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norma nº 258/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 258 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaInstitui o Código de Obras e Edificações do município de Natal, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 258, de 26 de dezembro de 2024
Institui o Código de Obras e Edificações do 
Município de Natal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei disciplina as regras para construção e fiscalização, e os 
procedimentos para o licenciamento urbanístico e ambiental dos imóveis, obras, 
empreendimentos, atividades e/ou serviços no âmbito do Município do Natal.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO
Art. 2º A aplicação do Código de Obras e Edificações do Município do Natal 
reger-se-á pelos seguintes objetivos e princípios:
I - simplificação dos procedimentos administrativos relacionados com o 
licenciamento de obras e serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo;
II - valorização do usuário do equipamento urbano construído e daquele a quem 
se destina a habitação, assegurando o conceito de uso universal, condizente com a 
dignidade humana;
III - tratamento diferenciado às edificações que apresentem impactos sobre a 
cidade; 
IV - valorização da formação técnica e da habilidade criativa dos profissionais;
V - pressuposição da boa-fé do particular perante o poder público;
VI - preservação, sempre que possível, das peculiaridades do ambiente urbano, 
nos seus aspectos ecológico, ambiental, histórico, cênico-paisagístico, turístico e 
geotécnico;
VII - garantia de que o espaço edificado observa padrões de qualidade que 
satisfaçam as condições mínimas de segurança, conforto, higiene e saúde dos usuários 
e dos demais cidadãos, além dos procedimentos administrativos e dos parâmetros 
técnicos que assegurem estes objetivos;
VIII - modernização permanente do registro e do controle das edificações 
produzidas na cidade, com o acompanhamento sistemático das obras licenciadas, 
como instrumento de apoio ao planejamento urbano e ao desenvolvimento sustentável;
IX - garantia de que alternativas energéticas de cunho renovável sejam 
incorporadas preferencialmente ao ambiente urbano e às edificações com o objetivo de 
proporcionar maior conforto e sustentabilidade à população;
X - compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção do 
sistema climático e promover a implementação de medidas de adaptação e mitigação 
às mudanças do clima;
XI - estar em conformidade e cumprir com as melhores práticas, políticas e 
acordos internacionais climáticos;
XII – VETADO.
XIII – VETADO.
TÍTULO II
NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DOS AGENTES E DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS
Art. 3º Toda obra e/ou serviço de engenharia deve ter um ou mais responsáveis 
técnicos, sendo todos eles, administrativa e civilmente responsáveis solidários nas suas 
competências predefinidas.
§ 1º A autoria dos projetos e estudos técnicos deve ser assumida por um ou mais 
profissionais habilitados, sendo todos eles, também, administrativa e civilmente 
responsáveis solidários.
§ 2º São considerados legalmente habilitados como responsáveis técnicos por 
projetos, estudos técnicos, obras e/ou serviços, os profissionais que satisfaçam as 
exigências da legislação vigente, inscritos no conselho profissional que regula a atividade 
a ser exercida.
§ 3º Os responsáveis técnicos pela obra e/ou serviço respondem pela sua fiel 
execução, conforme projeto aprovado pelo órgão municipal de licenciamento e controle.
§ 4º No caso de substituição ou transferência da responsabilidade técnica da 
obra e/ou serviço, o profissional substituído não se exime de suas responsabilidades 
se, ao tempo do evento ou fato irregular, não tiver sido comprovada a sua substituição.
Art. 4º Os construtores, proprietários e técnicos responsáveis pela execução da 
obra e/ou serviço, incluindo as obras e serviços paralisados, respondem solidariamente, 
na esfera administrativa, pela:
I – adoção de medidas de segurança para resguardar a integridade das redes 
de infraestrutura urbana e das propriedades públicas ou privadas;
II – Instalação adequada do canteiro de obras;
III – O fiel cumprimento do projeto licenciado.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO
Art. 5º As atividades listadas na Classificação Nacional de Atividade Econômica 
- CNAE, incluindo obras e serviços, bem como residenciais unifamiliares e 
multifamiliares, desenvolvidas no território municipal, incluindo seu espaço aéreo e 
subterrâneo, estão sujeitas a prévio licenciamento, excetuados serviços de reparos 
gerais e aquelas cuja dispensa de licenciamento esteja prevista em norma específica.
§ 1º Ficam dispensados do licenciamento ambiental para instalação e operação 
os imóveis destinados ao uso residencial unifamiliar localizados na Zona Adensável do 
Município do Natal.
§ 2º Ficam igualmente dispensados de licenciamento ambiental os imóveis 
localizados em condomínios residenciais multifamiliares detentores de licença 
ambiental vigente.
§ 3º A inexigibilidade do licenciamento, a que se refere o parágrafo anterior, não 
implica na dispensa do atendimento das normas da legislação ambiental em vigor, 
ficando o imóvel passível de fiscalização pelo órgão municipal de licenciamento e 
controle.
Art. 6º Cabe ao órgão municipal de licenciamento e controle aprovar 
projetos/estudos, licenciar e fiscalizar a execução de obras e/ou serviços e expedir 
licenças, alvarás, autorizações, certidões e demais documentos.
Art. 7º Consideram-se reparos gerais as intervenções e serviços de manutenção 
destinados a preservar a condição, integridade e funcionalidade das edificações e 
equipamentos urbanos, que não impliquem em alteração da área construída, das 
características internas e do uso da edificação, tais como:
I – pinturas externas e internas;
II - implantação, remoção, substituição e/ou recuperação de esquadrias; 
III - modificações de fachadas;
IV - aplicação e/ou recuperação de revestimentos de muros e paredes;
V - adequação e/ou recuperação dos pisos e passeios;
VI - recuperação de tetos e telhados, desde que não implique na execução de 
lajes; 
VII - manutenção de vias públicas já abertas e com pavimentação anterior;
VIII - adequação e/ou melhorias em mobiliários públicos urbanos;
IX - reforço estrutural, para a prevenção de risco de ruína do imóvel desde que 
o laudo comprovando a patologia e o risco de ruína da edificação esteja na obra;
X - restauração de elementos arquitetônicos de uma edificação.
§ 1º Qualquer que seja o serviço realizado, deverão ser observados e 
obedecidos os parâmetros mínimos de ventilação, iluminação, normas técnicas e 
legislações específicas, em especial aqueles referentes à acessibilidade.
§ 2º Os serviços de reparos gerais descritos neste artigo não se aplicam às 
edificações tombadas de valor arquitetônico, histórico, artístico e cultural.
§ 3º A inexigibilidade que trata o caput do artigo não dispensa a comprovação 
de coleta e destinação dos Resíduos da Construção Civil - RCC por empresa 
devidamente licenciada.
§ 4º É facultado ao interessado a solicitação de Alvará de Serviços Gerais para 
execução de serviços de reparos gerais previstos neste artigo.
Art. 8º O licenciamento de obras, empreendimentos e atividades no âmbito do 
Município do Natal deverá observar as seguintes modalidades, conforme o caso:
I - Urbanístico:
a) edilício;
b) fundiário;
c) de funcionamento.
II - Ambiental.
§ 1º Para início da execução das obras/serviços, empreendimentos e atividades, 
deve o empreendedor estar de posse das licenças ambientais e/ou urbanísticas 
cabíveis.
§ 2º Os documentos provenientes das quatro modalidades de licenciamento de 
que trata este artigo poderão ser expedidos isolada ou conjuntamente em um único 
documento, devendo ser objeto de regulamentação específica.
Art. 9º Em função de suas características e complexidades, as modalidades de 
licenciamento urbanístico se dividem nos seguintes ritos processuais:
I – Edilício:
a) autodeclaratório
b) regular
II - Fundiário
a) regular
III - De funcionamento
a) automatizado
b) simplificado
Art. 10. Em função de suas características e complexidades, as modalidades de 
licenciamento ambiental se dividem nos seguintes ritos processuais:
I – autodeclaratório;
II – simplificado;
III – regular.
Art. 11. Entende-se por licenciamento autodeclaratório aquele com informações 
técnicas atinentes ao empreendimento apresentadas pelo responsável técnico, 
habilitado e legalmente competente, validadas pelo requerente/empreendedor, e 
submetidas à análise parametrizada no ambiente virtual do sistema, ficando seu 
deferimento condicionado ao atendimento dos requisitos ambientais e/ou urbanísticos 
estabelecidos no ordenamento vigente.
Parágrafo único. VETADO. 
Art. 12. Entende-se por licenciamento simplificado, aquele com informações 
técnicas resumidas apresentadas pelo responsável técnico, habilitado e legalmente 
competente, validadas pelo requerente/empreendedor, ficando seu deferimento 
condicionado à análise técnica/legal pelo órgão de licenciamento.
Art. 13. Entende-se por licenciamento regular, aquele com informações e 
documentos complementares, técnicos apresentados pelo responsável técnico, 
habilitado e legalmente competente, validadas pelo requerente/empreendedor, ficando 
seu deferimento condicionado à análise técnica/legal pelo órgão de licenciamento.
Art. 14. Entende-se por licenciamento automatizado aquele deferido a partir de 
parâmetros objetivos legalmente preestabelecidos, sem a intervenção humana.
Art. 15. O órgão municipal de licenciamento estabelecerá através de atos 
normativos e regulamentares:
I – formulários e requerimentos;
II – padrão de apresentação de projetos;
III – termos de referência de estudos;
IV – instruções técnicas.
Art. 16. Os projetos, estudos e documentos a serem anexados ao processo 
devem ser assinados digitalmente, através do sistema ou de certificado digital pelos 
seus responsáveis técnicos.
Parágrafo único. Os documentos poderão ser assinados fisicamente e 
digitalizados para anexar ao processo, desde que juntados ao processo pelo próprio 
interessado.
Art. 17. São legitimados para atuar como interessados no processo 
administrativo:
I – o proprietário, possuidor ou titular do imóvel, empreendimento e/ou atividade;
II – o procurador legalmente habilitado para tanto.
Art. 18. A comprovação da propriedade, posse ou titularidade se dá:
I - quando o interessado for o proprietário: certidão de registro do imóvel;
II - quando o interessado for titular de um dos demais direitos reais previstos no 
Código Civil brasileiro ou de outros direitos previstos na legislação urbanística em vigor: 
instrumento que comprove sua titularidade, nos termos previstos na legislação 
pertinente;
III - quando o interessado for possuidor de:
a) documento público ou particular demonstrando todas as características do 
imóvel objeto do pedido de licenciamento; ou
b) Certidão do Registro Imobiliário contendo as características do imóvel quando 
o requerente possuir escritura definitiva sem registro, ou quando for possuidor ad 
usucapionem com justo título ou ação em andamento.
§ 1º No caso em que se verifiquem dúvidas e/ou inexatidão das informações 
contidas nos documentos apresentados pelo interessado, caberá ao órgão licenciador 
realizar vistoria in loco e/ou exigir outros documentos que possam demonstrar a exata 
localização, formato, dimensão e características do imóvel objeto do licenciamento.
§ 2º Em qualquer dos casos previstos nos incisos I a III, o interessado responde 
civil e criminalmente pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando a 
aceitação deles, por parte do Município de Natal, em reconhecimento do direito ali 
indicado sobre o imóvel.
Art. 19. Para ser objeto de licenciamento, o imóvel deve estar cadastrado na 
base imobiliária municipal e possuir sequencial.
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput do artigo os imóveis bens 
de uso comum, a exemplo das vias públicas, praias, e demais bens de uso comum do 
povo.
Art. 20. Obras em edificações existentes, independentemente de mudança do 
uso ou atividade, deverão ser enquadradas para licenciamento com base no uso final 
pretendido.
Art. 21. O órgão municipal de licenciamento e controle deverá realizar vistoria 
posterior por amostragem nos imóveis licenciados através do procedimento 
autodeclaratório a fim de controle e verificação da veracidade das informações 
prestadas.
§ 1º O profissional técnico responsável pelas informações prestadas no 
licenciamento autodeclaratório é o responsável pela veracidade das informações 
fornecidas, as quais serão consideradas para análise no processo de licenciamento, 
sendo o proprietário do imóvel e/ou do empreendimento em licenciamento 
corresponsável por essas informações, estando ambos sujeitos às sanções previstas 
nesta lei.
§ 2º Caso sejam constatadas, a qualquer tempo, informações inverídicas 
apresentadas no processo de licenciamento, o órgão de licenciamento, garantido o 
contraditório e a ampla defesa, notificará o conselho de classe e o Ministério Público 
para a adoção das medidas legais cabíveis.
Art. 22. Os processos de licenciamento deverão ser protocolados mediante 
apresentação de todos os documentos, estudos e/ou informações exigidos em 
regulamento específico, conforme a modalidade/rito em que se enquadre.
§ 1º Os projetos, estudos e demais documentos técnicos apresentados para 
processos de licenciamento deverão ser subscritos por profissionais legalmente 
habilitados, às expensas do empreendedor, sujeitando-se às sanções administrativas, 
civis e penais cabíveis.
§ 2º Deverá ser apresentado o registro junto ao conselho profissional competente 
dos estudos, projetos ou documentos técnicos dos responsáveis técnicos ou equipe 
técnica que subscreve o estudo.
§ 3º O empreendedor e os profissionais que subscrevem os Estudos Ambientais 
são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções 
administrativas, civis e penais.
§ 4º A tramitação do processo dar-se-á a partir do recolhimento das taxas 
processuais previstas no Código Tributário Municipal.
§ 5º Os processos protocolados que não tiverem a taxa paga no prazo de 60 dias 
corridos serão considerados extintos, sendo necessária a abertura de um novo 
processo. 
§ 6º Poderá o interessado dar início à obra, após o recolhimento das demais 
taxas devidas, quando o processo para emissão de Alvará de construção, reforma e ou 
ampliação, associado ou não a uma licença de instalação ou licença simplificada de 
instalação e operação, completar 45 dias corridos sem emissão de parecer conclusivo 
ou notificação de providências quando se tratar de processo do rito regular ou 30 dias 
corridos quando se tratar de processo do rito simplificado.
§ 7º Os prazos descritos no parágrafo anterior são contados a partir da data de 
início da tramitação do processo, conforme §4º acima.
§ 8º Em caso de o interessado optar por iniciar a obra, nos moldes do §6º acima, 
deverá comunicar oficialmente no processo e solicitar a emissão do DAM com as taxas 
devidas, ficando ciente, de que estará sujeito a demolir/adequar o que estiver 
executado em desacordo com as normas e legislações pertinentes, as suas expensas. 
§ 9º O parecer conclusivo ou a notificação de providências consiste na emissão 
dos documentos requeridos ou na notificação ao interessado para que este apresente 
correções, esclarecimentos e/ou complementações.
§ 10. Atendida a notificação de providências mediante apresentação de todos os 
esclarecimentos/complementações solicitados, será reiniciado o prazo estabelecido no 
§4º acima para reanálise e pronunciamento.
§ 11. O início da obra, nos termos do §6º acima, não se aplica a casos em que 
a obra já esteja fiscalizada por execução de obra sem licenciamento ou quando se tratar 
de imóvel tombado ou em área de proteção histórica ou ambiental.
Art. 23. Durante a análise do processo administrativo de licenciamento, caso 
haja necessidade de solicitar correções, esclarecimentos e complementações, deverá 
ser expedida notificação para providências, contendo tais pendências urbanísticas, 
ambientais e/ou fundiárias existentes no processo.
§ 1º A notificação para providências poderá ser expedida em conjunto ou 
separadamente, para cada modalidade.
§ 2º Para cada modalidade de licenciamento, durante a fase de análise, poderá 
ser emitida apenas uma notificação de providências, podendo haver reiteração da 
solicitação apenas quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido 
satisfatórios, não sendo permitida a inclusão de novas pendências ou questionamentos 
não relacionados à notificação inicial.
§ 3º Fica assegurado às chefias e instâncias superiores o direito de, durante o 
procedimento de revisão final do processo, devolvê-lo com novos questionamentos 
e/ou solicitar complementações, quando julgar necessário, desde que devidamente 
justificado.
Art. 24. Notificado durante a análise do processo, o interessado deverá 
apresentar todas as correções, esclarecimentos e/ou complementações solicitadas 
dentro do prazo de até 120 dias corridos.
§ 1º A notificação somente será considerada atendida quando forem 
apresentados todos os esclarecimentos / complementações solicitadas.
§ 2º Caso não seja possível atender a todos os quesitos que foram solicitados, 
deverá o interessado solicitar prorrogação do prazo da notificação mediante justificativa 
técnica fundamentada.
§ 3º Tanto a apresentação da justificativa quanto a solicitação de prorrogação do 
prazo deverão ser efetivadas antes do vencimento da notificação.
§ 4º A notificação para providências poderá ser reiterada caso as correções, 
esclarecimentos e complementações apresentadas pelo interessado não tenham sido 
satisfatórios.
§ 5º O não atendimento à notificação ou o atendimento parcial sem solicitação 
de prorrogação dentro do prazo estipulado na notificação poderão implicar no 
arquivamento definitivo do processo.
§ 6º Quando, durante a análise, for identificada a impossibilidade legal de 
atendimento ao pedido de licenciamento, implicará o arquivamento definitivo do 
processo, após prazo de 30 dias corridos para manifestação do interessado.
§ 7º O arquivamento definitivo do processo pela ausência de manifestação do 
interessado, ou por indeferimento do pleito, deverá ser determinado pela chefia 
imediata do setor onde tramita o processo, ou superiores.
§ 8º O processo arquivado definitivamente devido ao não atendimento à 
notificação, ao atendimento parcial sem solicitação de prorrogação dentro do prazo 
estipulado ou por impossibilidade legal de licenciamento não poderá ser desarquivado 
para retorno à tramitação normal, sendo permitido ao interessado o protocolo de novo 
processo de licenciamento, mediante novo pagamento das taxas devidas.
Art. 25. O interessado no processo de licenciamento não poderá ser notificado 
para apresentar informações cadastrais complementares do imóvel e/ou 
empreendimento se esses dados já estiverem sob posse da administração municipal, 
exceto nos casos em que tais informações não estejam disponíveis no banco de dados 
acessível ao órgão municipal de licenciamento e controle.
Art. 26. Deve ser mantida na obra uma cópia do Alvará de construção, reforma 
e/ou ampliação ou demolição, além do projeto aprovado em local de fácil acesso. 
Art. 27. Todas as obras de construção, reforma e/ou ampliação, passíveis de 
licenciamento conforme art. 5º desta lei, devem expor placa informativa das licenças 
obtidas conforme modelo padrão a ser estabelecido pelo órgão municipal de 
licenciamento.
Art. 28. Placa informativa deve ser instalada no limite da testada principal do 
lote, ou no tapume, quando esse avançar sobre a calçada, conforme art. 88 desta lei, 
a uma altura de 1,6m (um metro e seis centímetros) medidos do piso até a face inferior 
da placa.
§ 1º A placa deverá informar, além de dados básicos da obra, o QR Code das 
licenças emitidas para fácil acesso à informação;
§ 2º A placa referida no caput deste artigo deverá ser instalada em até 15 dias 
após a emissão do referido licenciamento ou na data de início efetivo das obras, o que 
ocorrer primeiro;
§ 3° O responsável pela obra tem a obrigação de manter legíveis as informações 
contidas na placa até o término da obra.
Art. 29. Todos os empreendimentos em operação, passíveis de licenciamento 
ambiental, devem manter cópia da respectiva licença de operação exposta no interior 
do imóvel, em local de fácil visualização para os usuários, clientes e fiscalização.
Seção I
DO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO
Subseção I
DO LICENCIAMENTO EDILÍCIO
Art. 30. Serão objeto de licenciamento edilício:
I – construção;
II – reforma;
III – ampliação;
IV – legalização;
V - reparos gerais;
VI – demolição;
VII - mudança de uso.
Art. 31. Para fins de licenciamento e controle edilício, poderão ser emitidos os 
seguintes atos:
I – alvará;
II - consulta prévia de projeto;
III - consulta prévia de prescrições urbanísticas;
IV - certidão de uso e ocupação do solo;
V- certidão de conclusão de obra;
VI - certidão diversa.
Art. 32. O alvará é o instrumento normativo que concede permissão legal para a 
realização de atividades relacionadas à construção, reforma, ampliação, legalização, 
mudança de uso ou demolição de uma edificação.
Art. 33. O Alvará de Serviços Gerais é o instrumento normativo que concede 
permissão legal para a realização de serviços de natureza mais simples, que não 
envolvam interferência nas características essenciais da edificação e que, por sua 
natureza, não se enquadrem nos requisitos para a obtenção de um alvará.
Art. 34. A Certidão de Conclusão de obra tem como objetivo confirmar a 
execução das obras de acordo com o projeto aprovado, registrando o uso a que se 
destina, as características espaciais do imóvel, bem como a conclusão de obras de 
demolição de uma edificação.
Parágrafo único. A Certidão de Conclusão de Obra será o instrumento para 
averbação do imóvel junto ao registro notarial, possuindo validade indeterminada, 
desde que mantidas as características iniciais do imóvel ou observados os critérios 
estabelecidos para a demolição.
Art. 35. A Certidão de Conclusão de Obra poderá ser emitido parcialmente para 
uma obra, desde que a área não concluída esteja isolada, garantida a segurança dos 
usuários.
Art. 36. Toda modificação de projeto, ocorrida durante ou após a execução da 
obra, deverá ser objeto de nova análise para atualização do alvará e/ou nova emissão 
de Certidão de Conclusão de Obra.
Art. 37. Para o atestado da conclusão da obra deverão ser exigidos:
I - a conclusão da calçada do imóvel em todas as testadas, quando for o caso;
II - a numeração do imóvel, em local visível;
III - o plantio, de pelo menos um espécime vegetal nativo, a depender da 
extensão da calçada e conforme orientação do órgão municipal competente, 
especialmente com relação aos preceitos do Manual de Arborização Municipal, para 
aqueles imóveis cuja calçada tiver largura maior que dois metros e cinquenta 
centímetros (2,50m), exceto sob fiação da rede elétrica e corredor de transporte 
coletivo.
Parágrafo único. Fica dispensada a exigência prevista no inciso I quando se 
tratar de lote em via não pavimentada, sem grade definida.
Art. 38. No licenciamento de obras para construção, reforma, ampliação e/ou 
legalização, deverá compor o processo, o atestado do atendimento às regras de 
acessibilidade assinado pelo responsável técnico pelo projeto/levantamento 
arquitetônico, conforme § 2º do art. 56 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, quando 
couber.
§ 1º Ainda que atestado o atendimento às regras de acessibilidade pelo autor do 
projeto, poderá o órgão de licenciamento e controle notificar o interessado sobre 
descumprimento a preceitos legais de acessibilidade observados, quando se tratar de 
elementos estruturais da edificação, assim definidos:
I – calçada;
II – garagem e estacionamento: quantidade e dimensão;
III – oferta de rota acessível;
IV - rampas: dimensões e inclinação;
V - portas: dimensões e posicionamentos;
VI - escadas, elevadores e plataformas: dimensões;
VII - sanitários: Quantidade, dimensões e posicionamento das peças sanitárias;
VIII - banheiros e vestiários: quantidade, dimensões e posicionamento das peças 
sanitárias;
IX - circulação: dimensões;
X - balcões e mesas fixas: dimensões e alturas;
XI - piscinas: dimensões e acessos;
XII - para hotéis, pousadas e estruturas similares: quantidade das Unidades de 
Hospedagem acessíveis conforme legislação específica;
XIII - para edificação de uso privado multifamiliar: oferta de Unidades adaptáveis 
conforme legislação específica.
§ 2º Cabe ao responsável técnico pelo projeto arquitetônico/levantamento e/ou 
pela execução da obra a observância de todos os demais elementos previstos na 
legislação de acessibilidade, a serem verificados e exigidos para emissão do atestado 
de conclusão da obra, em especial, mas não somente:
I - corrimão e guarda corpo;
II - sinalização horizontal e vertical;
III - sinalização visual, tátil e/ou sonora;
IV - barras de apoio, peças sanitárias e acessórios;
V - maçanetas e puxadores;
VI - oferta de espaços para pessoas com deficiência e assentos para obesos.
§ 3º Os itens descritos no parágrafo anterior, ainda que representados em 
projeto, não serão objeto de análise/aprovação, cabendo exclusivamente ao 
responsável técnico pelo projeto arquitetônico/levantamento e/ou pela execução da 
obra seu cumprimento para o ateste da conclusão da obra.
Art. 39. Podem ser objeto de consulta prévia, projetos ou terrenos, sempre que 
o interessado, não tendo segurança das exigências legais para o caso concreto, deseje 
orientação do corpo técnico do órgão municipal de licenciamento e controle acerca dos 
requisitos legais para execução do empreendimento.
Parágrafo único. Consultas prévias que resultem em aprovação do projeto 
poderão ser anexadas ao processo de licenciamento de alvará dispensando nova 
análise urbanística, desde que não tenha ocorrido alterações na legislação aplicável ao 
projeto até a data de protocolo do processo de licenciamento.
Art. 40. Os processos de licenciamento urbanístico poderão ser instruídos com 
o(s) estudo(s) urbanístico(s) pertinente(s), determinado(s) conforme o porte e o risco 
apresentado pelo empreendimento(s) e/ou atividade(s) objeto(s) de licenciamento, em 
conformidade com instrução específica a ser publicada pelo órgão municipal de 
licenciamento e controle.
Parágrafo único. Os estudos urbanísticos enquadram-se nas seguintes 
categorias:
I - Memorial Descritivo de Projeto (MDP);
II - Estudo de Impacto de Vizinhança/relatório de impacto de vizinhança 
(EIV/RIV);
III - Relatório de Impacto sobre Tráfego Urbano (RITUR).
Art. 41. O órgão municipal de licenciamento e controle deverá realizar vistoria 
prévia do imóvel objeto de licenciamento para emissão de alvará, certidão de conclusão 
de obra, licença ambiental de instalação, operação e/ou simplificada e outras quando 
se julgarem necessárias.
§ 1º Em condomínios horizontais ou verticais previamente licenciados ou 
legalizados, a vistoria prévia para emissão de alvará para obras residenciais pode ser 
dispensada, conforme regulamentação do órgão de licenciamento e controle.
§ 2º Fica autorizado o órgão municipal de licenciamento e controle a receber 
laudos técnicos, elaborados por profissionais habilitados, que atestem a conformidade 
urbanística, ambiental e/ou de acessibilidade de imóvel sob licenciamento, em 
substituição à vistoria realizada pelo órgão nos processos de licenciamento para 
emissão de alvarás, certidão de conclusão de obra e licenças ambientais.
§ 3º O órgão municipal de licenciamento e controle definirá através de 
regulamentação específica as situações onde poderão ser apresentados os laudos 
técnicos definidos no §2º deste artigo, definindo ainda os casos em que serão 
facultativos ou obrigatórios.
§ 4º Constatadas, a qualquer tempo, informações inverídicas nos laudos técnicos 
apresentados, o órgão de licenciamento, garantindo o contraditório e a ampla defesa, 
poderá cancelar o ato administrativo e, em seguida, notificará o conselho de classe e o 
Ministério Público para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.
Art. 42. O Alvará destinado à construção, reforma, ampliação ou demolição terá 
validade de até 48 (quarenta e oito) meses para conclusão das obras, a contar da data 
de sua expedição.
§ 1º O prazo de validade de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado, 
a pedido do interessado, quando solicitado pelo menos 60 (sessenta) dias antes do seu 
vencimento, observando-se novo prazo máximo de 48 meses, desde que seja 
comprovado o início efetivo da obra dentro do prazo previsto no caput.
§ 2º Considera-se como início efetivo da obra, para fins de prorrogação do alvará 
nos termos do parágrafo anterior, a execução dos serviços abaixo relacionados:
I - conclusão das fundações da edificação, quando se tratar de construção nova 
ou ampliação;
II - início dos serviços de demolição, de fundação ou de elevação de alvenarias, 
quando se tratar de reforma.
§ 3º Quando se tratar de obra com mais de um bloco de edificação, a 
caracterização se dará pela comprovação dos serviços para o primeiro bloco.
Art. 43. Expirado o prazo estabelecido no artigo anterior, o interessado deverá 
protocolar requerimento para emissão de novo Alvará, mediante abertura de novo 
processo de licenciamento, com base na legislação vigente e com pagamento das 
respectivas taxas.
Art. 44. O Alvará de Serviços Gerais terá validade de até 12 meses para 
conclusão dos serviços, a contar da data de sua expedição.
Parágrafo único. O prazo de validade de que trata o caput deste artigo poderá 
ser prorrogado, a pedido do interessado, quando solicitado antes do seu vencimento, 
observando-se novo prazo máximo de 12 meses, desde que seja comprovado o início 
efetivo da obra dentro do prazo previsto no caput.
Art. 45. Os Alvarás podem ser cancelados, a qualquer tempo, se constatado que 
a execução da obra ou serviço está em desacordo com o projeto aprovado, com 
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. O cancelamento dos Alvarás implica no impedimento da 
execução da obra ou serviço, que somente pode prosseguir após a abertura de um 
novo processo de licenciamento com respectiva obtenção de um novo alvará.
Art. 46. O imóvel que se destine ao uso residencial, seja multifamiliar ou 
unifamiliar, só pode ser habitado, ocupado ou utilizado após a expedição da Certidão 
de Conclusão de Obra.
Art. 47. O imóvel com destinação a usos e atividades não residenciais ou com 
uso misto, só pode ser habitado, ocupado ou utilizado após a expedição do seu 
respectivo Alvará de Funcionamento, excetuando-se as unidades residenciais e demais 
atividades, com dispensa prevista em lei.
Art. 48. Na hipótese da obra haver sido executada em desacordo com o projeto 
aprovado, deve o interessado solicitar sua legalização, desde que esta possa ser 
compatibilizada com os dispositivos desta Lei e com as demais normas da legislação 
em vigor.
Art. 49. As empresas concessionárias de serviços públicos, responsáveis pelo 
fornecimento de água e energia elétrica, só podem efetuar a ligação definitiva das 
novas edificações mediante a apresentação do Atestado de Conclusão da Obra.
Subseção II
DA REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA
Art. 50. As edificações construídas, reformadas e ampliadas sem o prévio 
licenciamento edilício podem ser legalizadas a qualquer tempo, desde que observado 
o atendimento à legislação vigente na data de protocolo do processo.
Parágrafo único. Quando descumpridas as prescrições urbanísticas, a 
edificação poderá ser objeto de regularização nos termos da regulamentação 
específica.
Art. 51. O imóvel submetido à legalização, mas que não atenda as prescrições 
urbanísticas em vigor, poderá ser objeto de regularização, desde que as 
desconformidades versem sobre as seguintes Categorias:
I - ocupação de recuo frontal, lateral ou de fundos;
II - ocupação do terreno com taxa superior à máxima permitida;
III - impermeabilização do terreno com taxa superior à máxima permitida;
IV - dimensões, áreas mínimas dos ambientes ou aberturas para insolação, 
iluminação e ventilação inferiores ao mínimo estabelecido.
Parágrafo único. As desconformidades listadas no inciso IV deste artigo só 
serão passíveis de regularização em imóvel de uso residencial unifamiliar.
Art. 52. Serão passíveis de regularização os imóveis com obras concluídas ou 
em etapa final de conclusão que se encontrem em fase de acabamento.
Parágrafo único. Considera-se fase de acabamento, para efeito do caput do 
artigo, a aplicação de revestimentos de parede, piso ou forro, instalação de peças 
sanitárias, bancadas ou finalização de instalações elétricas internas.
Art. 53. Um imóvel que esteja sob processo de fiscalização devido a infração 
relacionada à regularização só poderá ser regularizado após a conclusão do processo 
fiscalizatório, incluindo o julgamento e o pagamento das multas aplicáveis, com o 
devido arquivamento do caso.
Art. 54. Não poderão ser objeto de regularização, as edificações que:
I - estejam construídas, total ou parcialmente, em logradouros e terrenos 
públicos, além de praças, áreas de preservação e áreas não edificantes;
II - estejam localizados em faixas não edificáveis junto a lagos, lagoas, rios, 
córregos, fundos de vales, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, 
canalizações, linhas de transmissão de energia de alta tensão, oleodutos, gasodutos, 
áreas de servidão e faixas de domínio;
III - sejam caracterizadas como edificações provisórias, estandes de vendas, 
instalações de canteiros de obras e similares;
IV - estiverem situadas em áreas de risco;
V - proporcionarem risco comprovado quanto à salubridade, segurança de uso e 
estabilidade.
Art. 55. Para se beneficiar do previsto no art. 51, o proprietário/possuidor do 
imóvel deverá arcar com a contrapartida de regularização.
§ 1º Para cálculo da contrapartida de regularização será aplicado o fator de 
correção, por bairro, definido em função das características socioeconômicas dos 
mesmos.
§ 2º O cálculo da contrapartida será estabelecido pela multiplicação da área a 
ser regularizada, pelo valor de referência e pelo fator de correção por bairro, conforme 
Tabelas I e II do Anexo VI.
Art. 56. Farão jus a desconto na contrapartida de regularização, conforme 
descrito a seguir:
I - 50% (cinquenta por cento) quando o interessado requerer a regularização do 
bem imóvel por livre e espontânea vontade, antes do início de processo fiscalizatório;
II – 75% (setenta e cinco por cento) quando se tratar de imóvel residencial 
unifamiliar com área total inferior a 100,00m² (cem metros quadrados).
Parágrafo único. Os descontos previstos neste artigo não são cumulativos.
Art. 57. O Imóvel que tenha sido submetido a embargo ou interdição terá sua 
contrapartida de regularizações majoradas conforme descrito a seguir:
I - majoração de 20% quando a obra tiver sido objeto de embargo;
II - majoração de 40% quando a obra tiver sido objeto de interdição.
Art. 58. O desconto previsto no art. 56 e a majoração descrita no art. 57 não se 
aplicarão se o objeto de regularização não tiver sido sujeito a fiscalização.
Art. 59. As inconformidades listadas no art. 54, com existência comprovada na 
base cartográfica do ano de 2006, serão tratadas como legalização.
Art. 60. Os recursos oriundos dos procedimentos de regularização referentes 
aos incisos I ao IV do art. 51, serão destinados ao Fundo de Urbanização - FURB.
Subseção III
DO LICENCIAMENTO FUNDIÁRIO
Art. 61. Serão objeto do licenciamento e controle fundiário:
I - o parcelamento, nas suas modalidades, de terrenos foreiros, próprios ou 
públicos;
II - a anuência referente à confrontação pública, nos casos de retificação de 
limites;
III - a consulta e o fornecimento de informações disponíveis ou produzidas, de 
cunho fundiário, edilício, topográfico ou toponímico, ordinariamente solicitadas 
referentes aos terrenos e logradouros.
Art. 62. No licenciamento e controle do parcelamento do solo, poderão ser 
emitidos, exemplificativamente, os seguintes atos:
I - cartas de aforamento, provenientes de desmembramentos, reuniões ou 
ambos;
II - 2ª vias de cartas de aforamento, com ou sem atualizações;
III - certidão de sucessivos proprietários;
IV - alvará de parcelamento;
V - certidão de loteamento;
VI - certidão de desmembramento;
VII - certidão de reunião;
VIII - certidão de reunião e desmembramento;
IX - certidão fundiária;
X - certidão de alinhamento e recuo;
XI - certidão de limites;
XII - certidão de verificação de limites;
XIII - certidão enfitêutica;
XIV - certidão de localização;
XV - certidão comprobatória;
XVI - certidão de decadência;
XVII - certidão de toponímia.
Art. 63. O parcelamento de lotes através de desmembramento deverá 
observar o lote mínimo padrão e o atendimento às prescrições urbanísticas 
estabelecidos na Lei Complementar 208, de 7 de março de 2022, visando garantir que 
todos os novos lotes atendam aos preceitos legais.
Art. 64. Poderá o órgão municipal de licenciamento e controle emitir alvará 
de reunião de lotes para imóveis de proprietários diferentes para fins de licenciamento 
edilício, ficando vedada a emissão de respectiva certidão até que os lotes estejam sob 
mesma propriedade.
§1º O alvará de reunião de lotes terá validade indeterminada, mantendo-se a 
configuração do terreno conforme licenciado até que o interessado solicite a restituição 
dos lotes à situação original.
§2º Para restituição dos lotes à situação original ou outra qualquer, deverão 
ser observadas as exigências estabelecidas no artigo anterior.
Art. 65. Os atos a serem emitidos pelo órgão de licenciamento, conforme 
art. 62 terão os seguintes prazos de validade:
I - carta de aforamento: sem validade determinada;
II - certidões de loteamento, desmembramento, reunião ou reunião e 
desmembramento: prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, admitindo-se a 
prorrogação uma única vez, por igual período;
III - certidão de limites: prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, 
admitindo-se a prorrogação uma única vez, por igual período;
IV - certidão fundiária: prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, 
admitindo-se prorrogação uma única vez, por igual período;
V - certidão de verificações de limites: prazo de validade de 90 (noventa dias) 
e não admite prorrogação;
VI - demais certidões: são emitidas a partir de informações da base de dados 
do Município, com prazo de validade de 90 (noventa) dias e não admitem prorrogação.
Art. 66. Os prazos de validade dos documentos listados no art. 65, quando 
passíveis de prorrogação, terão que ser solicitados com menos 30 (trinta) dias de 
antecedência da data de seu vencimento.
Subseção IV
DO LICENCIAMENTO DE FUNCIONAMENTO
Art. 67. Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de 
serviço e institucionais somente poderão funcionar no município de Natal mediante a 
obtenção do Alvará de Funcionamento, expedido pela Administração Municipal por 
meio do órgão municipal de licenciamento e controle.
§1º Atividades de baixo risco estão dispensadas da exigência do caput deste 
artigo, conforme previsão em legislação específica.
§2º Todos os empreendimentos estão sujeitos à fiscalização de ofício ou por 
denúncia, em conformidade com os artigos 41 a 44 da Lei Complementar 185 de 17 de 
julho de 2019.
§3º Entende-se por estabelecimento o espaço físico destinado e utilizado 
para exercer atividades comerciais, industriais, prestadores de serviço e institucionais.
Art. 68. O Alvará de Funcionamento será emitido por solicitação do 
interessado, mediante comprovação do atendimento às seguintes condições:
I - possuir licenciamento ambiental válido;
II - possuir alvará sanitário válido;
III - possuir atestado de vistoria ou certificado de licenciamento do Corpo de 
Bombeiros que ateste condições de segurança, válido;
IV - atender às condições de acessibilidade atestado por meio da 
apresentação de laudo de acessibilidade assinado conjuntamente por responsável 
técnico e representante legal da empresa.
§1º O empreendedor poderá ser dispensado de cumprir uma ou mais dessas 
exigências caso esteja previsto em legislação específica.
§2º A comprovação do atendimento às exigências deste artigo será realizada 
mediante a apresentação dos documentos ou através de verificação automática por 
sistemas computacionais.
§3º Será aceito o habite-se emitido a partir de 2013, desde que não tenham 
ocorrido alterações nas condições físicas do imóvel desde sua emissão.
§4º O alvará de funcionamento será emitido para as atividades econômicas 
solicitadas pelo empreendedor, de acordo com o Cadastro Nacional de Atividade 
Econômica (CNAE), desde que estejam contempladas simultaneamente na licença 
ambiental e no alvará sanitário, exceto quando o licenciamento não for exigido.
§5º No caso de atividades realizadas em edifícios de múltiplas unidades 
(shoppings centers, galerias, edifícios comerciais e similares), a licença ambiental e o 
atestado de vistoria ou certificado de licenciamento do Corpo de Bombeiros a serem 
apresentados devem abranger todo o empreendimento, ainda que a atividade seja 
dispensada do licenciamento ambiental.
Art. 69. O Alvará de Funcionamento terá validade de 2 (dois) anos, 
durante os quais o empreendedor deverá manter válidas todas as licenças, alvarás e 
demais documentos comprobatórios utilizados, bem como as condições de 
acessibilidade do imóvel.
Art. 70. O Município poderá emitir Alvará de Funcionamento Provisório, 
permitindo o início das operações do estabelecimento imediatamente após o registro, 
com exceção das atividades classificadas como de alto risco de acordo com a 
legislação específica municipal.
§1º As atividades classificadas como de baixo risco, conforme legislação 
municipal, ficam dispensadas de vistoria prévia e posterior, estando sujeitas à 
fiscalização a qualquer tempo.
§2º O Alvará de Funcionamento Provisório será emitido mediante a assinatura 
de um Termo de Ciência e Responsabilidade pelo empresário ou responsável legal da 
sociedade, no qual o empresário se compromete, sob as penas da lei, a cumprir os 
requisitos exigidos para o funcionamento e exercício das atividades econômicas 
constantes do objeto social, visando atender às normas de segurança sanitária, 
ambiental, prevenção contra incêndio e acessibilidade.
§3º O Alvará de Funcionamento Provisório terá validade inicial de 1 (um) ano 
e poderá ser prorrogado uma única vez por mais 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 71. O Alvará de Funcionamento não se aplica a atividades eventuais 
ou de comércio ambulante.
Seção II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 72. Serão objeto de processo específico de licença ou autorização 
ambiental:
I - a localização/concepção, instalação, operação e/ou regularização de 
empreendimentos, atividades, obras e serviços;
II - a poda e/ou supressão de espécimes vegetais de porte arbóreo;
III - a movimentação de terra para nivelamento do terreno, incluindo corte e 
aterro;
IV - a demolição total ou parcial de imóveis existentes;
V - a recuperação de áreas de preservação permanente degradadas ou 
intervenções de recuperação;
VI - a exibição de meios de anúncio visíveis em via pública;
VII - a realização de eventos em vias públicas, praças, equipamentos 
esportivos e demais espaços públicos;
VIII - outras situações que por sua natureza venham a utilizar recursos naturais 
ou causar impacto ambiental não determinadas anteriormente ou que venham a surgir 
a partir de legislação posterior a este código.
Art. 73. Para fins de licenciamento e controle ambiental, poderão ser 
emitidos os seguintes atos:
I - Licença Prévia;
II - Licença de Instalação;
III - Licença de Operação;
IV - Licença Simplificada de Instalação e Operação;
V - Licença Simplificada de Operação;
VI - Autorização Ambiental;
VII - Autorização de publicidade;
VIII - Licença de uso de espaço público;
IX - Aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos.
§1º As Autorizações e Licenças ambientais poderão ser expedidas 
isolada/sucessivamente ou em conjunto, de acordo com a natureza, as características 
e a fase do empreendimento ou atividade, conforme legislação específica.
§2º Os atos citados nos incisos deste artigo podem ser expedidos 
separadamente dos atos urbanísticos.
Art. 74. Nas Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas no 
município de Natal aplicam-se as restrições impostas pela Lei Federal nº 12.651/2012, 
que dispõe sobre o Código Florestal, em relação aos usos e prescrições admitidas.
§ 1º Não se aplicam as restrições do caput deste artigo para as Áreas de 
Preservação Permanente que, comprovadamente, mediante estudo ambiental 
apresentado no processo administrativo de licenciamento ambiental, não cumpram as 
funções ambientais de preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da 
estabilidade geológica e da biodiversidade, facilitação do fluxo gênico de fauna e flora, 
proteção do solo e garantia do bem-estar das pessoas.
§ 2º As Áreas de Preservação Permanente indicadas na Resolução 01/2018 do 
Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Natal (COMPLAN) poderão ser 
retificadas por meio dos estudos ambientais apresentados nos processos de 
licenciamento, nos termos do § 1º deste artigo, acompanhados da Portaria específica 
do referido Conselho.
Art. 75. Os prazos de validade das licenças ambientais serão:
I - da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo 
cronograma apresentado de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao 
empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;
II - da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo 
cronograma de instalação do empreendimento ou atividade apresentada, não podendo 
ser superior a 6 (seis) anos;
III - da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle 
ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos;
IV - da Licença Simplificada de Instalação e Operação (LSIO) e Licença 
Simplificada de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e 
será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos;
V - da Autorização Ambiental (AA), deverá ser de, no mínimo, o período 
solicitado no requerimento e, no máximo, 2 (dois) anos;
VI - da Licença de publicidade, deverá ser, conforme estabelecido em 
legislação específica;
VII - da Licença de uso de espaço público, deverá ser de, no mínimo, o período 
solicitado no requerimento e, no máximo, 1 (um) ano;
VIII - do Plano de Gerenciamento de Resíduos, deverá ser de 2 anos;
§1º A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI), quando expedidas 
com prazo inferior ao máximo permitido, poderão ser prorrogadas, desde que 
respeitados os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II, e requeridas na sua 
vigência.
§2º O órgão municipal de licenciamento e controle poderá estabelecer prazos 
de validade específicos para a Licença de Operação (LO), Licença Simplificada de 
Instalação e Operação (LSIO) e Licença Simplificada de Operação (LSO) de 
empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam 
sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
§3º A renovação e manutenção da Licença Prévia, Licença de Instalação, 
Licença de Operação (LO), Licença Simplificada de Instalação e Operação (LSIO) e 
Licença Simplificada de Operação (LSO) deverá ser requerida com antecedência 
mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, ficando 
automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão municipal de 
licenciamento e controle.
§4º Caso a renovação da Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de 
Operação (LO), Licença Simplificada de Instalação e Operação (LSIO) e Licença 
Simplificada de Operação (LSO) seja requerida após o prazo de 120 (cento e vinte) 
dias, não haverá prorrogação automática e a mesma perderá sua validade após o 
término do prazo expresso.
§5º A Licença Simplificada de Instalação e Operação (LSIO) somente poderá 
ser renovada se o empreendimento ainda estiver em obra.
§6º Após a conclusão de uma obra que foi objeto de uma Licença Simplificada 
de Instalação e Operação (LSIO), na sua renovação, o documento será convertido em 
uma Licença Simplificada de Operação (LSO).
§7º Na renovação da Licença de Operação (LO), Licença Simplificada de 
Instalação e Operação (LSIO) e Licença Simplificada de Operação (LSO), o órgão 
municipal de licenciamento e controle poderá, mediante decisão motivada, aumentar 
ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da 
atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites 
estabelecidos nos incisos III e IV.
§8º Os procedimentos de renovação dos atos listados no art. 73 poderão ser 
simplificados, a critério do órgão de licenciamento, mediante regulamentação 
específica e respeitados os limites estabelecidos nos incisos III e IV.
Art. 76. Os processos de licenciamento ambiental deverão ser instruídos 
com o(s) estudo(s) e planos ambiental(is) pertinente(s), determinado(s) conforme o 
porte e o risco apresentado pelo empreendimento(s) e/ou atividade(s) objeto(s) de 
licenciamento, em conformidade com instrução específica a ser publicada pelo órgão 
municipal de licenciamento e controle.
Parágrafo único. Os estudos e planos ambientais enquadram-se nas seguintes 
categorias: 
I - Memorial Descritivo Ambiental (MDA);
II - Relatório de Avaliação Ambiental (RAA);
III - Relatório de Controle Ambiental (RCA);
IV - Relatório Ambiental Simplificado (RAS);
V - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto 
Ambiental (RIMA);
VI - Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD);
VII - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – (PGRSCC);
VIII - Plano de Gerenciamento de Resíduos – (PGR);
IX - Diagnóstico Ambiental (DA).
Art. 77. A Licença Ambiental poderá ser cassada se constatado o 
descumprimento das determinações nela contidas ou de normas de proteção 
ambiental, garantindo o direito de defesa ao infrator.
§1º O órgão municipal de licenciamento e controle pode suspender a Licença 
Ambiental, em caráter liminar, até que seja concluído o processo para apuração das 
infrações, tendo em vista a necessidade de evitar a consumação de danos mais graves.
§2º Cumpridas as determinações e as normas ambientais referentes à 
Licença anteriormente suspensa, poderá o órgão municipal de licenciamento e controle 
retirar a suspensão.
§3º Nos casos em que a licença for cassada, poderá o empreendedor 
requerer nova Licença mediante processo autônomo, sem prejuízo das penalidades 
cabíveis, apresentando ajustes de projeto e medidas mitigadoras que solucionem 
eventuais danos ambientais que deram causa à sua cassação.
Art. 78. O órgão municipal de licenciamento e controle manterá em seu 
sítio na rede mundial de computadores, página específica com publicação dos pedidos 
de licenciamento ambiental protocolados no órgão, assim como dos licenciamentos 
concedidos, prorrogados e/ou renovados.
CAPÍTULO III
DO IMPACTO SOBRE O TRÁFEGO URBANO
Art. 79. Para efeitos de aplicação desta Lei, definem-se como 
empreendimentos de impacto sobre o tráfego urbano os relativos a atividades especiais 
enquadrados no inciso I do Art. 65 da Lei nº 208 de 07 de março de 2022, e todos 
aqueles cuja implantação possa vir a produzir transformações significativas nas 
condições de tráfego ou sistema viário em sua vizinhança.
Art. 80. Classificar-se-ão como empreendimento de impacto sobre o 
tráfego urbano, tendo em vista a aplicação desta Lei:
I - qualquer empreendimento para fins não residenciais, quando a área 
construída do conjunto de edificações abrangido pelo empreendimento, aí incluídas a 
área construída das edificações já existentes, seja superior a 1.000 m² (mil metros 
quadrados);
II - qualquer empreendimento para fins não residenciais que tenha capacidade 
potencial para reunir simultaneamente mais de 300 (trezentas) pessoas;
III - qualquer empreendimento destinado a abrigar atividades comerciais ou de 
prestação de serviços que englobe mais de 10 (dez) unidades distintas;
IV - qualquer empreendimento para fins residenciais com mais de 50 (cinquenta) 
unidades;
V - Qualquer empreendimento para fins não residenciais cuja área construída 
supere 500 m² (quinhentos metros quadrados) e que esteja localizado nas vias 
coletoras e arteriais do Sistema Viário Principal, conforme definido no Anexo V desta 
Lei; 
VI - Os Empreendimentos privados acima de 500 m² (quinhentos metros 
quadrados) destinados a abrigar atividades educacionais, tais como creches, pré￾escolas, escolas de 1, 2 e 3 graus, escolas técnicas, escolas de idiomas, cursos 
profissionalizantes e academias de ginásticas; 
VII - Os empreendimentos privados acima de 500 m² (quinhentos metros 
quadrados) destinados à prestação de serviço à saúde nos níveis primários, 
secundários e terciários, tais como postos e centros de saúde, unidades mistas, 
ambulatórios, clínicas e hospitais; 
VIII - Os empreendimentos públicos acima de 500 m² (quinhentos metros 
quadrados) destinados à prestação de serviço à saúde nos níveis secundários e 
terciários, tais como unidades mistas, clínicas e hospitais; 
IX - Os empreendimentos acima de 500 m² (quinhentos metros quadrados) 
destinados a abrigar atividade de lazer e entretenimento, tais como clubes, boates, 
bares, restaurantes e similares; 
X - qualquer empreendimento destinado a abrigar um ou mais dos seguintes 
equipamentos:
a) terminais rodoviários, ferroviários e aeroviários;
b) autódromos, hipódromos e praças esportivas;
c) postos de abastecimento de combustíveis;
d) garagens de empresas transportadoras;
e) pátios ou áreas de estacionamento.
Art. 81. Os empreendimentos classificados como empreendimentos de 
impacto sobre o tráfego urbano, nos termos do art. 80 desta Lei e seus incisos, deverão 
apresentar Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano — RITUR — para fins de 
análise da concessão dos alvarás de construção, reforma e ampliação.
Art. 82. O Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano — RITUR —
deverá ser elaborado por profissional habilitado, de acordo com a legislação federal 
pertinente, e feita a correspondente anotação de responsabilidade técnica ao respectivo 
Conselho Profissional.
Parágrafo único. Poderá ser criado a modalidade de RITUR simplificado para 
atividades e portes de empreendimentos menos impactantes, com critérios de 
enquadramento a serem definidos pelo órgão gestor de transporte e trânsito através de 
regulamentação própria.
Art. 83. Norma regulamentadora específica definirá a metodologia para 
realização de termos de referência, cálculos e estudos.
Art. 84. A análise do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano —
RITUR — deverá ser realizada pelo órgão gestor de transporte e trânsito do Município 
de Natal, o qual emitirá parecer ao órgão municipal de licenciamento e controle com 
respeito à aprovação do RITUR e às eventuais alterações ao projeto do 
empreendimento ou na infraestrutura pública com vistas à mitigação dos impactos 
previstos.
Parágrafo único. O órgão gestor de transporte e trânsito poderá delegar a 
competência ao órgão municipal de licenciamento e controle para análise e aprovação 
de RITUR simplificado.
Art. 85. O Poder Executivo Municipal poderá exigir do empreendedor a 
implantação de medidas mitigadoras e/ou compensatórias nas áreas diretamente 
impactadas pelo empreendimento e que sejam recomendadas pela análise do Relatório 
de Impacto sobre o Tráfego Urbano — RITUR.
Parágrafo único. A exigência prevista no caput deste artigo deve ser 
tecnicamente fundamentada e motivada de forma clara e detalhada no processo pelo 
órgão responsável pela análise do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano 
(RITUR), para obtenção da prévia anuência do empreendedor e, posteriormente, 
incluída no parecer final do referido órgão.
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS
Art. 86. Toda obra de construção ou de demolição deve prever local para 
instalação do seu canteiro de obras.
Parágrafo único. É permitido o licenciamento do canteiro de obras no mesmo 
processo da obra, caso ambos se localizem no mesmo imóvel.
Art. 87. A instalação do canteiro de obras, incluindo suas instalações, 
equipamentos, e serviços preparatórios e complementares, deve respeitar os direitos 
de vizinhança, observando rigorosamente as normas de segurança, higiene e 
salubridade.
Art. 88. Nenhuma obra de construção, de ampliação ou de demolição pode 
ser feita no alinhamento dos logradouros públicos sem que haja na testada um tapume 
provisório de, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de altura, sendo ainda proibida a 
ocupação de mais da metade da largura da calçada, com a preservação do espaço 
restante livre de entulhos ou de materiais, para permitir a segurança e o livre trânsito 
do pedestre.
Parágrafo único. A faixa da calçada livre de entulhos ou materiais, prevista no 
caput do artigo, não pode ser inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
Art. 89. Os canteiros de obras devem ainda dispor, no seu espaço interno, 
de local para o acondicionamento temporário dos seus resíduos sólidos.
§1º Na hipótese de não haver disponibilidade de área interna para tal fim, os 
resíduos podem ser dispostos em caixas estacionárias, conforme as normas de 
padronização do órgão municipal de limpeza urbana.
§2º A disposição de caixa estacionária em vias arteriais e coletoras fica 
condicionada à aprovação do órgão gestor de transportes e trânsito urbanos.
§3º Nas vias locais, a caixa estacionária deve ser disposta de modo a não 
prejudicar a passagem de veículos e o acesso aos imóveis.
Art. 90. As ligações provisórias de água e de energia elétrica na instalação 
do canteiro de obras só podem ser efetuadas, pelas empresas concessionárias desses 
serviços, mediante a comprovação do licenciamento da obra.
Art. 91. Durante a execução de obras ou serviços de reparos gerais, cabe 
ao proprietário ou usuário da edificação em qualquer situação de risco iminente que 
possa comprometer a segurança ou a saúde dos usuários ou de terceiros ou que 
impliquem em dano ao patrimônio público ou particular, adotar as providências 
necessárias para saná-las. 
CAPÍTULO V
DA INSPEÇÃO PREDIAL
Art. 92. Fica estabelecida a obrigatoriedade de vistoria técnica, 
manutenção preventiva e periódica das edificações, obras de arte e estruturas 
metálicas de médio e grande porte no âmbito do Município do Natal.
Parágrafo único. A inspeção predial das edificações compreende a vistoria e 
análise por profissional habilitado, classificando o grau de risco em relação à segurança 
dos sistemas construtivos, devendo abordar:
I - estrutura;
II - vedação;
III - impermeabilização;
IV - equipamentos permanentes;
V - instalações hidráulicas em geral;
VI - instalações de gás;
VII - instalações elétricas;
VIII - revestimentos;
IX - coberturas e telhados;
X - combate a incêndio e proteção contra descargas atmosféricas.
Art. 93. Serão objeto da inspeção predial:
I - todas as edificações com 3 (três) ou mais pavimentos, incluindo subsolos, 
independente do uso, excetuando-se apenas as residências unifamiliares;
II - as Obras de Arte Especiais;
III - estruturas metálicas com área acima de 200,00 m².
Art. 94. São responsáveis pelas edificações:
I – a pessoa física em cujo nome a edificação está registrada;
II – o representante legal da pessoa jurídica em cujo nome a edificação está 
registrada;
III – na ausência de registro do título de propriedade, a responsabilidade recai 
sobre quem exerce a posse direta do imóvel;
IV – o sindico ou administrador, em caso de condomínios;
V – os gestores públicos, no caso de órgão público instalado na edificação;
VI – o ocupante do imóvel a qualquer título.
Art. 95. Os responsáveis pelas edificações existentes no Município de 
Natal ficam obrigados a realizar inspeções técnicas periódicas, às suas expensas, para 
verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança da edificação.
Parágrafo único. Quando a vistoria técnica identificar irregularidades na 
edificação que comprometam sua estabilidade e segurança, o responsável pela
edificação deve providenciar estes serviços no prazo estipulado pelo laudo.
Art. 96. As edificações, obras de arte especiais e estruturas metálicas 
mencionadas nesta Lei deverão possuir Certificação de Inspeção Predial, emitida pelo 
órgão competente da Prefeitura Municipal de Natal responsável pela fiscalização 
urbanística.
Art. 97. A certificação será fornecida mediante solicitação do responsável 
pelo imóvel, por meio de um profissional técnico designado, comprovadas as perfeitas 
condições de segurança da edificação ou obra de arte especial, observando as 
seguintes periodicidades:
I - anualmente, para edificações, obras de arte e estruturas metálicas com mais 
de 50 (cinquenta) anos;
II - a cada 2 (dois) anos, para edificações, obras de arte e estruturas metálicas 
com mais de 31 (trinta e um) até 50 (cinquenta) anos;
III - a cada 3 (três) anos, para edificações, obras de arte e estruturas metálicas 
com mais de 21 (vinte e um) até 31 (trinta e um) anos;
IV - a cada 5 (cinco) anos, para edificações, obras de arte e estruturas metálicas 
com até 21 (vinte e um) anos.
Parágrafo único. A determinação da periodicidade não impede a realização de 
vistorias a qualquer momento, caso haja anomalias ou falhas que justifiquem.
Art. 98. Para efeitos desta Lei, a idade do imóvel será contada a partir da 
Certidão de Habite-se (atual Habite-se). Na ausência desta certidão, a contagem será 
feita a partir da data da matrícula no cartório de registro de imóveis em nome do primeiro 
proprietário, da inscrição do imóvel no cadastro municipal ou de outra evidência que 
permita sua aferição.
Art. 99. O Laudo de Inspeção Predial deverá ser elaborado por um 
profissional habilitado, devidamente registrado no respectivo conselho de sua 
categoria.
Art. 100. O laudo técnico de inspeção predial estabelecido por esta lei será 
elaborado de acordo com as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT), em particular a NBR 16747 (Inspeção predial - Diretrizes, conceitos, 
terminologia e procedimento), juntamente com suas eventuais alterações, bem como 
outras normas aplicáveis. O laudo deve ser acompanhado do Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) ou da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 
e deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
Parágrafo único. O órgão municipal de fiscalização publicará termo de 
referência para elaboração do laudo técnico.
Art. 101. Ao proprietário ou responsável legal da edificação cabe a 
responsabilidade pela contratação do Laudo de Inspeção Predial e pela solicitação, por 
meio do responsável técnico, do Certificado de Inspeção Predial junto ao Poder Público 
Municipal, nos prazos estabelecidos no art. 97 desta Lei.
§1º Caso sejam identificadas irregularidades, os responsáveis pelas 
edificações devem providenciar, dentro dos prazos definidos no Laudo de Inspeção 
Predial mencionado no caput deste artigo, as ações de recuperação, manutenção, 
reforma ou restauro necessárias para garantir a segurança e o uso adequado das 
mesmas.
§2º A emissão do Certificado de Inspeção Predial pelo Município do Natal só 
será possível após a realização das adequações indicadas no Laudo de Inspeção 
Predial, tais como recuperação, manutenção, reforma ou reparo, e mediante a devida 
comprovação dessas adequações pelo profissional responsável.
§3º Nos casos em que seja impossível emitir o Certificado de Inspeção Predial 
devido à existência de irregularidades na edificação, obra de arte especial ou estrutura 
metálica, o Poder Público Municipal poderá emitir Auto de Adequação, que atesta o 
cumprimento parcial da obrigação estabelecida no art. 95, indicando o prazo 
estabelecido no Laudo de Inspeção Predial para a conclusão das medidas corretivas.
§4º Quando identificadas irregularidades na edificação, que representem 
risco imediato ou a curto prazo, o responsável técnico pelo laudo deve notificar 
oficialmente a Defesa Civil Municipal e/ou o Corpo de Bombeiros Militar. 
Art. 102. O Certificado de Inspeção Predial deve ser afixado em local visível 
a todos os usuários da edificação, bem como aos agentes públicos responsáveis pela 
fiscalização, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 103. Os proprietários ou responsáveis legais das edificações 
mencionadas nesta Lei devem apresentar o laudo de Inspeção Predial inicial no prazo 
de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
TÍTULO III
NORMAS ESPECÍFICAS DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
DO FECHAMENTO DOS TERRENOS
Art. 104. Os terrenos não edificados deverão ser fechados no alinhamento 
das suas divisas com o logradouro público, tendo seu fechamento altura mínima de 
1,80m (um metro e oitenta centímetros).
§1º Quando se tratar de obra de construção de muros de alinhamento, o 
licenciamento será exigido nos casos em que os limites do logradouro público ainda 
não foram definidos.
§2º O disposto no caput do artigo não se aplica aos terrenos que estejam 
situados em Zonas e Áreas Especiais ou áreas do patrimônio público, hipótese em que 
são submetidos à legislação própria.
Art. 105. Nos terrenos edificados, é facultada a construção de fechos 
(muros, cercas, grades ou similares) em suas divisas.
Art. 106. Na hipótese de produção de qualquer espécie de fechamento, a 
sua altura máxima, no alinhamento frontal, é de 3,00m (três metros) em relação ao 
passeio, medidos de qualquer ponto da testada.
Art. 107. Os muros laterais e de fundos têm altura máxima de 4,00m (quatro 
metros), podendo chegar a 7,00m (sete metros) em lotes nos quais as prescrições de 
recuo permitam afastamentos menores que 1,50m (um metro e meio), no segundo 
pavimento, primeiro pavimento elevado.
Art. 108. Compete ao proprietário ou possuidor conservar o imóvel a ele 
pertencente, seja pela propriedade efetiva, seja por herança, incluindo calçadas, 
cercas, muros e demais formas de fechamento.
Art. 109. É permitida a instalação de cerca energizada, desde que 
executada acima do elemento de fechamento, cuja altura do elemento seja nunca 
inferior a dois metros e vinte centímetros (2,20m), em relação aos passeios e aos 
imóveis vizinhos, sendo obrigatória à fixação de placas de alerta informativas, nos 
locais de maior visibilidade, em todo o seu perímetro.
Parágrafo único. As placas deverão atender aos requisitos da legislação 
vigente.
CAPÍTULO II
DOS ACESSOS ÀS EDIFICAÇÕES, DOS ESTACIONAMENTOS E DAS 
CALÇADAS
Art. 110. Todo projeto deve prever áreas destinadas ao estacionamento ou 
à guarda de veículos, cobertas ou não, e, nos casos de edificações destinadas ao uso 
não residencial, além das áreas de estacionamento deve destinar áreas para carga e 
descarga, nos termos desta Lei.
§1º As áreas destinadas à carga e descarga devem ter os mesmos espaços 
mínimos requeridos para o estacionamento ou guarda de veículos, conforme Anexo IV.
§2º No projeto deve constar obrigatoriamente às indicações gráficas da 
localização de cada vaga e o esquema de circulação e acesso dos veículos, de acordo 
com Anexo IV.
§3º Será admitida a utilização de equipamento mecânico para 
estacionamento de veículos, se a adoção do equipamento não acarretar a alteração 
dos índices mínimos relativos ao número de vagas para estacionamento, nem das 
exigências para acesso e circulação de veículos entre o logradouro público e o imóvel.
§4º Os acessos aos estacionamentos de uso público ou privados 
multifamiliares deverão ser providos de sinalização sonora e luminosa de advertência, 
conforme ABNT NBR 9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e 
equipamentos urbanos.
Art. 111. A entrada e saída do estacionamento, da garagem e dos pátios de 
carga e descarga devem ser projetados de modo a não criar ou agravar problema de 
tráfego nas vias que lhe dão acesso, devendo, quando o lote tiver frente para mais de 
um logradouro, ser feita, pela via de menor hierarquia, observados os exemplos 
dispostos no Anexo II desta Lei e a orientação técnica do órgão gestor de transportes 
e trânsito urbanos.
Parágrafo único. Será admitida a apresentação de proposta alternativa dos 
parâmetros definidos no caput deste artigo, mediante projeto específico a ser avaliado 
e aprovado pelo órgão gestor de transportes e trânsito urbanos.
Art. 112. A área de estacionamento ou guarda de veículos é parte essencial 
do projeto a ser aprovado pelo órgão municipal de licenciamento e controle, podendo, 
no entanto, estar localizada em outro imóvel, em parqueamento privativo, em edifício 
garagem, existente ou construído simultaneamente à obra licenciada, desde que nas 
proximidades desta.
§1º Considera-se edifício-garagem, para fins deste artigo, aqueles que 
destinarem para tal fim mais de metade de sua área construída.
§2º A área de estacionamento a que se refere o caput do artigo não pode 
situar-se além de um perímetro que exceda ao raio máximo de 500,00m (quinhentos 
metros) do ponto médio da testada principal do lote.
§3º As áreas referidas neste artigo têm sua vinculação estabelecida mediante 
título de propriedade, averbado à margem do registro competente de ambos os imóveis, 
devendo a mesma constar em todos os documentos expedidos pelo órgão municipal 
de licenciamento e controle.
§4º Qualquer que seja o caso, para a emissão da Certidão de Conclusão de 
Obra, o estacionamento deverá estar executado.
§5º A área de estacionamento ou guarda de veículos, quando vinculada ao 
imóvel, somente pode ter sua destinação alterada quando ficar assegurado, perante o 
órgão gestor de transportes e trânsito urbanos, a substituição por outra área, com vagas 
em quantidade correspondente à área substituída, observado o raio referido no §2º 
deste artigo.
§6º O percurso do estacionamento ao acesso principal do estabelecimento 
deverá garantir acessibilidade em toda sua rota conforme normas específicas.
Art. 113. Nas edificações com mais de um uso, a área a ser destinada a 
estacionamento e guarda de veículos é o resultado da soma das exigências de áreas 
relativas a cada uso.
Art. 114. As áreas livres, resultantes de recuo frontal, podem ser 
consideradas para efeito de cálculo de área de estacionamento ou guarda de veículos, 
desde que obedecidas as dimensões mínimas das vagas previstas no Anexo IV, 
respeitados os espaços de calçada e as regras de acesso ao lote, devendo o piso ser 
diferente do utilizado na calçada.
Parágrafo único. A área de recuo frontal a que se refere o caput deste artigo 
não é levada em conta para o cálculo da área de estacionamento, se houver projeto de 
alargamento da via.
Art. 115. Vagas de estacionamento em recuo frontal de edificações podem 
ocupar parcialmente a faixa de acesso do imóvel sobre a calçada, desde que:
I - a ocupação frontal da edificação esteja consolidada desde 2006;
II - a vaga não se projete sobre a faixa de serviço e o passeio público da 
calçada;
III - não prejudique o fluxo ou represente risco aos pedestres, conforme 
análise e parecer do órgão de controle do trânsito e tráfego urbano.
Art. 116. Nos estacionamentos em níveis rebaixados ou elevados, em 
relação a calçada, as rampas de acesso devem atender às seguintes condições 
mínimas:
I - início da rampa com 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) do 
alinhamento do recuo frontal, quando for descendente para o subsolo podendo, para 
rampa ascendente, o início da rampa ser no alinhamento do lote.
II - observação dos parâmetros conforme tabela abaixo:
Parágrafo único. O início da rampa pode ser acrescido de uma faixa mínima 
correspondente ao recuo adicional previsto como resultado de projeto de alargamento 
da via, a critério do órgão municipal gestor de transportes e trânsito urbanos.
Art. 117. As áreas mínimas destinadas para carga e descarga e para vaga 
de veículo não podem ser destinadas em logradouro público e são definidas nos 
parâmetros geométricos de áreas de estacionamento, conforme Anexo IV desta Lei.
Art. 118. A quantidade de vagas para automóveis necessárias para cada 
empreendimento, e a exigência de área de embarque e desembarque, carga e 
descarga, parada para ônibus ou táxi é variável em função da hierarquização das vias 
e natureza do uso, em conformidade com os Anexos II e III desta Lei.
§1º Em todas as situações em que houver a disponibilização de vagas de 
veículos no empreendimento, deve-se priorizar a reserva de vagas destinadas a 
Pessoas com Deficiência e Idosos, conforme legislação específica.
§2º Empreendimentos habitacionais podem ter a quantidade de vagas 
reduzida para 30% do previsto quando destinadas à população com renda familiar de 
até 3(três) salários mínimos - de interesse social- e para 50% do previsto quando 
destinadas à população com renda familiar entre 3 (três) e 6 (seis) salários mínimos.
§3º No caso de reforma de edifícios fechados e/ou abandonados, com a 
conversão para uso residencial multifamiliar de interesse social, as vagas de 
estacionamento podem ser dispensadas em até 100%.
§4º São considerados de interesse social, para fins de dispensa de vagas 
previstas no §§ 2º e 3º os empreendimentos residenciais multifamiliares que fazem 
parte de programas habitacionais governamentais.
§5º A comprovação do atendimento às condições estabelecidas nos §§ 2º, 3º 
e 4º será realizada por meio de declaração, atestado ou documento equivalente emitido 
por órgão público de habitação social ou instituição financeira responsável pelo 
financiamento do empreendimento.
§6º As vagas previstas no Anexo III devem ser dimensionadas de acordo com 
a demanda do empreendimento, com as dimensões mínimas estabelecidas no Anexo 
IV, em função do porte do veículo e da disposição das vagas.
§7º Para enquadramento nas tabelas constantes no Anexo III, as atividades 
serão consideradas conforme o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Art. 119. Vagas de automóveis poderão ser substituídas por vagas para 
motocicletas e/ou bicicletas, de acordo com a atividade em que o empreendimento se 
enquadre na tabela A do Anexo III e até o limite máximo definido nas tabelas B e C do 
Anexo III.
§1º Em casos excepcionais, com justificativa técnica e/ou econômica 
apresentada e acatada pelo órgão municipal gestor de transportes e trânsito urbanos, 
os percentuais previstos nas tabelas B e C do Anexo III podem ser ultrapassados.
§2º As vagas para bicicletas devem ser equipadas com paraciclos de altura 
adequada para o travamento no quadro da bicicleta, devem estar localizadas, sempre 
que possível, próximas ao acesso ao estacionamento ou edificação, devidamente 
identificadas e iluminadas.
§3º Para efeito de cálculo, uma vaga de automóveis corresponde a 5 (cinco) 
vagas para motocicletas e/ou 5 (cinco) vagas para bicicletas.
Art. 120. A previsão de local de carga e descarga de mercadorias, embarque 
e desembarque de passageiros, deve ser atendida dentro do lote do empreendimento, 
inclusive para aqueles que requeiram análise especial.
§1º Nos casos de dispensas de área de estacionamento previstas no art. 127 
poderá ser implantada a área de embarque e desembarque junto à calçada, desde que 
compensada a sua largura para dentro do lote.
§2º Em situações consolidadas há mais de 5 anos ou com testada inferior a 
15m (quinze metros), o embarque e desembarque poderá ocupar a faixa de calçada 
desde que a sua largura seja preservada.
Art. 121. O cálculo dos espaços mínimos requeridos por veículos pequenos, 
médios ou grandes é definido nos parâmetros geométricos de áreas de 
estacionamento, conforme Anexo IV desta Lei.
Art. 122. As áreas de estacionamento devem permitir total independência 
de acesso e manobra, sem obstáculo de qualquer espécie.
Parágrafo único. Não tendo a área de garagem as condições dispostas no 
caput, pode o órgão municipal de licenciamento e controle liberar o projeto, desde que, 
mediante termo de compromisso publicado na Imprensa Oficial, fique assegurado que, 
nos casos em que uma vaga trancar outra, a movimentação de veículos será feita 
através de garagista.
Art. 123. É vedada a alteração da finalidade das áreas reservadas para 
garagens ou estacionamentos, sejam públicos ou privados, exceto para realização de 
eventos diversos de curta duração, com prévia anuência do órgão municipal gestor de 
transportes e trânsito urbanos.
Art. 124. Caso haja acréscimo de área em edificação existente e licenciada, 
a obrigatoriedade de reserva de estacionamento e guarda de veículos incide apenas 
sobre este acréscimo.
Art. 125. No caso de imóveis já licenciados ou legalizados, para reformas ou 
ampliações cuja área resultante seja menor que 50,00m² (cinquenta metros quadrados) 
deve ser mantido no mínimo o número de vagas existentes antes da reforma ou 
ampliação.
Art. 126. Estando a edificação localizada em terreno lindeiro a dois 
corredores de níveis hierárquicos diferentes, prevalecem as exigências da classe mais 
elevada, definidas nos Anexos II, III e IV desta Lei.
Art. 127. São dispensados da reserva de área para estacionamento e 
guarda de veículos, nos seguintes casos:
I - edificações em lotes situados em logradouros onde não seja permitido o 
tráfego;
II - edificações localizadas em terrenos com área de até 300,00m² (trezentos 
metros quadrados);
III - edificações localizadas em terrenos com uma das testadas de até 15,00m 
(quinze metros) e área de até 600,00m² (seiscentos metros quadrados);
IV - edificações em fundo de lote, quando na frente dele existir uma outra 
construção, se a passagem lateral for inferior a dois metros e cinquenta centímetros 
(2,50m);
V - nas áreas especiais de interesse social;
VI - nas Áreas Comerciais Consolidadas - ACC e nas Áreas de Interesse 
Comercial, definidas por decreto municipal;
VII - imóveis tombados ou de interesse histórico, cultural e artístico, 
independente do uso pretendido.
§1º Consideram-se Áreas Comerciais Consolidadas as porções do território 
municipal historicamente ocupadas por atividades comerciais.
§2º Consideram-se Áreas de Interesse Comercial aquelas com potencial para 
crescimento das atividades comerciais.
§3º As Áreas Comerciais Consolidadas e Áreas de Interesse Comercial serão 
definidas a partir de estudos técnicos e mediante regulamentação específica.
Art. 128. Será admitida a redução parcial de vagas de estacionamento, para 
empreendimentos não residenciais, mediante pagamento de uma taxa anual 
compensatória, nos seguintes casos:
I - nas vias locais e coletoras;
II - nas vias arteriais, quando for apresentada uma justificativa técnica e esta, 
aprovada pela equipe técnica do órgão municipal gestor de transportes e trânsito 
urbanos.
§1º A redução máxima admitida será de 50% das vagas previstas para o 
empreendimento, conforme tabela A do Anexo III.
§2º O valor da contrapartida será de R$ 700,00 (setecentos reais) por vaga 
prevista e não disponibilizada.
§3º A contrapartida será cobrada na finalização do processo de 
licenciamento, para emissão dos documentos de licenciamento e será mantida 
anualmente enquanto o estabelecimento estiver em atividade.
§4º A cobrança anual poderá ser cessada quando o empreendimento 
comprovar a disponibilização das vagas inicialmente reduzidas, atendendo ao previsto 
na tabela A do Anexo III.
§5º Os recursos obtidos com o pagamento desta contrapartida serão receita 
do Fundo Municipal de Transporte Coletivo.
Art. 129. Nos locais públicos ou privados de uso coletivo deve ser reservado 
o número de vagas às pessoas com deficiência (PCD) e idosos, conforme estabelecido 
na NBR específica e demais normas da legislação em vigor, com a sinalização, 
rebaixamento de guias e localização adequada.
Art. 130. Toda calçada deve possuir faixa de passeio com, no mínimo, 
1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura, para a circulação de pedestres 
(passeio) com piso em conformidade com o estabelecido na NBR específica e demais 
normas da legislação em vigor.
§1º A largura mínima do passeio pode chegar a 0,90m (noventa centímetros) 
em casos excepcionais, desde que justificado por impedimentos técnicos e/ou 
estruturais, mediante análise técnica da SEMURB, em razão da impossibilidade.
§2º O Município poderá estabelecer modelo de padronização de calçadas 
mediante regulamentação específica.
Art. 131. É vedada a implantação ou permanência sobre o passeio de 
qualquer obstáculo que possa interferir no livre trânsito de pedestres.
§1º Qualquer que seja o elemento pertencente ao imóvel somente pode 
projetar-se sobre a área da calçada, se estiver a uma altura superior a 2,50m (dois 
metros e cinquenta centímetros) e com balanço máximo de 2/3 da largura da calçada. 
Em hipótese alguma o elemento sobre a calçada pode constituir área de piso em 
pavimentos superiores.
§2º Será permitida a utilização de parte da calçada, desde que por ocupação 
removível, temporária, e que seja resguardada faixa livre de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) para passagem de pedestres, sem qualquer obstáculo.
§3º É exigida a autorização dos órgãos municipais competentes nos casos de 
implantação de qualquer mobiliário urbano, publicidade, sinalização, vegetação, 
ocupação removível ou outros, sobre a calçada.
Art. 132. Todo mobiliário urbano edificado em calçada e local de uso coletivo 
deve atender às exigências contidas nas NBR específicas, quanto ao seu uso, 
instalação e sinalização.
Art. 133. A execução das calçadas deve obedecer às exigências das 
normas específicas.
§1º A execução das calçadas deve preservar a altura do meio-fio definido pelo 
município.
§2º Cabe ao órgão municipal de licenciamento e controle e ao órgão municipal 
gestor de transportes e trânsito urbanos, determinar a largura das calçadas.
Art. 134. Nos cruzamentos de vias, o alinhamento das calçadas, deve ser 
concordado através de arco de circunferência, que mantenha suas respectivas 
larguras.
Art. 135. O proprietário da obra em terreno de esquina, ou em terrenos 
indicados pelo município, fica obrigado a executar a construção de rampas de transição 
entre o leito carroçável e o passeio em todas as vias que margeiam sua utilização, 
conforme as NBR específicas, sem nenhum ônus para o município, desde que 
possibilite travessia segura e esteja situado em vias locais ou junto às faixas de 
pedestres, quando em vias coletoras e estruturais.
Art. 136. Nas vias coletoras e nas vias locais é permitida, junto ao meio fio, 
a execução de faixa gramada nas calçadas, desde que a largura da faixa pavimentada 
nunca seja inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), respeitada a largura mínima 
do passeio.
Art. 137. A calçada pode conter arborização, observadas as orientações do 
órgão Municipal de Licenciamento e Controle, divulgado em site oficial.
Art. 138. É vedada a colocação de objetos e dispositivos delimitadores de 
estacionamento e garagens nas calçadas, quando não autorizados pelo órgão 
municipal gestor de transportes e trânsito urbanos.
Art. 139. É permitido o rebaixamento do meio-fio nos seguintes casos:
I - para dar acesso ao lote, na dimensão mínima suficiente para o tráfego 
seguro de veículos;
II - para dar acesso às vagas de estacionamento existentes no recuo frontal 
do lote e às faixas de travessia de pedestres.
Art. 140. O rebaixamento do meio fio deve atender às seguintes condições:
I - o comprimento da rampa de acesso destinada a veículos não pode 
ultrapassar setenta centímetros (0,70m), respeitando a faixa de passeio, e deve ser 
perpendicular ao alinhamento do lote;
II - situar-se a uma distância mínima de 5,00m (cinco metros) do alinhamento 
do lote, no caso de esquina, sendo que nos imóveis de uso residencial unifamiliar esta 
distância poderá ser menor, desde que justificada pelo autor do projeto e aceita pelo 
órgão municipal gestor de transportes e trânsito urbanos.
III - quando dela não resultar prejuízo para arborização e iluminação pública.
§1º No caso de acesso de veículos em postos de serviços e de abastecimento 
de combustíveis, o pleito será analisado e sujeito à aprovação do órgão municipal 
gestor de transportes e trânsito urbanos com abertura máxima de 10,00m (dez metros).
§2º É admitido o rebaixamento de meio-fio para acesso de veículos com 
parâmetros diferentes dos definidos neste artigo, mediante projeto específico avaliado 
e aprovado pelo órgão municipal gestor de transportes e trânsito urbanos.
Art. 141. Em casos excepcionais em que a topografia da rua e do lote em 
relação à via não permitirem a implantação de rotas acessíveis em conformidade com 
as normas de acessibilidade vigentes, os proprietários de imóveis situados nessas ruas 
podem requerer excepcionalmente:
§1º Análise excepcional e diferenciada pelo órgão municipal de 
licenciamento, acompanhado de justificativa técnica e evidências que demonstrem a 
inviabilidade técnica da criação de rotas acessíveis de acordo com as regulamentações 
de acessibilidade vigentes.
§2º O órgão municipal de licenciamento e controle analisará cada pedido com 
base em critérios específicos, incluindo, mas não se limitando, à topografia da rua, às 
restrições físicas existentes, às características do entorno, a imóveis tombados ou em 
poligonal de preservação histórica e indicará medidas alternativas que possam ser 
adotadas para melhorar a acessibilidade.
Art. 142. É obrigatória a previsão de solução para recarga de veículos 
elétricos em empreendimentos de uso residencial multifamiliar e não residencial de 
grande porte.
§1º A obrigatoriedade de que trata o artigo não se aplica em 
empreendimentos resultantes de programas habitacionais públicos ou subsidiados com 
recursos públicos.
§2º Os critérios para exigências de solução de recarga serão objeto de 
regulamentação específica.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO E DO DIMENSIONAMENTO DOS COMPARTIMENTOS
Art. 143. Todo compartimento da edificação deve ter dimensões e formas 
adequadas, de modo a proporcionar condições de higiene, salubridade e conforto 
ambiental, condizentes com a sua função e habitabilidade.
Art. 144. Conforme o uso a que se destina, todo compartimento da 
edificação residencial deve ter dimensões, pés direitos e áreas mínimas estabelecidas 
de acordo com o Anexo I.
Parágrafo único. Nas edificações que por sua especificidade forem reguladas 
por normas e legislações específicas, o dimensionamento mínimo dos ambientes 
deverá obedecer ao regulamentado por essas normas e legislações.
Art. 145. A unidade residencial deve ter, no mínimo, uma área construída de 
30,00 m² (trinta metros quadrados), em condições de habitabilidade, com no mínimo 
um banheiro e cozinha.
Parágrafo único. poderá ser adotada a tipologia de unidade do tipo estúdio, que 
terá área construída individual mínima de 15,00 m² (quinze metros quadrados) e menor 
que 30,00 m² (trinta metros quadrados), com no mínimo um banheiro e cozinha.
Art. 146. Nos casos em que o projeto adote a unidade habitacional do tipo 
estúdio, devem possuir, também, depósito para cada unidade, lavanderia comum e 
estacionamento rotativo.
§1º Não será computado na área da unidade, para efeito de atendimento ao 
parágrafo único do artigo anterior, a área correspondente ao depósito.
§2º Em se tratando de projeto de interesse social, a área a que se refere o 
caput deste artigo obedece a critérios estabelecidos em legislação própria, observados 
os princípios estabelecidos no Plano Diretor.
CAPÍTULO IV
DA INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 147. Toda edificação deve ser projetada com a observância e 
orientação dos pontos cardeais, atendendo, sempre que possível, aos critérios mais 
favoráveis de ventilação, insolação e iluminação.
Art. 148. Para efeito de insolação, iluminação e ventilação, todos os 
compartimentos da edificação devem dispor de abertura direta para logradouro, pátio 
ou recuo.
Parágrafo único. São dispensados de insolação, iluminação e ventilação direta 
e natural os ambientes que se destinam a:
I - corredores e halls de área inferior a 15,00m² (quinze metros quadrados);
II - compartimentos que pela sua utilização justifiquem a ausência dos 
mesmos, mas que disponham de iluminação e ventilação artificiais;
III - depósitos de utensílios e despensa.
Art. 149. Nas edificações, onde houver aberturas voltadas para a divisão do 
lote, estas devem respeitar a distância mínima de afastamento, nos termos do que está 
disposto nos artigos 1.301 e 1.302 da Lei 10.406/2022 - Código Civil Brasileiro.
Art. 150. A superfície da abertura voltada para o exterior, destinada à 
insolação, iluminação e ventilação, deve observar o definido na NBR 15.575-1.
Parágrafo único. Nas unidades residenciais, deverão as aberturas atender ao 
definido no Anexo I. 
Art. 151. Não são considerados ventilados ou iluminados naturalmente os 
compartimentos cuja profundidade, a partir do local de onde provém a iluminação, seja 
superior a 3 (três) vezes o seu pé-direito.
Art. 152. Na edificação que tenha no máximo 2 (dois) pavimentos, os 
compartimentos que não possam ser insolados, iluminados e ventilados por aberturas 
diretas para os logradouros ou imóveis vizinhos, podem utilizar-se de pátios e 
reentrâncias, desde que:
I - o seu desenho permita a inscrição de um círculo de diâmetro de 1 (um) 
metros;
II - estejam a céu aberto, livre e desembaraçado de qualquer elemento 
construtivo.
Art. 153. Os compartimentos a que se refere o artigo anterior podem ser 
insolados, iluminados e ventilados através de pérgulas.
Art. 154. Os compartimentos podem ser iluminados e ventilados por 
abertura zenital, que deve ter área equivalente a 6% (seis por cento) da área do 
compartimento.
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS CIRCULAÇÕES
Art. 155. A promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida é regulamentada por legislações específicas e nos termos deste 
Capítulo.
Art. 156. A análise dos projetos arquitetônicos e urbanísticos será realizada 
levando em consideração os princípios do desenho universal, tendo como referências 
básicas os parâmetros antropométricos das normas técnicas de acessibilidade da 
ABNT, a legislação específica, as regras contidas no Decreto nº 5.296 de 2 de 
dezembro de 2004 e as disposições deste Código.
Art. 157. Os projetos arquitetônicos e urbanísticos submetidos à análise 
devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência os 
parâmetros antropométricos das normas de acessibilidade.
§1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral, 
utilizando como referências os seus princípios e os parâmetros antropométricos das 
normas de acessibilidade vigentes.
§2º Nas hipóteses de impossibilidade estrutural de aplicação do desenho 
universal ou itens específicos das normas de acessibilidade, mediante laudo técnico, 
deve ser adotada adaptação razoável. 
Art. 158. No licenciamento de reformas de prédios licenciados a partir de 
2004, com base no Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, a conformidade com 
a legislação vigente sobre acessibilidade será avaliada exclusivamente na área a ser 
reformada, desde que o restante da edificação esteja em conformidade com as normas 
de acessibilidade aplicáveis à época do licenciamento original.
Art. 159. As edificações de uso público ou coletivo, com mais de um 
pavimento, devem dispor de dois meios de circulação vertical, como escadas, rampas, 
plataformas, elevadores ou similares. 
Parágrafo único. Poderão dispor de circulação vertical apenas por escada:
I - edificações a serem reformadas ou legalizadas, com até dois pavimentos e 
área construída total de até 300 m², sendo o pavimento superior com até 150 m², desde 
que seja garantido à pessoa com dificuldade de locomoção acesso no térreo a todos 
os serviços prestados no pavimento superior;
II - mezaninos e/ou primeiro pavimento acima do térreo com área igual ou inferior 
a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), utilizados, exclusivamente, para 
atividades administrativas e sem acesso aberto ao público;
III - os locais de acesso restrito, conforme definição desta lei.
Art. 160. Ficam dispensadas da exigência de acessibilidade nas áreas de 
edificação destinadas exclusivamente para funcionários, salvo quando houver 
funcionários com deficiência, situação em que a acessibilidade deverá ser provida em 
função da deficiência, aos seguintes estabelecimentos:
I – microempreendedores individuais.
Art. 161. O órgão de licenciamento e controle poderá aprovar projetos de 
intervenção em bens culturais imóveis acautelados que não atendam integralmente às 
exigências das normas de acessibilidade, desde que os impedimentos de aplicação da 
acessibilidade sejam justificados através de parecer técnico favorável do órgão 
responsável pela preservação patrimonial.
Art. 162. Nas edificações existentes, em mudança de uso ou em 
legalização, serão dispensados de acessibilidade os ambientes de atividades 
especializadas, desde que o acesso e a área de circulação não sejam comprometidos, 
ressalvado o disposto no inciso II do art. 159.
Art. 163. Ficam dispensadas de acessibilidade as áreas técnicas.
Parágrafo único. As áreas técnicas são as tipificadas pela NBR 9050-2020.
Art. 164. Os imóveis de uso residencial multifamiliar com mais de um 
pavimento, além do pavimento de acesso, e que não estejam obrigados à instalação 
de equipamento eletromecânico para circulação vertical, devem dispor de 
especificações técnicas e de projeto em conformidade com as normas específicas, que 
facilitem sua futura instalação.
Art. 165. O gabarito máximo permitido para edificação de uso residencial 
sem elevador é de 4 (quatro) pavimentos, inclusive o térreo, não podendo a altura da 
escada, tomada da cota de soleira do prédio ao piso do último pavimento, ser superior 
a 10 (dez) metros.
Art. 166. Em nenhuma hipótese é admitido o elevador como único meio de 
acesso aos pavimentos da edificação.
Parágrafo único. É dispensado o acesso por meio de elevador ao último 
pavimento da edificação quando este for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou 
quando destinado exclusivamente a serviços gerais do condomínio.
Art. 167. A instalação de piso tátil direcional no passeio livre da calçada de 
uso público não será exigida dos proprietários dos lotes até que o município tenha 
elaborado e regulamentado o projeto de padronização das calçadas por quadra, 
considerando as características locais e o levantamento planialtimétrico, conforme Art. 
171 da Lei Complementar nº 208 de 08 de março de 2022 e normas vigentes de 
acessibilidade.
Parágrafo único. Para cumprimento desse artigo, será exigida a norma técnica 
ABNT (NBR 16.537-2024).
Art. 168. Para piscinas com perímetro igual ou inferior a 90 metros, será
facultada a utilização de alternativas de acessibilidade distintas da cadeira mecânica 
prevista na ABNT NBR 9050. Poderão ser empregados elementos como escadas 
adaptadas, bancos de transferência ou rampas de acesso, desde que atendam aos 
critérios de acessibilidade estabelecidos pela referida norma.
§ 1º Nas piscinas existentes com perímetro superior a 90 metros, será permitido 
o uso de borda molhada como segundo meio de acesso, desde que esta tenha 
profundidade máxima de 50 cm e seja complementada por barras de apoio, conforme 
especificações da ABNT NBR 9050.
§ 2º O acesso a piscinas em escolas de educação infantil, destinadas 
exclusivamente ao uso de crianças dessa etapa de ensino, estará dispensado da 
instalação de rampas, bancos de transferência, escadas ou cadeiras mecânicas. 
Nesses casos, deve-se garantir o acompanhamento por professor, instrutor ou 
responsável para todas as crianças, assegurando tratamento igualitário e observando 
o limite de profundidade máxima de 80 cm para piscina.
Art. 169. Na obtenção da Certidão de Conclusão de Obra de edificações no 
Município de Natal, será admitida uma margem de tolerância de até 2,5% nas 
dimensões e áreas de ambientes e elementos especificados pelas normas técnicas 
para elementos de acessibilidade, tais como barras de apoio, rampas, corrimãos, vãos 
de portas e demais itens normatizados.
§ 1º A margem de tolerância será aplicada exclusivamente a pequenas variações 
dimensionais resultantes de imprecisões técnicas ou construtivas, desde que não 
comprometam a segurança, funcionalidade ou acessibilidade do equipamento ou 
elemento instalado. 
§ 2º O cálculo da margem de tolerância será baseado na dimensão nominal 
especificada pelas normas técnicas, e quaisquer desvios deverão ser tecnicamente 
justificados no projeto ou documento correspondente.
§ 3º É vedada a aplicação da margem de tolerância prevista neste artigo para 
somar-se às margens de erro já contempladas pelas normas técnicas.
§ 4º Este artigo não exime o responsável técnico da obrigação de cumprir 
integralmente as normas de acessibilidade, sendo proibido utilizar a margem de 
tolerância para justificar o descumprimento total ou significativo das exigências 
previstas nas normas técnicas.
§ 5º Esta tolerância não será admitida em caso de comprometimento estrutural 
da edificação.
CAPÍTULO VI
DA TOPONÍMIA E DA NUMERAÇÃO
Art. 170. Toda edificação tem sua numeração fornecida pelo Município na 
concessão do Alvará de construção.
Parágrafo único. A definição da numeração a que se refere o caput deste artigo 
obedece a critérios estabelecidos em norma técnica administrativa complementar.
Art. 171. A denominação e renomeação das vias e logradouros públicos 
municipais são definidas nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
DA TECNOLOGIA AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
Art. 172. Os resíduos sólidos devem ser devidamente acondicionados em 
recipientes coletores, observando o limite da sua capacidade, podendo ser separados 
para reutilização, reciclagem ou enviados à sua destinação final, no local licenciado 
pelo órgão municipal responsável pela limpeza pública, observado o Programa 
Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e o Regulamento de 
Limpeza Urbana do Município.
Art. 173. É obrigatória a construção de abrigo para resíduos nas edificações 
cujas atividades estejam enquadradas como geradores de resíduos sólidos especiais, 
nos termos do art. 3º da Lei 4.748 de 30 de abril de 1996 e os residenciais 
multifamiliares.
Art. 174. Os abrigos para resíduos deverão obedecer aos seguintes critérios 
construtivos:
I - possuir pisos e paredes revestidos com material liso, resistente, 
impermeável e com abertura telada para ventilação;
II - possuir torneira de lavagem no interior ou proximidades;
III - possuir ponto de iluminação artificial;
IV - possuir ralo ou grelha com fechamento hídrico escamoteável, ligada à 
rede de esgoto sanitário;
V - possuir porta com dimensão mínima de 80cm (oitenta centímetros).
§1º Os compartimentos e recipientes de que trata o caput deste artigo são 
dimensionados de acordo com a geração diária dos resíduos e com a frequência de 
coleta estabelecida pelo órgão municipal responsável pela limpeza pública, capazes de 
suportar o acúmulo de resíduos por, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas.
§2º O órgão municipal de licenciamento e controle estabelecerá, através de 
instrução normativa, os parâmetros para dimensionamento dos abrigos de resíduos de 
prédios residenciais multifamiliares.
Art. 175. O abrigo para resíduos de empreendimentos geradores de 
resíduos de serviços de saúde (RSS) cujas atividades envolvam qualquer etapa do 
gerenciamento dos RSS, devem ter, no mínimo dois ambientes, um para armazenar os 
coletores dos resíduos de serviços de saúde infectantes, podendo também conter os 
resíduos de serviços de saúde perfurocortantes, e outro ambiente exclusivo para 
armazenar os coletores de resíduos de serviços de saúde comuns.
Parágrafo único. O espaço físico previsto no caput deste artigo deve obedecer 
aos seguintes critérios construtivos:
I - permitir fácil acesso às operações do transporte interno;
II - permitir fácil acesso aos veículos de coleta externa;
III - ser dimensionado com capacidade de armazenagem mínima equivalente 
à ausência de uma coleta regular, obedecendo à frequência de coleta de cada grupo 
de RSS;
IV - ser construído com piso, paredes e teto de material resistente, lavável e 
de fácil higienização, com aberturas para ventilação e com tela de proteção contra 
acesso de vetores;
V - ser identificado conforme os Grupos de RSS armazenados;
VI - ser de acesso restrito às pessoas envolvidas no manejo de RSS;
VII - possuir porta com abertura para fora, provida de proteção inferior contra 
roedores e vetores, com dimensões compatíveis com as dos coletores utilizados;
VIII - ter ponto de iluminação;
IX - possuir canaletas para o escoamento dos efluentes de lavagem, 
direcionadas para a rede de esgoto, com ralo sifonado com tampa;
X - possuir área coberta para pesagem dos RSS, quando couber;
XI - possuir área coberta, com ponto de saída de água, para higienização e 
limpeza dos coletores utilizados.
Art. 176. Em imóveis com mais de uma frente voltada para logradouro 
público, o acesso à casa de lixo deve se dar pela via de menor hierarquia.
Art. 177. É vedado o lançamento de efluentes sanitários em vias públicas e 
na rede de drenagem do Município de Natal.
Parágrafo único. Para as edificações a serem construídas nas regiões onde 
não existam sistemas de coletas de esgotos, nas áreas de recarga do Sistema Aquífero 
Dunas-Barreiras, os projetos devem contemplar a instalação de estrutura de 
interligação do escoamento de efluentes sanitários do imóvel para a rede de esgoto, 
desde que aprovado pela Concessionária de Abastecimento de Água e Esgoto, e 
garantida a obrigatoriedade de preservação das Áreas de Preservação Permanente 
previstas no Código Florestal.
Art. 178. As edificações, qualquer que seja seu uso, deverão atender ao 
disposto na Lei Complementar Municipal nº 124, de 30 de junho de 2011, que dispõe 
sobre o Plano Diretor de drenagem e manejo de águas pluviais do Município do Natal.
Art. 179. É vedado depositar, descarregar, entulhar, infiltrar ou acumular no 
solo, seja em propriedade pública ou privada, resíduos em qualquer estado de matéria.
Art. 180. Na área permeável no lote, não correspondente aos 10% (dez por 
cento) que devem ser vegetadas, pode ser aplicado piso drenante.
Parágrafo único. Instrução normativa do órgão de controle e licenciamento 
estabelecerá os parâmetros de absorção para cada tipo de piso drenante aceito, a 
serem considerados no cálculo da permeabilidade.
Art. 181. As piscinas deverão ter sua manutenção observando as normas 
técnicas vigentes;
§1º É proibido o lançamento de águas servidas do tratamento de piscina para 
a via pública e para o sistema público de drenagem de águas pluviais.
§2º As águas servidas provenientes das piscinas deverão ser encaminhadas 
para sistema próprio conforme parâmetros a serem estabelecidos pelo órgão municipal 
de licenciamento e controle.
§3º Na existência de sistema público de esgotos operado pela 
concessionária, a ligação deverá ocorrer mediante aprovação da mesma.
TÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS
Art. 182. Para o fiel cumprimento das exigências previstas nesta Lei e nas 
demais normas da legislação em vigor, o Município, através do seu órgão de 
licenciamento e controle, fiscalizará a execução das obras de qualquer natureza, 
públicas e/ou privadas, realizando as vistorias que julgar necessárias, aplicando, 
quando for o caso, as medidas cautelares e as penalidades previstas.
Parágrafo único. A fiscalização adota sempre o critério pedagógico da dupla 
visita quando:
I - ocorrer a edição de uma lei ou norma reguladora nova, para orientar, na 
primeira visita, os responsáveis pela obra;
II - na primeira inspeção de uma obra recentemente iniciada.
Art. 183. A fiscalização é exercida pelo corpo técnico do órgão municipal 
competente, conforme legislação específica, de quem se exigirá a apresentação da 
identidade funcional, garantido o livre acesso a todas as dependências da obra, sendo 
o proprietário desta e o seu responsável técnico, obrigados a prestarem os 
esclarecimentos necessários e exibir os documentos relacionados ao fiel cumprimento 
das atividades de fiscalização, sempre que solicitados.
Parágrafo único. Ao corpo técnico compete, além das atribuições contidas na 
Lei mencionada no caput do artigo, exercer o poder de polícia.
Art. 184. No exercício do poder de polícia pode o Município, fiscalizar, 
notificar, intimar, lavrar auto de infração, embargar, interditar e demolir obras, públicas 
e/ou privadas, em desacordo com as normas deste Código e da legislação em vigor, 
além de apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer 
outros meios de produção utilizados em construções irregulares ou em atividades que 
gerem incômodos a terceiros, bem como materiais e equipamentos que possam 
constituir prova material de irregularidade, observados os limites da Lei.
Art. 185. Cabe ao corpo técnico, responsável pela fiscalização, no exercício 
do seu poder de polícia, sem prejuízo de outras atribuições específicas:
I - registrar as etapas de execução das obras e/ou serviços licenciados;
II - verificar se a execução das obras e/ou serviços estão sendo 
desenvolvidos de acordo com o projeto aprovado;
III - requisitar apoio policial, quando necessário.
Art. 186. Constatada a infração, deve o fiscal, sob pena de responsabilidade 
administrativa, lavrar o auto de infração, com expedição da intimação ao proprietário, 
locatário ou detentor da posse a qualquer título do imóvel sob fiscalização e/ou 
responsável técnico pela execução da obra e/ou serviço, consignando, desde logo, o 
prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da Licença concedida ou sanar a infração, 
ressalvadas as situações previstas no parágrafo único do art. 182 
Parágrafo único. O prazo previsto no caput do artigo não se aplica nos casos 
de necessidade de medida cautelar, realizada pela fiscalização urbanística, de 
retirada/demolição imediata ou quando lavrado Auto de Embargo ou Auto de Interdição.
Art. 187. Decorrido o prazo previsto no caput do art. 186, o Auto de Infração 
passará a surtir os efeitos legais, culminando o prazo de 15 (quinze) dias para 
apresentação de defesa.
Parágrafo único: Para cada conduta um auto deve ser lavrado, podendo os 
infratores responderem de forma solidária, prosseguindo-se os demais trâmites do 
processo na forma estabelecida no Código Tributário do Município.
Art. 188. Para efeito da aplicação das sanções previstas neste Código, 
considera-se como infrator:
I - o Proprietário ou possuidor do imóvel, quando este for coautor na infração 
identificada;
II - o Responsável técnico pela obra ou serviço;
III - o responsável legal pelo funcionamento/atividade;
IV - o delegatário ou executor que não se enquadre nos casos definidos nos 
incisos de I a III e que esteja cometendo infração urbanística, ambiental ou sanitária.
Parágrafo único. Nos casos onde forem identificados mais de um infrator, estes 
serão considerados solidários para efeito das sanções previstas em Lei.
Art. 189. Para efeito da aplicação das sanções previstas neste Código, 
deve-se observar o seguinte procedimento:
§1º O infrator deve ser autuado e/ou intimado pessoalmente ou por via postal, 
com aviso de recebimento, ou, ainda, por edital nas hipóteses de recusa do 
recebimento da notificação ou de sua não localização.
§2º O infrator considera-se autuado e/ou intimado quando encaminhado o 
auto de infração e/ou intimado por via postal ao endereço constante do cadastro 
municipal, com aviso de recebimento juntado ao processo administrativo de 
fiscalização.
§3º Prosseguirão, os demais trâmites do processo, na forma estabelecida no 
Código Tributário do Município.
Art. 190. As notificações, intimações e autos de infração devem ser 
assinados por dois servidores municipais do corpo técnico, indicados no art. 183. 
Art. 191. O auto de infração e a intimação/notificação com obrigação de 
fazer existente no mesmo, deve conter de forma resumida:
I - descrição da conduta que deu lugar à sua lavratura;
II - indicação dos dispositivos desta Lei e das demais normas da legislação 
em vigor infringidos;
III - quando possível, o nome do(s) proprietário(s) ou do(s) responsável(eis) 
pela infração;
IV - endereço ou indicação do local da infração;
V - dispositivos em que a penalidade esteja cominada;
VI - prazo concedido para regularização, quando cabível;
VII - determinação da paralisação do serviço e/ou obra, quando aplicável;
VIII - prazo para apresentação da defesa, com indicação do local e horário 
onde deve ser apresentada.
Parágrafo único. Nos casos em que o auto de infração e a intimação determinar 
em alguma obrigação de fazer, esta deverá ser descrita de forma a viabilizar a sua 
execução.
Art. 192. Cabe análise e suspensão, em primeira instância, das medidas 
cautelares impostas em função de infrações, com apreciação de defesa tempestiva ou 
Termo de Revelia lavrado pelo Supervisor Geral de Fiscalização, ficando o julgamento 
administrativo do mérito sob competência do Setor de Julgamento de Processos de 
Infração.
Art. 193. Das decisões de primeira instância, cabe ao titular responsável 
pelo órgão municipal de licenciamento e controle, recurso com efeito suspensivo 
apenas em relação à aplicação de penalidades pecuniárias, demolição, manutenção do 
embargo e/ou interdição e suspensão.
Art. 194. O Município representará perante o órgão de controle incumbido 
da fiscalização do exercício profissional e ao Ministério Público, contra os profissionais 
ou empresas que tenham sofrido uma segunda condenação administrativa dentro do 
interstício de 5 (cinco) anos na prática de infrações a esta Lei e as demais normas da 
legislação em vigor.
Art. 195. Na hipótese de uma segunda condenação administrativa dentro do 
interstício de 5 (cinco) anos de infrações a dispositivos desta Lei e das demais normas 
da legislação em vigor por parte de profissionais ou firmas de engenharia ou arquitetura, 
o órgão municipal de licenciamento e controle deverá oficiar os respectivos conselhos.
Art. 196. Para efeito de fiscalização, caracteriza-se iniciada a obra de 
construção ou reforma a execução de qualquer um dos serviços abaixo relacionados:
I - instalação do canteiro de obras; 
II - movimento de terra;
III - início das fundações;
IV - início dos serviços de demolição, de fundação ou de elevação de 
alvenarias.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 197. Considera-se infração toda ação ou omissão que implique no 
descumprimento ao estabelecido nesta Lei.
Art. 198. Concorrer para modificar de maneira substancial ou desfigurar a 
paisagem sem licenciamento. Penalidade: multa da classe 1, demolição, apreensão de 
materiais e restauração.
Art. 199. Impermeabilizar o solo em desacordo com a legislação. 
Penalidade: multa da classe 1 e restauração.
Art. 200. Concorrer para modificar de forma prejudicial o escoamento de 
águas de superfície e a velocidade dos cursos de água. Penalidade: multa da classe 1, 
restauração e/ou demolição e à apreensão de materiais.
Art. 201. Atentar contra construções, unidades ou conjuntos arquitetônicos 
e aspectos urbanos remanescentes de culturas passadas, que tenham sido declarados 
integrantes do patrimônio cultural da cidade. Penalidade: multa da classe 1 e 
restauração, e a apreensão de materiais.
Art. 202. Utilizar área pública ou particular sem licenciamento. Penalidade: 
multa da classe 1, embargo e/ou interdição da obra e/ou do uso e apreensão de 
materiais e equipamentos e demolição.
Art. 203. Promover uso privativo de área pública sem licenciamento ou 
autorização. Penalidade: multa da classe 1, demolição, restauração, embargo do uso e 
apreensão de materiais e equipamentos.
Art. 204. Promover uso permissível do imóvel, sem o Alvará de 
Funcionamento ou Certidão de Conclusão de Obra, em caso de residenciais, expedidos 
pelo Município. Penalidade: multa da classe 2, embargo do uso e à apreensão de 
materiais.
Art. 205. Exercício de atividade empresarial sem Alvará de Funcionamento. 
Penalidade: multa da classe 2 e embargo do uso.
Art. 206. Infringir as normas relativas a alinhamento, gabarito, índices de 
ocupação, de utilização, recuos e acessibilidade. Penalidade: multa da classe 2, 
demolição, fechamento de abertura irregular e a apreensão de materiais.
Art. 207. Promover loteamento, reloteamento ou qualquer forma de 
parcelamento do solo, sem licenciamento ou em desacordo com o licenciamento 
concedido. Penalidade: multa da classe 1, embargo da obra, demolição e apreensão 
de materiais.
Art. 208. Construir em lote em desacordo com as normas da legislação em 
vigor. Penalidade: multa da classe 2, embargo da obra, demolição e à apreensão de 
materiais.
Art. 209. Deixar os agentes responsáveis pelo loteamento ou condomínio 
multifamiliar de realizar as obras de infraestrutura.
Art. 210. Exercer atividade que cause impacto negativo ao ambiente urbano, 
à saúde pública, à segurança ou que represente risco ao patrimônio público ou privado, 
sem o devido licenciamento. Penalidade: multa da classe 1, embargo do uso e/ou 
interdição e apreensão de materiais. 
Art. 211. Deixar de construir, restaurar ou conservar muros e cercas em 
terrenos não edificados, em edificações em ruínas ou em construções em estado de 
abandono. Penalidade: multa da classe 3.
Art. 212. Apresentar projeto ou placa de identificação da obra em flagrante 
desacordo com o local onde devam ser executadas as obras e/ou serviços. Penalidade: 
multa da classe 2.
Art. 213. Iniciar a execução de obras e/ou serviços sem licenciamento. 
Penalidade: multa da classe 2 e embargo e/ou interdição, e apreensão de materiais.
Parágrafo único. Na hipótese das obras e/ou serviços não puderem ser 
licenciados. Penalidade: Multa classe 1, demolição imediata, embargo e/ou interdição 
da Obra e/ou apreensão de materiais e equipamentos.
Art. 214. Executar obra e/ou serviço em desacordo com projeto licenciado. 
Penalidade: multa da classe 1 e embargo e/ou interdição, demolição e apreensão de 
materiais.
Parágrafo único. Na hipótese da obra e/ou serviço não puder ser legalizado ou 
regularizado. Penalidade: demolição e/ou apreensão de materiais e equipamentos.
Art. 215. Falsear informações urbanísticas, ambientais e de acessibilidade 
nos projetos ou estudos apresentados no processo de licenciamento ou na execução 
da obra. Penalidade: multa da classe 1, embargo e/ou interdição da obra e demolição.
Art. 216. Não atender a intimação/notificação contida no auto de infração. 
Penalidade: agravação da multa respectiva, até o dobro, e embargo e/ou interdição da 
obra, e/ou serviço e/ou uso do imóvel, e apreensão de materiais e/ou equipamentos.
Art. 217. Deixar de instalar os equipamentos, telas e bandejas de proteção, 
pondo em risco a segurança dos operários e das demais pessoas. Penalidade: multa 
da classe 2.
Art. 218. Descumprir as vedações e obrigações previstas nos arts. 177 e 
179. Penalidade: multa da classe 3 e retirada.
Art. 219. Deixar de instalar placa informativa na obra, conforme art. 27. 
Penalidade: multa da classe 1.
Art. 220. Deixar de instalar numeração de edificação conforme fornecido 
pelo município. Penalidade: multa da classe 1.
Art. 221. Manter edificação em ruínas, exceto para os casos protegidos por 
lei em função do tombamento. Penalidade: multa da classe 3, demolição ou 
restauração.
Art. 222. Executar obra ou serviços de reparos gerais causando danos ao 
patrimônio público ou particular de terceiros. Penalidade: Multa Classe 2, embargo e/ou 
interdição da obra ou serviços de reparos gerais e apreensão de materiais e/ou 
equipamentos, definida no art. 232.
Parágrafo único. o dano a que se refere o caput do artigo deverá ser 
comprovado através de laudo técnico emitido por profissional habilitado.
Art. 223. Deixar os agentes responsáveis pela obra de executá-la conforme 
o projeto aprovado e/ou descumprir as condicionantes estabelecidas no licenciamento. 
Penalidade: multa da classe 2.
Art. 224. Não possuir Certificação de Inspeção Predial válida, emitida pelo 
órgão competente do Município responsável pela fiscalização urbanística. Penalidade: 
multa de classe 2, embargo e/ou interdição da edificação.
Art. 225. Não realizar as ações de recuperação, manutenção, reforma ou 
restauro dentro dos prazos definidos no Laudo de Inspeção Predial. Penalidade: multa 
de classe 2, embargo e/ou interdição da edificação.
Art. 226. O Código Tributário do Município é norma procedimental 
subsidiária na apuração das infrações aos dispositivos desta Lei e das demais normas 
da legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES
Art. 227. A inobservância das normas contidas nesta Lei e nas demais
normas da legislação em vigor sujeita os infratores às medidas cautelares e às 
penalidades previstas neste capítulo.
Art. 228. Constituem-se medidas administrativas cautelares a serem 
aplicadas liminarmente, de modo a fazer cessar a continuidade da infração, sem 
prejuízo da instauração obrigatória do processo administrativo respectivo:
I - apreensão de materiais e /ou equipamentos;
II - apreensão imediata;
III - remoção imediata;
IV - embargo da obra, do uso do imóvel ou da execução do serviço irregular;
V - interdição da obra, do uso do imóvel ou da execução do serviço irregular.
§1º A aplicação das medidas de que trata este artigo se dará concomitantemente 
à lavratura do auto de infração, com emissão dos respectivos documentos ao 
proprietário, locatário ou detentor da posse a qualquer título do imóvel sob fiscalização 
e/ou responsável técnico pela obra e/ou serviço, durante a realização de procedimento 
de fiscalização ou em momento posterior.
§ 2º Na lavratura do auto de infração, havendo recusa de recebimento com 
assinatura, ou na ausência de um responsável pela obra, será afixado no local, pelos 
fiscais, uma placa informando o número do auto de infração lavrado e a infração 
cometida que ensejou a aplicação da medida cautelar.
Art. 229. As penalidades são aplicadas pela autoridade competente e têm 
natureza pecuniária, de obrigação de fazer ou de não fazer, além de limitação de 
direitos, assim distribuídos:
I - multa;
II - manutenção de embargos e interdição, total ou parcial, da obra, do uso 
do imóvel ou execução do serviço;
III - cancelamento de licença;
IV - demolição;
V - demolição imediata e/ou adequação;
VI - restauração;
VII - perdimento de materiais, equipamentos ou materiais provenientes de 
apreensão;
VIII - advertência.
Parágrafo único. As medidas administrativas cautelares e as penalidades 
podem ser aplicadas isoladas ou conjuntamente, no mesmo auto de infração, conforme 
as circunstâncias e a extrema gravidade do caso concreto e mediante o estabelecido 
nesta Lei.
Art. 230. O Município pode realizar termo de compromisso para que o 
infrator paralise, faça a demolição ou refaça a obra em prazo acordado entre as partes, 
sempre que esta estiver em desconformidade com a Lei ou com o projeto aprovado, 
sob pena de embargo.
Parágrafo único. O requerimento para celebração de termo de compromisso 
deverá ser endereçado ao titular do órgão municipal de licenciamento e controle.
Art. 231. A aplicação de penalidades decorrentes de infrações a esta Lei não 
prejudica:
I - o reconhecimento e consequente sanção de infrações à legislação 
federal, estadual e municipal, inclusive de natureza tributária;
II - a adoção de medidas judiciais cabíveis.
Seção I
DA APREENSÃO DE MATERIAIS E/OU EQUIPAMENTOS
Art. 232. A apreensão é a retenção da posse, em caráter cautelar, a ser 
procedida pelo Poder Público, de material e equipamento utilizado em obra ou serviço 
irregular ou que constitua prova material de irregularidade cometida.
Art. 233. Os materiais apreendidos serão mantidos sob a guarda do Poder 
Público Municipal no decorrer do processo administrativo de fiscalização até o momento 
de sua devolução ou perdimento, quando houver.
Art. 234. Quando da aplicação da pena de apreensão de materiais, os 
mesmos só serão devolvidos após a regularização das pendências existentes e 
mediante o pagamento das despesas geradas na operação de apreensão, de 
armazenamento e de guarda.
§1º Os materiais ficarão sob guarda do Poder Público pelo prazo estabelecido 
no art. 233. 
§2º Decorrido este prazo, em caso de não serem resolvidas as irregularidades 
que deram motivo à apreensão, os materiais serão utilizados nas obras sociais, projetos 
culturais, e/ou de educação ambiental realizadas ou patrocinadas pelo Município.
Seção II
DA APREENSÃO CAUTELAR
Art. 235. A apreensão cautelar consiste no ato administrativo a ser realizado 
pela autoridade de fiscalização, exercendo seu poder de polícia, nos casos em que 
causem restrição ao livre acesso a áreas públicas, devendo ser lavrado o respectivo 
Auto de Apreensão.
Seção III
DA REMOÇÃO
Art. 236. Consiste na remoção compulsória de equipamentos ou materiais 
em desacordo com esta Lei, do local onde foram instalados, e sua transferência para 
um local adequado, após três (três) tentativas sem sucesso da fiscalização de identificar 
e autuar o responsável.
§1º Nos casos em que haja prejuízo à livre circulação e acessos às áreas 
públicas, a remoção poderá ser imediata.
§2º Os equipamentos ou materiais removidos serão recolhidos ao depósito 
do órgão que procedeu a remoção, mediante lavratura de Auto de Remoção, que 
deverá ser publicado no Diário Oficial do município em até 30 (trinta) dias da lavratura, 
sendo oneroso este recolhimento e poderá ter como depositário terceiros considerados 
idôneos, observada a legislação aplicável.
§3º A devolução dos equipamentos e materiais removidos compulsoriamente 
será precedida do pagamento de todas as despesas de transporte e depósito e outras 
necessárias que foram efetuadas pela administração pública, a serem recolhidos ao 
Fundo de Urbanização – conforme inciso II do Art. 256 da Lei Complementar 208 de 07 
de março de 2022.
§4º Os equipamentos removidos não resgatados no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da ciência pelo interessado ou da publicação do auto de remoção no 
diário oficial, serão alienados ou incorporados ao patrimônio pelo órgão que realizou o 
procedimento de autuação, e a importância recolhida para o Fundo de Urbanização –
FURB.
§5º Por ocasião da remoção, os fiscais responsáveis deverão constar em 
relatório a descrição das viaturas, pessoal, máquinas e equipamentos utilizados, bem 
como especificar o quantitativo de horas para fins de mensuração do valor a ser 
cobrado.
Seção IV
EMBARGO DA OBRA, DO USO DO IMÓVEL OU DA EXECUÇÃO DE SERVIÇO
Art. 237. O embargo consiste no ato de polícia administrativa de interrupção 
da execução da obra, serviço e/ou o uso do imóvel, em caráter liminar e provisório.
Art. 238. O embargo só será efetivado excepcionalmente e quando for 
imprescindível para garantir a segurança, a preservação ambiental e o cumprimento às 
prescrições urbanísticas.
Art. 239. A obra, serviço e/ou o uso do imóvel poderão ser embargados, 
observando sempre que possível o previsto no parágrafo único do art. 182, quando 
incorrer em um ou mais dos seguintes casos:
I - quando a obra ou serviço estiver sendo executado em imóvel localizado 
em ZPA, AEITP, APP, área pública ou área de interesse histórico sem licença, alvará 
ou autorização;
II - quando, após intimado, persistir na prática da infração;
III - quando executado em desacordo com o projeto licenciado em imóveis 
localizados em ZPA, AEITP, APP, área pública ou área de interesse histórico;
IV - quando a execução da obra e/ou serviço causar prejuízo ao interesse ou 
patrimônio públicos ou privados, comprovado através de laudo Técnico de Vistoria 
elaborado por profissional habilitado, devidamente acompanhado do registro em seu 
conselho de classe.
V - quando a obra estiver infringindo normas relativas aos recuos mínimos, 
taxa de ocupação, taxa de aproveitamento e gabarito máximo;
Seção V
INTERDIÇÃO DA OBRA, DO USO DO IMÓVEL OU DA EXECUÇÃO DE SERVIÇO
Art. 240. A interdição consiste no ato administrativo coercitivo, com apoio de 
força policial, e/ou guarda municipal, para interrupção da execução da obra, serviço 
e/ou o uso do imóvel, em decorrência do não cumprimento das determinações contidas 
no auto de embargo.
Seção VI
DA SUSPENSÃO DO EMBARGO DA OBRA, DO USO DO IMÓVEL OU DA 
EXECUÇÃO DE SERVIÇO
Art. 241. A suspensão do embargo mediante celebração de Termo de 
Compromisso consiste em medida administrativa de suspensão dos efeitos do auto de 
embargo motivada por pedido da parte autuada no processo administrativo de 
fiscalização urbanística após análise preliminar do processo de licenciamento da obra 
e/ou serviço embargado e com parecer técnico do analista do processo atestando a 
viabilidade dos projetos apresentados para fins de licenciamento.
§1º O relaxamento do embargo mediante celebração de Termo de 
Compromisso somente poderá ocorrer após o pagamento das multas resultantes do 
julgamento do(s) auto(s) de infração lavrado(s).
§2º Caso a obra ou o imóvel necessite de regularização, o Termo de 
Compromisso somente poderá ser celebrado após o pagamento total ou do primeiro 
boleto, quando houver parcelamento, da taxa de regularização a ser calculada pelo 
analista do processo de licenciamento da obra ou serviço.
§3º Para os casos em que seja obrigatório o Certificado de Licenciamento ou 
Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para funcionamento do empreendimento, 
o relaxamento do embargo só poderá ocorrer mediante a apresentação de um destes 
documentos, a serem juntados ao processo administrativo de fiscalização urbanística.
Art. 242. O relaxamento do embargo não poderá ocorrer em obra interditada 
ou execução de serviço interditado ou se o analista do processo de licenciamento 
atestar a inviabilidade de aprovação do licenciamento pretendido.
Seção VII
DA MULTA
Art. 243. A pena de multa consiste na aplicação de sanção pecuniária, a ser 
paga pelo infrator, classificando-se da seguinte forma:
I - Classe 1 – de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil 
reais);
II - Classe 2 – de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais);
III - Classe 3 – de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a R$ 7.500,00 (sete mil e 
quinhentos reais).
Parágrafo único. Os valores definidos neste artigo são atualizados anualmente, 
nos mesmos índices aplicáveis às multas de natureza tributária.
Art. 244. A aplicação da multa é graduada de acordo com as circunstâncias 
agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator, a gravidade da infração, a 
vantagem auferida, a localização da obra e/ou do serviço e a condição econômica do 
infrator.
§1º São circunstâncias atenuantes:
I - não ser reincidente;
 
II - ter o infrator procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, 
logo após a infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do 
julgamento, reparado o dano;
 
III - ter o infrator confessado espontaneamente, perante a autoridade, a 
autoria da infração;
IV - ter o infrator adotado providências imediatas para minimizar a 
irregularidade identificada pela fiscalização;
V - ter o infrator requerido legalização/regularização.
§2º São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator inequivocamente agido de má fé para obter vantagem 
indevida;
III - ter a prática infratora causado consequências danosas à saúde ou à 
segurança das pessoas;
IV - deixar o infrator, ainda que tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar 
as providências imediatas para corrigir ou minimizar os efeitos do seu ato;
V - descumprir embargo;
VI - descumprir interdição.
§3º Entende-se por reincidência a nova infração violando a mesma norma 
urbanística cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados 
da data em que se torne definitiva a decisão que a julgou procedente.
Art. 245. São solidariamente responsáveis, pela infração, o proprietário da 
obra, e o construtor, devendo a penalidade pecuniária ser aplicada de forma solidária.
Parágrafo único. Na hipótese de infração envolvendo pessoa jurídica, a 
penalidade é solidariamente aplicada à empresa e aos seus administradores e/ou 
sócios.
Art. 246. As penalidades de multas pecuniárias impostas ao infrator por 
descumprimento das normas legais previstas neste código ou outras leis podem ser 
parcialmente revertidas em benefício do interessado, para redução das taxas de 
licenciamento urbanístico e/ou ambiental do imóvel autuado, desde que o processo de 
licenciamento seja protocolado dentro de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da 
infração, conforme regulamentação específica.
Seção VIII
MANUTENÇÃO DE EMBARGOS E/OU INTERDIÇÃO DA OBRA, DO USO DO 
IMÓVEL OU EXECUÇÃO DO SERVIÇO
Art. 247. A manutenção do embargo e/ou interdição da obra, do uso do 
imóvel ou execução do serviço deverá ser determinado no julgamento até a efetiva 
regularização da obra, imóvel ou serviço.
Parágrafo único. Só poderá ser concedido o relaxamento do embargo ou da 
interdição no julgamento da 1ª instância.
Seção IX
DA CASSAÇÃO DA LICENÇA
Art. 248. A cassação da licença consiste no ato administrativo de 
cancelamento das licenças concedidas para execução da obra/serviço, uso, operação 
e/ou funcionamento em virtude do descumprimento das determinações objeto das 
medidas punitivas contidas nos artigos anteriores, garantido o contraditório e ampla 
defesa do interessado.
Parágrafo único. Cassada a licença, o empreendedor só pode prosseguir na 
execução da obra/serviço, uso ou funcionamento após novo processo de licenciamento.
Seção X
DA DEMOLIÇÃO
Art. 249. Demolição é a determinação administrativa para que a parte 
autuada realize, às suas expensas, a demolição total ou parcial do objeto da infração.
§1º A aplicação da pena de demolição implica na pena de restaurar a situação 
existente anteriormente ao fato que deu lugar a sua aplicação.
§2º Recusando-se o infrator a executar o que se refere o caput deste artigo, 
o Município pode fazê-lo, cobrando por via executiva o custo do serviço.
§3º A obrigação de demolir de que trata o caput do artigo não dispensa a 
comprovação de coleta e destinação dos Resíduos da Construção Civil - RCC por 
empresa devidamente licenciada.
Seção XI
DA DEMOLIÇÃO IMEDIATA
Art. 250. Demolição Imediata é a determinação administrativa para que a 
parte autuada realize, no momento da fiscalização, a demolição total ou parcial do 
objeto da infração e, havendo recusa, ficará facultada a demolição a qualquer tempo 
pelos agentes da prefeitura.
Art. 251. A demolição será executada cautelarmente nos seguintes casos, 
independente de autuação, quando a instalação se der em:
I - Área de Preservação Permanente - APP;
II - subzona de preservação de ZPA;
III - áreas públicas sem outorga e autorização para construção;
IV - áreas verdes;
V - áreas de risco hidrogeológico.
Seção XII
DA ADEQUAÇÃO
Art. 252. Adequação é a obra ou serviço destinado a tornar o equipamento 
público, edificação ou parte dela, de acordo com as normas de acessibilidade e demais 
legislações vigentes.
Seção XIII
DA RESTAURAÇÃO
Art. 253. Restauração é a obra ou ação destinada à recuperação e 
recomposição do equipamento público, edificação ou parte dela, motivada pela 
determinação contida no Auto de Infração, com o objetivo de sanar infração urbanística.
Seção XIV
DO PERDIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS OU MATERIAIS 
PROVENIENTES DE APREENSÃO
Art. 254. Fica instituído o prazo de até 90 (noventa) dias corridos, após o 
trânsito em julgado do processo administrativo de fiscalização, para o bem apreendido 
pelo órgão municipal de licenciamento e controle, resultante de apreensão durante 
operação de fiscalização, ser resgatado pelo proprietário, mediante o pagamento da 
multa resultante de auto de infração julgado procedente pelo referido órgão.
Art. 255. Transcorrido o prazo acima descrito, de 90 dias, por inércia da 
parte autuada, o órgão municipal de licenciamento e controle aplicará a penalidade de 
perdimento do bem, podendo a seu critério, realizar leilão para fins de alienação ou 
doar o bem apreendido.
Seção XV
DA ADVERTÊNCIA
Art. 256. Será cabível a advertência somente nos casos em que o infrator 
seja primário e que tenha sanado o fato gerador da infração no prazo máximo de 3 
(três) dias úteis após a lavratura da intimação.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 257. O cumprimento das normas fixadas na presente Lei não exime o 
empreendedor do atendimento às prescrições específicas fixadas pela legislação 
federal, estadual e municipal pertinente.
Art. 258. Fica recepcionado nesta Lei, o Decreto Municipal 12.789 de 02 de 
maio de 2023, o qual estabelece a classificação das atividades pelo grau de risco 
ambiental/sanitário e pelo porte e define procedimento de licenciamento.
Art. 259. Serão aplicadas, na análise do processo de licenciamento, as 
legislações vigentes na data do protocolo do processo.
Art. 260. Ficam revogados: 
I - Lei Complementar nº 1.894 de 31 de dezembro de 1969;
II - Lei Nº 4.566 de 19 de maio de 1992;
III - Lei nº 4.885 de 07 de outubro de 1997;
IV - Lei Complementar nº 055 de 27 de janeiro de 2004;
V - Art. 21 da Lei Promulgada nº 275 de 12 de março de 2009;
VI - Lei Promulgada nº 562 de 14 de setembro de 2018;
VII - Lei nº 198 de 12 de novembro de 2021.
Art. 261. O artigo 14 da Lei Complementar nº 208, de 07 de março de 2022, 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. Para cálculo do coeficiente de aproveitamento, serão consideradas as 
áreas computáveis de forma diferenciada entre edificações residenciais, não 
residenciais e de uso misto.
§ 1º Nas edificações residenciais, a área computável será definida como a soma 
das áreas privativas das unidades, excluindo-se as áreas de garagens e áreas 
técnicas de até 2,5 m².
§ 2º Nas edificações não residenciais, a área computável será a área total 
construída, subtraídas as áreas de pergolados, caramanchões, guaritas, 
garagens, lajes técnicas limitadas a até 2,5m², casa de máquinas, subestações 
e casa de lixo.
§ 3º Nas edificações de uso misto, o cálculo das áreas computáveis deverá ser 
efetuado separadamente, de acordo com as áreas destinadas a cada uso 
(residencial ou não residencial), aplicando-se os critérios definidos nos §§ 1º e 
2º deste artigo.
§ 4º Os edifícios-garagens poderão extrapolar os coeficientes de aproveitamento 
máximo das bacias de esgotamento sanitário em que estão inseridos, 
respeitando-se as prescrições urbanísticas previstas no Art.55.”
Art. 262. Os processos de licenciamento de obras e edificações 
protocolados até a data de entrada em vigor desta Lei e sem despacho decisório, serão 
apreciados integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo, 
exceto nos casos de manifestação formal do interessado, optando pela análise integral 
nos termos desta Lei.
Art. 263. As contrapartidas e multas previstas nesta lei, são estabelecidas e 
lançadas em moeda corrente e reajustadas anualmente em 1º de janeiro de cada 
exercício, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA￾E), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos 
últimos doze meses imediatamente anteriores a 1º de outubro do ano anterior ao do 
reajuste.
Art. 264. O Código de Obras do Município de Natal deverá ser revisto e 
atualizado, obedecendo ao período máximo de 04 (quatro) anos.
Art. 265. Todas as taxas e emolumentos relacionados ao licenciamento de 
obras, serviços e atividades previstos neste código estarão estabelecidos no Código 
Tributário Municipal.
Art. 266. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 05 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 27/12/2024
Autoria: Chefe do Executivo
ANEXO I
DIMENSÕES DOS AMBIENTES
Compartimento
Dimensão 
Mínima 
(m)
Área 
Mínima 
(m2
)
Pé Direito 
Mínimo (m)
Área Minima de 
Ventilação e 
Iluminação (em 
relação a área do 
ambiente)
Sala 2,40 9,00 2,50 1/6
Quarto de Casal (no mínimo 1) 2,40 8,00 2,50 1/6
Quarto secundário 2,30 7,00 2,50 1/6
Cozinha 1,50 4,00 2,50 1/8
Banheiro 1,10 2,00 2,40 1/8
Lavabo 1,00 1,50 2,40 1/8
Área de serviço 1,15 - 2,40 1/8
ANEXO II - DIMENSIONAMENTO DAS FORMAS DE ACESSO

ANEXO III - EDIFICAÇÕES GERADORAS DE TRÁFEGO
ANEXO III – Tabela A – Quantificação de vagas e demais exigências por tipo de empreendimento
ITEM EMPREENDIMENTO
PARÂMETRO DE CÁLCULO VAGAS PARA AUTOMÓVEIS
EXIGÊNCIAS
UNIDADE VIA
ARTERIAL
VIA
COLETORAS
VIA
LOCAL
1 Comércio varejista em geral Área construída 1 / 50 m² 1 / 55 m² 1 / 60 m²
2 Shopping centers
ABL < 20.000 m² 1 / 15 m² 1 / 20 m² 1 / 25 m² Parada de ônibus de turismo e ônibus 
urbano, táxi, carga e descarga, embarque 
e desembarque ABL ≥ 20.000 m² 1 / 20 m² 1 / 25 m ² 1 / 30 m ² 3
3 Loja de departamento e especializada Área construída < 5.000 m² 1 / 45 m² 1 / 50 m² 1 / 55 m² Carga e descarga, embarque e 
desembarque 2, 3 Área construída ≥ 5.000 m² 1 / 50 m² 1 / 55 m² 1 / 60 m²
4 Prestação de serviços em geral Área construída 1 / 35 m² 1 / 40 m² 1 / 45 m² Embarque e desembarque2
5
Serviços técnicos, administrativos, financeiros e 
similares Área construída 1 / 40 m² 1 / 50 m² 1 / 60 m²
6 Serviços públicos em geral Área construída 1 / 30 m² 1 / 40 m² 1 / 50 m² Embarque e desembarque2,3
7
Oficinas de veículos, de máquinas, de motores, de 
pinturas e similares Área construída 1 / 40 m² 1 / 50 m² 1 / 60 m² Carga e descarga
8
Restaurantes, salão de festas, boates, bares, 
lanchonetes, etc. Área de público 1 / 10 m² 1 / 15 m² 1 / 20 m² Carga e descarga, embarque e 
desembarque2, 3
9
Igrejas, cinema, teatro, auditório, local de velório e 
similares Área construída 1 / 30 m² 1 / 40 m² 1 / 50 m² Embarque e desembarque3
10
Hospital, maternidade, pronto socorro, clínica 
médica e dentária, consultório, laboratório, etc. 
(Privado)
Área construída 1 / 55 m² 1 / 65 m² 1 / 75 m² Embarque e desembarque3
11
Hospital, maternidade, pronto socorro, clínica 
médica e dentária, consultório, laboratório, etc. 
(Público)
Área construída 1 / 100 m² 1 / 110 m² 1 / 110 m² Embarque e desembarque3
12 Pré escola, creche, fundamental 1 e 2 (Pública) Área construída 1 / 140 m² 1 / 160 m² 1 / 180 m² Embarque e desembarque3, 4
13 Pré escola, creche, fundamental 1 e 2 (Privada) Área construída 1 / 70 m² 1 / 80 m² 1 / 90 m² Embarque e desembarque3, 4
14 Ensino médio, curso preparatório e ensino técnico 
(Público) Área construída 1 / 100 m² 1 / 120 m² 1 / 140 m² Embarque e desembarque3, 4
15 Ensino médio, curso preparatório e ensino técnico 
(Privado) Área construída 1 / 50 m² 1 / 60 m² 1 / 70 m² Embarque e desembarque3, 4
16 Faculdade (Pública) Área construída 1 / 40 m² 1 / 50 m² 1 / 60 m² Embarque e desembarque3, 4
17 Faculdade (Privada) Área construída 1 / 25 m² 1 / 30 m² 1 / 35 m² Embarque e desembarque3, 4
18 Serviços de educação em geral, incluindo escolas 
de artes, dança, idiomas, etc. Área construída 1 / 40 m² 1 / 50 m² 1 / 60 m² Embarque e desembarque3
19 Academias de ginástica, campos, quadras e arenas 
esportivas Área construída 1 / 40 m² 1 / 50 m² 1 / 60 m² Embarque e desembarque3
ANEXO III – Tabela A – Quantificação de vagas e demais exigências por tipo de empreendimento
ITEM EMPREENDIMENTO
PARÂMETRO DE CÁLCULO VAGAS PARA AUTOMÓVEIS
EXIGÊNCIAS
UNIDADE VIA
ARTERIAL
VIA
COLETORAS
VIA
LOCAL
20 Mercado, supermercado e hipermercado Área construída 1 / 35 m² 1 / 40 m² 1 / 45 m² Carga e descarga, táxi, embarque e 
desembarque2, 3
21
Entreposto, terminal de armazenamento, 
depósito fechado, comércio atacadista atrator 
de veículos pesados e similares
Área construída 1 / 200 m² 1 / 250 m² 1 / 300 m² Carga e descarga
22 Comércio atacadista atrator de veículos leves 
e similares Área construída 1 / 80 m² 1 / 90 m² 1 / 100 m² Carga e descarga
23 Indústrias Área construída até 200 m² 1 / 100 m² 1 / 100 m² 1 / 100 m² Carga e descarga Área construída acima de 200 m² 1 / 150 m² 1 / 150 m² 1 / 150 m²
24 Estádio e ginásio de esportes Área construída 1 / 50 m² 1 / 50 m² 1 / 50 m² Embarque e desembarque3
25 Pavilhão para feiras e exposições Área construída 1 / 50 m² 1 / 50 m² 1 / 50 m² Carga e descarga, táxi, embarque e 
desembarque3
26 Zoológico, parque de diversões e praças Área construída 1 / 100 m² 1 / 100 m² 1 / 100 m² Carga e descarga, táxi, embarque e 
desembarque3, 5
27 Hotel ou similares
Apartamentos com até 30 m² de 
área construída 1 vaga p/ cada 4 unidades3
Embarque e desembarque3
, ônibus 
de turismo, carga e descarga
Apartamentos entre 30 e 50 m² 
de área construída 1 vaga p/ cada 3 unidades3
Apartamentos acima de 50 m² de 
área construída 1 vaga para cada 2 unidades3
Área de público do salão de 
eventos/convenções 1 / 10 m² 1 / 10 m² 1 / 10 m²
28 Motel Apartamentos 1 vaga por unidade3
29
Habitações multifamiliares isoladas ou 
conjugadas horizontal ou vertical, a partir de 
quatro unidades
Unidades com até 50 m² de área 
construída 1 vaga por unidade1 Devem ser disponibilizadas vagas 
para visitantes em número 
equivalente a 10% do total de 
unidades habitacionais do 
empreendimento, quando localizado 
em via arterial
Unidades acima de 50 m² até 150 
m² de área construída 1 vaga por unidade1
Unidades acima de 150 m² de 
área construída 2 vagas por unidade1
30 Habitações multifamiliares tipo Studio Por unidade habitacional 1 vaga p/ cada 3 unidades1
NOTAS:
1 Cálculo efetuado independe da hierarquia da via onde o empreendimento está situado.
2 Dispensado da área de embarque e desembarque quando localizado em via local ou coletora, com área construída até 500m²
3 Poderão ser destinadas vagas de veículos de passeio para o embarque e desembarque de passageiros, desde que devidamente sinalizada, com permanência máxima de 5 
minutos e garantidas as vagas legalmente exigidas para Portador de Necessidades Especiais e Idoso, quando for o caso.
4 Pátios e ginásios não entrarão no cálculo da área construída
5 Praças públicas são dispensadas de vagas de estacionamento

ANEXO IV - PARÂMETRO GEOMÉTRICO DE ESTACIONAMENTO










ANEXO V - SISTEMA VIÁRIO PRINCIPAL



ANEXO VI - CONTRAPARTIDA DE REGULARIZAÇÃO
TABELA I: Forma de cálculo da contrapartida de regularização
CATEGORIA 
(conforme Art. 
50 desta lei)
BASE DE CÁLCULO FORMA DE CÁLCULO
I e II
O total da área de construção 
que encontre-se ilegal, de 
acordo com os parâmetros 
estabelecidos no Art. 50, 
inciso I e/ou, não podendo 
haver sobreposição de área 
com duas ou mais 
desconformidades.
Para imóvel residencial:
(Área total a regularizar) X R$ 1.500,00 X (Fator de 
correção)
Para imóvel não residencial ou misto:
(Área total a regularizar) X R$ 1.800,00 X (Fator de 
correção)
Para galpão:
(Área total a regularizar) X R$ 1.000,00 X (Fator de 
correção)
III
O total da área 
impermeabilizada acima do 
permitido, desde que esta 
área já não seja objeto de 
regularização das Categorias I 
e II.
Para imóvel residencial:
(Área total a regularizar) X R$ 300,00 X (Fator de 
correção)
Para imóvel não residencial ou misto:
(Área total a regularizar) X R$ 360,00 X (Fator de 
correção)
Para galpão:
(Área total a regularizar) X R$ 200,00 X (Fator de 
correção)
IV
O total da área de todos os 
ambientes com aberturas 
irregulares.
(Área total a regularizar) X R$ 7,50 X (Fator de 
correção)
TABELA II: Fator de correção por bairro
ZONA
ADMINISTRATIVA
BAIRRO FATOR DE
CORREÇÃO
Norte
Lagoa Azul 0,8
Pajuçara 0,8
Potengi 0,9
Nossa Senhora da Apresentação 0,8
Redinha 0,8
Igapó 0,8
Salinas 0,7
Sul
Lagoa Nova 1,1
Nova Descoberta 1,0
Candelária 1,1
Capim Macio 1,1
Pitimbu 1,0
Neópolis 1,0
Ponta Negra 1,0
Leste
Santos Reis 0,8
Rocas 0,9
Ribeira 1,1
Praia do Meio 1,1
Cidade Alta 1,0
Petrópolis 1,2
Areia Preta 1,1
Mãe Luiza 0,8
Alecrim 0,9
Barro Vermelho 1,1
Tirol 1,2
Lagoa Seca 1,0
Oeste
Quintas 0,8
Nordeste 0,8
Bom Pastor 0,8
Nossa Senhora de Nazaré 0,9
Felipe Camarão 0,8
Cidade da Esperança 0,9
Cidade Nova 0,8
Guarapes 0,7
Dix- Sept Rosado 0,8
Planalto 0,8
ANEXO VII - GLOSSÁRIO
GLOSSÁRIO - DOS CONCEITOS
Abertura zenital: a abertura destinada à ventilação e iluminação indiretas de 
compartimentos, localizada na parte superior das edificações.
Abrigo de veículos: espaço coberto destinado à proteção de veículos.
Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, percepção e 
entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, 
equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive 
seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao 
público, de uso público ou privado, de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, 
por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Adaptação Razoável: medidas compensatórias não estruturais tendentes a 
garantir a máxima utilização do espaço por pessoas com deficiência.
Alinhamento: a linha divisória entre o terreno de propriedade pública ou privada 
e o logradouro público.
Alvará: o documento expedido pelo Município destinado à permissão para 
construção, reforma, ampliação, demolição, mudança de uso, ou mesmo legalização 
de qualquer dessas obras já realizadas.
Alvará de Serviços Gerais: o documento expedido pelo Município destinado à 
permissão para execução de reparos gerais e demais aplicações previstas em Decreto.
Ambiente de atividade especializada: local de trabalho onde as barreiras e 
limitações físicas são decorrentes da própria atividade, dos equipamentos utilizados ou 
da forma de manuseio destes no ambiente, tais como cozinha industrial, câmaras frias, 
docas, laboratório de análises, guarita, casa de lixo, depósitos de até 30m², sala de 
projeção de imagem e som e similares.
Ampliação: a produção de obra que resulte no aumento da área construída total 
de uma edificação já existente.
Apreensão: a retenção da posse, a ser procedida pelo Poder Público, de 
material e equipamento utilizado em obra ou serviço irregular ou no exercício de 
atividade comercial sem licença por pessoa física ou jurídica ou que constitua prova 
material de irregularidade cometida;
Área comum - Área disponível para o uso de um grupo específico de pessoas.
Área construída: espaço físico coberto que constitui um ambiente funcional do 
imóvel, sendo delimitado por fechamento lateral, apoios ou piso.
Área construída total: soma das áreas de todos os pavimentos de uma 
edificação, as quais englobam as áreas computáveis e não computáveis.
Áreas não computáveis: áreas construídas não consideradas para efeito de 
cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Área permeável: áreas do lote mantidas vegetadas, sem acréscimo de qualquer 
pavimentação ou elemento construtivo impermeável, não podendo estar sob a projeção 
da edificação ou sobre o subsolo, destinada a assegurar a valorização da paisagem 
urbana, a qualificação do microclima, a recarga do aquífero e a redução da contribuição 
superficial de água da chuva.
Área restrita - espaço disponível para o uso de uma pessoa ou grupo específico 
autorizado.
Área técnica – área destinada a instalações e equipamentos específicos sem 
permanência humana, como casas de máquinas, barriletes, local de instalação de ar 
condicionado e similares.
Área útil: área interna total dos compartimentos com exceção das ocupadas 
pelas paredes.
Atividade de Baixo Risco: atividades listadas no Cadastro Nacional de 
Atividades Econômicas (CNAE) e classificadas, por norma específica municipal, como 
de baixo potencial poluidor e baixo risco sanitário.
Atividade de Médio Risco: atividades listadas no Cadastro Nacional de 
Atividades Econômicas (CNAE) e classificadas, por norma específica municipal, como 
de moderado potencial poluidor.
Atividade de Alto Risco: atividades listadas no Cadastro Nacional de Atividades 
Econômicas (CNAE) e classificadas, por norma específica municipal, como de alto 
potencial poluidor e/ou do tipo Empreendimentos e Atividades Especiais estabelecidas 
na Lei nº 208 de 07 de março de 2022 - Plano Diretor.
Auto de infração: o ato administrativo que dá ciência ao infrator da disposição 
legal infringida e da penalidade aplicada.
Autorização Ambiental: destinada à permissão para poda e/ou supressão de 
espécimes vegetais de porte arbóreo, movimentação de terra para nivelamento do 
terreno, incluindo corte e aterro, demolição total ou parcial de imóveis existentes, 
recuperação de áreas de preservação permanentes degradadas, outras situações que 
necessitem de licenciamento ambiental não determinadas anteriormente ou que 
venham a surgir a partir de legislação posterior a este código, desde que devidamente 
regulamentadas.
Alvará de parcelamento: documento que atesta a conformidade do 
parcelamento proposto com a legislação vigente do parcelamento do solo sem, ao 
contrário da certidão, possuir a faculdade de repercutir na matrícula do imóvel
Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não 
destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando 
possível, à implantação de mobiliário, sinalização, vegetação, placas de sinalização e 
outros fins.
Canteiro de obras: a área destinada às instalações temporárias e aos serviços 
necessários à execução e ao desenvolvimento da obra.
Carta de aforamento: atesta a dinâmica do parcelamento que ocorre nos 
terrenos aforados localizados na área foreira municipal e constituem requisito essencial 
para o averbamento dessas alterações no registro imobiliário.
Certidão: Documento que certifica a situação, medida, estágio de uma obra ou 
serviço ou situação fiscal.
Certidão comprobatória: documento que fornece informações mantidas em 
mapas, cadastros e documentos técnicos de arquivos, que interessam ao contribuinte 
e não conseguem ser providas pelas demais certidões específicas.
Certidão de Alinhamento de terreno e obra: o documento expedido pelo 
Município, confirmando o alinhamento do terreno e da obra, no qual consta, também, 
se o imóvel está sujeito à desapropriação.
Certidão de alinhamento e recuo: documento que informa com base na vistoria 
e arquivos de parcelamento ou cartas a situação do terreno em relação à via pública e 
da edificação em relação às divisas do terreno.
Certidão de Características: destinada a descrever as características físicas 
do imóvel.
Certidão de Conclusão de Obra: o documento expedido pelo Município 
destinado à certificação da conclusão das obras licenciadas através de alvará conforme 
projeto aprovado, inclusive em caso de legalização.
Certidão de decadência: documento que comprova, com base em informações 
de arquivo ou cadastro, o tempo que o imóvel consultado aparece edificado.
Certidão de desmembramento: documento que legitima a divisão de um 
terreno em duas ou mais partes em conformidade com a legislação de parcelamento 
do solo urbano, indispensável para produzir efeito no registro de imóveis (cartório).
Certidão de limites: possui a faculdade de anuir o limite que o imóvel objeto faz 
com a área pública lindeira, exigido nos processo de retificação do registro imobiliário.
Certidão de localização: documento que informa a real posição do imóvel, tanto 
do ponto de vista relativo (posição na quadra) quanto absoluto (georreferenciamento) 
e dissipa dúvidas quanto a localização em Natal ou municípios vizinhos.
Certidões de loteamento, desmembramento, reunião ou reunião e 
desmembramento: atestam a ocorrência dessas modalidades de parcelamento do 
solo nos terrenos próprios ou públicos e constituem requisito essencial para a inscrição 
dessas alterações no registro imobiliário.
Certidão de Potencial Construtivo: título emitido pelo poder público municipal 
que libera o direito de construir dos terrenos que se enquadram na previsão do plano 
diretor,para exercê-lo na forma do que estabelece a lei complementar nº 212 de 
17/05/2022 e a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2023 – GS/SEMURB de 06/02/2022.
Certidão de reunião: documento que ao contrário do desmembramento reúne 
terrenos vizinhos numa mesma unidade territorial.
Certidão de reunião e desmembramento: documento emitido para atestar 
essas duas modalidades de parcelamento do solo efetuadas num mesmo processo 
administrativo.
Certidão de sucessivos proprietários: documento que resgata 
regressivamente a cadeia sucessória de uma determinado título foreiro.
Certidão de toponímia: documento emitido para dar conta de situações 
incomuns que a certidão de endereço, ordinariamente emitida pelo sistema Directa, não 
consegue prover
Certidão de Uso e Ocupação do Solo: destinada a descrever os usos e tipos 
de ocupação que podem ser realizados em determinado imóvel.
Certidão de verificações de limites: documento que fornece o resultado da 
comparação entre os limites jurídicos do terreno, expressos na escritura pública ou 
certidão de registro, e os limites físicos da ocupação real.
Certidão Diversa: destinada complementar informações de imóvel já legalizado.
Certidão enfitêutica: documento que informa se o imóvel é foreiro ou não, quais 
os tributos incidentes na alienação, a conformidade de seu alinhamento e se há alguma 
previsão de desapropriação para satisfação de algum projeto.
Certidão fundiária: informa o conhecimento fundiário incidente sobre o imóvel 
objeto, regra geral, a partir de sua situação cadastral e excepcionalmente a partir de 
levantamento georreferenciado procedente.
Compartimento: parte de uma edificação com utilização definida.
Construção: processo de montagem ou edificação de estrutura física, fixa ou 
desmontável.
Construção em Estado de Abandono: edificação, iniciada ou concluída, que 
permanece inativa por um longo período e apresenta sinais visíveis de deterioração, 
como vegetação invasiva, danos estruturais, infiltrações, acúmulo de resíduos ou 
degradação dos materiais.
Consulta prévia: a análise técnica preliminar do projeto arquitetônico, 
executada, mediante solicitação do interessado, pelo órgão municipal de licenciamento 
e controle, expedida em fase anterior à aprovação do projeto.
Cota: toda e qualquer medida expressa em peças gráficas de levantamentos 
topográficos, projetos arquitetônicos e urbanísticos.
Cota de soleira: cota de nível da entrada da edificação.
Demolição: a derrubada total ou parcial da construção.
Demolição parcial: demolição relativa à parte da edificação, com redução de 
área construída.
Demolição total: a demolição relativa à totalidade da edificação, retornando o 
imóvel à condição de terreno.
Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços 
a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto 
específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
Edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza 
comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, 
educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços 
de atividades da mesma natureza.
Edificações de uso privado multifamiliar: aquela com duas ou mais unidades 
autônomas destinadas ao uso residencial, ainda que localizadas em pavimento único.
Edificações de uso público: aquelas administradas a entidades da 
administração pública, direta e indireta, ou a empresas prestadoras de serviços públicos 
e destinadas ao público em geral.
Edifício ou imóvel de uso misto: aquele que combina usos residenciais com 
usos não residenciais.
Edifício ou imóvel de uso não residencial: aquele cujo uso exclui propósitos 
residenciais e é destinado a abrigar atividades tais como comércios, industrias, 
instituições ou de prestação de serviços serviços.
Edifício ou imóvel de uso residencial multifamiliar: aquele destinado ao uso 
exclusivamente residencial, permanente ou temporária, abrigando mais de uma 
unidade habitacional.
Estudo de Impacto Ambiental: estudo voltado para empreendimentos e 
atividades determinados em legislação específica.
Eventos diversos de curta duração: atividades, com caráter transitório, de 
cunho cultural, festivo, esportivo, cívico, gastronômico, publicitário, filantrópico ou 
religioso que utilizem pelo menos um dos seguintes itens: bancas, tendas, palco ou 
palanques, stands, pórticos, trio elétrico, iluminação ou sistema de som, interdição de 
rua e limitação de acesso a logradouro público.
Faixa de acesso: área destinada à acomodação das interferências resultantes 
da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, 
autorizados pelo órgão competente, de forma a não interferir na faixa livre.
Faixa de serviço: área do passeio (calçada) destinada à colocação de objetos, 
elementos, mobiliário urbano e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, 
de natureza utilitária ou não.
Faixa livre: área do passeio (calçada), via ou rota destinada exclusivamente à 
circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário urbano e de quaisquer outras 
interferências.
Garagem: o compartimento da edificação destinado à guarda e abrigo de 
veículos.
Interessado: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que solicita 
a abertura do processo.
Intimação: a comunicação administrativa, expedida, para dar ciência ao 
destinatário da existência de um ato ou omissão irregular, verificado em obra ou 
edificação, contendo um comando a ser observado, sob pena de responder na forma 
da legislação vigente;
Laudo: documento técnico elaborado por um especialista em determinada área, 
com o objetivo de apresentar informações, análises, conclusões e recomendações 
sobre uma determinada situação ou problema.
Legalização: Procedimento de licenciamento de imóvel já edificado, construído 
sem alvará ou em desacordo com ele, mas que tem seus índices e prescrições 
urbanísticas enquadradas na legislação pertinente.
Licença de Instalação: autoriza a instalação do empreendimento e/ou atividade 
de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos 
aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da 
qual constituem motivo determinante.
Licença de Operação: autoriza a operação da atividade e/ou empreendimento, 
após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com 
as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, 
inclusive em caso de legalização.
Licença de Publicidade: destinada à exploração e utilização de anúncios ao ar 
livre conforme regulamentação específica.
Licença Prévia: concedida na fase preliminar do planejamento do 
empreendimento e/ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a 
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem 
atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Licença Simplificada de Instalação e Operação: destinada aos 
empreendimentos e/ou atividades que não sejam considerados de forte impacto 
urbanístico, abrangendo a localização/concepção, instalação e a operação.
Licença Simplificada de Operação: destinada aos empreendimentos e/ou 
atividades que não sejam considerados de forte impacto urbanístico, abrangendo a 
condicionante para sua operação, inclusive em caso de legalização.
Licenciamento Autodeclaratório: modalidade de licenciamento na qual as
informações técnicas atinentes ao empreendimento são apresentadas pelo 
responsável técnico, habilitado e legalmente competente, validadas pelo 
requerente/empreendedor, e submetidas à análise parametrizada em ambiente virtual, 
ficando seu deferimento condicionado ao atendimento dos requisitos ambientais e/ou 
urbanísticos estabelecidos no ordenamento vigente.
Licenciamento Regular: modalidade de licenciamento cujos estudos 
ambientais exigidos apresentam maior complexidade, cujas informações técnicas 
atinentes ao empreendimento são apresentadas pelo responsável técnico, habilitado e 
legalmente competente, validadas pelo requerente/empreendedor, e submetidas à 
análise técnica do órgão municipal de licenciamento e controle, visando a emissão de 
documento destinado ao licenciamento de obras, atividades e/ou serviços.
Licenciamento Simplificado: modalidade de licenciamento cujos estudos 
ambientais exigidos apresentam menor complexidade, cujas informações técnicas 
atinentes ao empreendimento são apresentadas pelo responsável técnico, habilitado e 
legalmente competente, validadas pelo requerente/empreendedor, e submetidas à 
análise técnica da do órgão municipal de licenciamento e controle, visando a emissão 
de documento destinado ao licenciamento de obras, atividades e/ou serviços.
Manutenção: atividade que consiste em conservar espaços edificados e 
urbanos, estruturas, instalações e equipamentos em bom estado de conservação e 
operação.
Marquise: elemento na fachada dos edifícios, cobertura em balanço, 
lateralmente aberta, para proteger da chuva e do sol.
Meio-fio: o bloco de concreto, pedra ou material similar que separa o passeio da 
faixa de rolamento do logradouro.
Memorial Descritivo: documento que apresenta detalhamento de itens 
diversos.
Memorial Descritivo Ambiental: documento com descrição sucinta dos 
aspectos operacionais e ambientais do empreendimento e/ou atividade contemplando 
layout e fluxos dos processos, destinado a empreendimentos e atividades enquadrados 
como de médio porte e risco ambiental.
Memorial Descritivo Simplificado: a descrição sucinta do projeto, contendo 
área total de construção, ampliação ou reforma, descrição dos compartimentos e 
demais informações referentes às prescrições urbanísticas contempladas no Plano 
Diretor de Natal.
Mezanino: o pavimento intermediário cuja projeção não ultrapassa 50% 
(cinquenta por cento) da área do pavimento principal.
Multa: a pena pecuniária aplicada ao infrator.
Muro de alinhamento: aquele que separa o imóvel do logradouro público.
Nivelamento: a determinação de cotas de altitude de linha traçada no terreno.
Normas Técnicas Brasileiras – NBR: normas estabelecidas pela Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Notificação urbanística e/ou ambiental: Ato de encaminhar uma comunicação, 
elaborada por analista ou chefias, podendo conter providências a serem atendidas pelo 
interessado a fim de possibilitar a continuidade da análise.
Obras de arte especiais: grandes construções de infraestrutura como pontes, 
rodovias, viadutos, túneis, pórticos, entre outros.
Obra de pequeno porte: qualquer obra de construção, reforma ou ampliação 
não impactantes, conforme legislação em vigor, que não ultrapasse 50,00 m² (cinquenta 
metros quadrados).
Pátio: a área descoberta no interior de uma edificação.
Passeio: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso separada 
por pintura ou elemento físico, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva 
de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.
Pavimento: o espaço da edificação compreendido entre dois pisos sucessivos 
ou entre um piso e a cobertura.
Pavimento tipo: o pavimento cuja configuração é predominante na edificação.
Pé-direito: a medida vertical, em metros, entre o piso e o teto de um edifício 
construído ou do piso ao forro do compartimento.
Perdimento: é a penalidade de perda do bem apreendido a favor da Prefeitura 
Municipal do Natal, pois corresponde à sentença de apreensão de um bem, cuja 
propriedade deixa de ser de seu antigo proprietário e passa a ser da Municipalidade.
Pérgola: o elemento construtivo utilizado com objetivo estético de segurança ou 
ventilação e iluminação.
Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de 
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais 
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de 
condições com as demais pessoas.
Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, 
dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da 
mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, 
gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
Piso drenante: tipo de piso de material poroso que permite a passagem da água 
da chuva para o solo, evitando o acúmulo de água na superfície.
Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD): projeto inerente a áreas 
de preservação permanente que sofreram dano ambiental e necessitam de intervenção 
para recuperação.
Prorrogação: ato administrativo de simples extensão de prazo de documento 
ainda válido, desde que mantidas as condições originais.
Recuo: Menor distância entre a divisa do terreno e o limite externo da projeção 
horizontal da construção, em cada um dos seus pavimentos, não sendo considerada a 
projeção de beirais e marquises, denominando-se recuo frontal quando se referir aos 
limites com logradouros ou vias públicas e recuos de fundos e laterais, quando se referir 
às divisas com outros lotes.
Reentrância: a área resultante de ângulos ou curvas para dentro da edificação.
Reincidência: não ter violado durante o prazo de 5 anos qualquer dispositivo 
desta lei, em que tenha sido assegurado e garantido o devido processo legal.
Reforma: a obra executada numa edificação, sem que haja acréscimo na sua 
área total construída.
Regularização: procedimento de licenciamento de imóvel já edificado, 
construído sem alvará ou em desacordo com ele, mas que tem, parcial ou totalmente, 
seus índices e prescrições urbanísticas em desacordo com a legislação pertinente.
Relatório Ambiental Simplificado (RAS): destinado aos empreendimentos e 
atividades sujeitos a EIA/RIMA que, por sua urgência de implantação, urgência de uso 
de recursos públicos disponíveis ou necessária continuação mediante risco de 
acidentes ao meio físico, biótico e/ou antrópico, a critério do órgão municipal de 
licenciamento e controle, necessitem de simplificação nos procedimentos 
administrativos, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho 
ambiental.
Relatório de Avaliação Ambiental: destinado a empreendimentos e atividades 
que serão implantados, que manipulam ou produzem compostos e resíduos perigosos, 
como óleos, resíduos hospitalares, pilhas, dentre outros.
Relatório de Controle Ambiental: destinado a empreendimentos e atividades 
já implantados, que manipulam ou produzem compostos e resíduos perigosos, como 
óleos, resíduos hospitalares, pilhas, dentre outros.
Relatório de Impacto Ambiental: relatório voltado para empreendimentos e 
atividades determinados em legislação específica.
Renovação: Ato administrativo para emissão de novo documento em 
substituição a um anterior, após ser submetido à nova análise à luz da legislação 
vigente na data do requerimento, quando solicitado dentro da validade.
Reparos gerais: as obras destinadas exclusivamente à conservação da 
edificação.
Segunda via de cartas de aforamento: documento que reproduz os dados 
originais do título foreiro e, na versão atualizada, acrescenta alterações com o condão 
de instruir o registro de imóveis a proceder às retificações na matrícula que a lei 6015/73 
prevê;
Via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo 
a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro central.
Vistoria técnica: procedimento de inspeção detalhada e sistemática realizado 
por um profissional habilitado, com o objetivo de avaliar as condições e o estado de 
uma edificação ou estrutura.

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