| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7794 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Institui o “Programa Amamentação Solidária” no âmbito do município de Natal/RN. |
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LEI Nº 7.794, de 23 de dezembro de 2024 Institui o “Programa Amamentação Solidária” no âmbito do município de Natal/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Programa Amamentação Solidária”, que visa incentivar a doação de leite humano no âmbito do município de Natal/RN. Art. 2° O “Programa Amamentação Solidária” consiste na distribuição gratuita de frascos de armazenamento de leite humano às mães lactantes que se disponham a doar o seu leite materno. Parágrafo único. Os frascos de armazenamento de leite humano serão disponibilizados em locais estratégicos, tais como: I – Unidades de Saúde da Família (USF); II – hospitais municipais; III – maternidades; e IV – postos de coleta de leite materno. Art. 3° O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas de conscientização e divulgação do “Programa Amamentação Solidária”, visando incentivar a participação das mães lactantes. Art. 4° Consideram-se justificados os atrasos ou a ausência no trabalho das doadoras de leite humano, durante o tempo de deslocamento até a unidade de saúde que receba a doação, mediante comprovação de atestado. Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. . Sala das Sessões, em Natal, 03 de dezembro de 2024. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 26/12/2024 Autoria: Klaus Araújo