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norma nº 794/2024

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 794 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaProíbe a contratação de agentes políticos, para apresentação artística em eventos incentivados direta ou indiretamente com recursos públicos municipais, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 794/2024
Proíbe a contratação de agentes políticos, para 
apresentação artística em eventos incentivados 
direta ou indiretamente com recursos públicos 
municipais, no âmbito do Município de Natal/RN, e 
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Os agentes políticos do âmbito municipal, eleitos, nomeados ou 
designados, ficam proibidos de se apresentarem artisticamente em eventos patrocinados 
direta ou indiretamente por recursos públicos municipais.
§ 1º A vedação prevista no caput deste artigo estende-se aos demais agentes 
impedidos de participar de licitações e contratar com a administração pública.
§ 2º A vedação prevista no caput deste artigo independe de remuneração do 
agente político ou da apresentação artística.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 11/12/2024
Autoria: Vereador Preto Aquino

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