br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 795/2024

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 795 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de planos e seguros privados de saúde que atuam no Município do Natal fornecerem ao consumidor comprovante de negativa de cobertura de serviço e/ou procedimento médico, e dá outras providências.
native_id4006

Originating matéria

matéria 19661 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 795/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras 
de planos e seguros privados de saúde que atuam 
no Município do Natal fornecerem ao consumidor 
comprovante de negativa de serviço de cobertura 
de serviço e/ou procedimento médico, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º A presente Lei tem por objetivo promover a defesa do consumidor, nos 
termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal.
Art. 2º Ficam as Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à 
Saúde que atuam no Município do Natal, obrigadas a fornecer ao consumidor 
comprovante de negativa de cobertura, parcial ou total, de serviço e/ou procedimento 
médico, cirúrgico ou de diagnóstico, tratamento e internação.
Parágrafo único. Entende-se por negativa de cobertura a recusa em custear a 
assistência à saúde, de qualquer natureza, ainda que fundamentada em lei ou cláusula 
contratual.
Art. 3º O comprovante de negativa mencionado no art. 2º, deve conter, no mínimo, 
as seguintes informações:
I – dados da operadora ou seguradora, como razão social e número do CNPJ;
II – nome do consumidor, CPF, número e vigência do respectivo contrato;
III – o motivo da negativa de autorização do procedimento, que deve ser prestado 
em linguagem clara e adequada, vedado o emprego de expressões vagas, abreviações 
ou códigos.
Parágrafo único. A operadora do plano ou seguro de assistência à saúde 
disponibilizará o comprovante de negativa ao consumidor no prazo de 24 (vinte quatro) 
horas, a partir da solicitação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 4º O comprovante de que trata o art. 3º poderá, a critério do consumidor, ser 
enviado por qualquer meio que assegure a sua ciência ou retirado fisicamente, sem custo, 
em qualquer das unidades físicas da operadora.
Art. 5º Independentemente de procuração ou autorização, a solicitação e/ou 
recebimento do comprovante de negativação poderá ser realizado:
I – pelo cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou colaterais até o 
terceiro grau;
II – por pessoa que estiver acompanhando o consumidor no local de atendimento, 
independentemente de parentesco;
III – por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na 
defesa dos interesses do consumidor.
Parágrafo único. A entrega do comprovante a um dos indicados neste artigo não 
impede os demais de, mediante solicitação, obter outra via do documento.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas 
no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7º O valor arrecadado com a multa será revertido ao Fundo Municipal dos 
Direitos Difusos – FMDD, conforme prevê o art. 7º, inciso II da Lei Complementar nº 107, 
de 24 de junho de 2009.
Art. 8º A fiscalização acerca do cumprimento da presente norma e a aplicação das 
penalidades ficarão a cargo dos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 11/12/2024
Autoria: Vereador Aldo Clemente

open original →