISTÓRICO DA CIDADE DO NATAL
Valor R$ 1.000.000,00
Art. 4º A alocação de recursos de que trata o art. 1º será advinda das seguintes anulações 
de despesas: 
ORGÃO 
RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e 
Projetos Estruturante - SEHARPE
AÇÃO 15.451.156.1036 – PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DO NATAL
Valor R$ 1.000.000,00
.........................................................................................................................................................
Sala das Sessões, em Natal, 09 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 11/12/2024
Autoria: Chefe do Executivo

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