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norma nº 2142/1973

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2142 / 1973
Date 1973-06-04
EmentaO Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02142/73
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 04/06/1973
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
AlTerá a Lei n. 2.135/73._
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Os artigos 1o e 11 da Lei 2.135, de 25 de abril de 1973, passam a ter a 
seguinte redação:
 "Art. 1o - Os vencimentos do pessoal ocupante dos cargos padronizados e do cargo 
despadronizado de Chefe de administraçãoo do Prédio da câmara, do Quadro de funcionários da 
câmara Municipal de Natal, Seráo reajustados obedecendo-se a seguinte proporcao:
 a) 15% (quinze por cento) para os que percebem ate Cr$ 400,00 (quatrocentos 
cruzeiros);
 b) 12% (doze por cento) para os que percebem acima de Cr$ 400,00 (quatrocentos 
cruzeiros).
 "Art. 11- Aos atuais ocupantes dos cargos referidos nos artigos 8o e 9o, ficam 
assegurados todos os direitos e vantagens inerentes aos mesmos".
 Art. 2o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 04 de junho de 1973.
 BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Manoel Cipriano de Alencar 

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