| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de planos e seguros privados de saúde que atuam no Município do Natal fornecerem ao consumidor comprovante de negativa de cobertura de serviço e/ou procedimento médico, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 795/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de planos e seguros privados de saúde que atuam no Município do Natal fornecerem ao consumidor comprovante de negativa de serviço de cobertura de serviço e/ou procedimento médico, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei tem por objetivo promover a defesa do consumidor, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. Art. 2º Ficam as Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde que atuam no Município do Natal, obrigadas a fornecer ao consumidor comprovante de negativa de cobertura, parcial ou total, de serviço e/ou procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, tratamento e internação. Parágrafo único. Entende-se por negativa de cobertura a recusa em custear a assistência à saúde, de qualquer natureza, ainda que fundamentada em lei ou cláusula contratual. Art. 3º O comprovante de negativa mencionado no art. 2º, deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I – dados da operadora ou seguradora, como razão social e número do CNPJ; II – nome do consumidor, CPF, número e vigência do respectivo contrato; III – o motivo da negativa de autorização do procedimento, que deve ser prestado em linguagem clara e adequada, vedado o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos. Parágrafo único. A operadora do plano ou seguro de assistência à saúde disponibilizará o comprovante de negativa ao consumidor no prazo de 24 (vinte quatro) horas, a partir da solicitação. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 4º O comprovante de que trata o art. 3º poderá, a critério do consumidor, ser enviado por qualquer meio que assegure a sua ciência ou retirado fisicamente, sem custo, em qualquer das unidades físicas da operadora. Art. 5º Independentemente de procuração ou autorização, a solicitação e/ou recebimento do comprovante de negativação poderá ser realizado: I – pelo cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou colaterais até o terceiro grau; II – por pessoa que estiver acompanhando o consumidor no local de atendimento, independentemente de parentesco; III – por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na defesa dos interesses do consumidor. Parágrafo único. A entrega do comprovante a um dos indicados neste artigo não impede os demais de, mediante solicitação, obter outra via do documento. Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Art. 7º O valor arrecadado com a multa será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD, conforme prevê o art. 7º, inciso II da Lei Complementar nº 107, de 24 de junho de 2009. Art. 8º A fiscalização acerca do cumprimento da presente norma e a aplicação das penalidades ficarão a cargo dos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 11/12/2024 Autoria: Vereador Aldo Clemente