| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 1973 |
| Date | 1973-04-01 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Executivo a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 4053 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02141/73 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 15/06/1973 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza ao Chefe do Executivo a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Sra. EDYRA AUGUSTA DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Santos Reis - em zona urbana, com os seguintes limites e dimensões NORTE- Praça 31 de março.........c/ 6,45m SUL- Terreno Devoluto Municipal........c/ 8,55m LESTE- Aguinaldo Gomes de Alcantara.....c/ 24,85m OESTE- Rua Hianto de Almeida............c/ 24,75m Art. 2o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, de 01 de abril de 1973. BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito do Natal ELINALDO RENOVATO DE LIMA Secretário Municipal de administraçãoo MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 15/06/1973.