| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Proíbe a contratação de agentes políticos, para apresentação artística em eventos incentivados direta ou indiretamente com recursos públicos municipais, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. |
| native_id | 4005 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 794/2024 Proíbe a contratação de agentes políticos, para apresentação artística em eventos incentivados direta ou indiretamente com recursos públicos municipais, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Os agentes políticos do âmbito municipal, eleitos, nomeados ou designados, ficam proibidos de se apresentarem artisticamente em eventos patrocinados direta ou indiretamente por recursos públicos municipais. § 1º A vedação prevista no caput deste artigo estende-se aos demais agentes impedidos de participar de licitações e contratar com a administração pública. § 2º A vedação prevista no caput deste artigo independe de remuneração do agente político ou da apresentação artística. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 11/12/2024 Autoria: Vereador Preto Aquino