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norma nº 7794/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7794 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaInstitui o “Programa Amamentação Solidária” no âmbito do município de Natal/RN.
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LEI Nº 7.794, de 23 de dezembro de 2024
Institui o “Programa Amamentação Solidária” 
no âmbito do município de Natal/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Amamentação Solidária”, que visa 
incentivar a doação de leite humano no âmbito do município de Natal/RN.
Art. 2° O “Programa Amamentação Solidária” consiste na distribuição gratuita 
de frascos de armazenamento de leite humano às mães lactantes que se disponham 
a doar o seu leite materno.
Parágrafo único. Os frascos de armazenamento de leite humano serão 
disponibilizados em locais estratégicos, tais como: 
I – Unidades de Saúde da Família (USF);
II – hospitais municipais; 
III – maternidades; e
IV – postos de coleta de leite materno. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas de 
conscientização e divulgação do “Programa Amamentação Solidária”, visando 
incentivar a participação das mães lactantes.
Art. 4° Consideram-se justificados os atrasos ou a ausência no trabalho das 
doadoras de leite humano, durante o tempo de deslocamento até a unidade de saúde 
que receba a doação, mediante comprovação de atestado.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
. 
Sala das Sessões, em Natal, 03 de dezembro de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 26/12/2024
Autoria: Klaus Araújo

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