| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 1973 |
| Date | 1973-06-04 |
| Ementa | O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02142/73 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 04/06/1973 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: AlTerá a Lei n. 2.135/73._ Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Os artigos 1o e 11 da Lei 2.135, de 25 de abril de 1973, passam a ter a seguinte redação: "Art. 1o - Os vencimentos do pessoal ocupante dos cargos padronizados e do cargo despadronizado de Chefe de administraçãoo do Prédio da câmara, do Quadro de funcionários da câmara Municipal de Natal, Seráo reajustados obedecendo-se a seguinte proporcao: a) 15% (quinze por cento) para os que percebem ate Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros); b) 12% (doze por cento) para os que percebem acima de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros). "Art. 11- Aos atuais ocupantes dos cargos referidos nos artigos 8o e 9o, ficam assegurados todos os direitos e vantagens inerentes aos mesmos". Art. 2o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 04 de junho de 1973. BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Manoel Cipriano de Alencar