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norma nº 2143/1973

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2143 / 1973
Date 1973-06-20
EmentaO Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02143/73
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 23/06/1973
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Modifica o inciso 11, do Art. 5o, da Lei 2.124, de 18.12.72.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- O inciso 11, do Art. 5o, da Lei 2.124, de 18.12.72, que estima a Receita e 
fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 1.973, passa a ter a seguinte redação:
 "11 - abrir, mediante Decreto, em qualquer fase da execução orçamentária, os 
créditos suplementares que se fizerem necessarios, ate o limite de 40% (quarenta por cento) da 
receita total estimada para o exercício de 1973, na forma dos artigos 7o e 43, da lei 4.320, de 17 
de março de 1.964."
 Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo seus 
efeitos a 1o de janeiro de 1973.
 Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 20 de Junho de 1973.
 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito do Natal
 BEL CARLOS DEODONIO BELLO MORENO
 Chefe da Casa Civil
 ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR
 Secretário Municipal de Financas
 ECON ELINALDO RENOVATO DE LIMA
 Secretário Municipal de administraçãoo
 ECON ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO
 Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
 ENGo CAMILO DE FREITAS BARRETO
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
 JORN. ISAAC FAHEINA DE PAULA MACEDO
 Secretário Municipal de Turismo e Certames
 ENGO TOMAS EDSON PEREIRA GUIMARAES
 Superintendente Municipal de Obras e Viação
 ARQ. MOACYR GOMES DA COSTA
Chefe do Escritorio Técnico do PDLI
 BEL. VALDIR DA SILVA FREIRE
Procurador Geral do município
 PROF OLINDINA LIMA GOMES DA COSTA
Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura
Públicado no D.O
de 23/06/1973. 

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