| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 1973 |
| Date | 1973-06-20 |
| Ementa | O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02143/73 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 23/06/1973 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Modifica o inciso 11, do Art. 5o, da Lei 2.124, de 18.12.72. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- O inciso 11, do Art. 5o, da Lei 2.124, de 18.12.72, que estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 1.973, passa a ter a seguinte redação: "11 - abrir, mediante Decreto, em qualquer fase da execução orçamentária, os créditos suplementares que se fizerem necessarios, ate o limite de 40% (quarenta por cento) da receita total estimada para o exercício de 1973, na forma dos artigos 7o e 43, da lei 4.320, de 17 de março de 1.964." Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 1973. Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 20 de Junho de 1973. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito do Natal BEL CARLOS DEODONIO BELLO MORENO Chefe da Casa Civil ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário Municipal de Financas ECON ELINALDO RENOVATO DE LIMA Secretário Municipal de administraçãoo ECON ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral ENGo CAMILO DE FREITAS BARRETO Secretário Municipal de Serviços Urbanos JORN. ISAAC FAHEINA DE PAULA MACEDO Secretário Municipal de Turismo e Certames ENGO TOMAS EDSON PEREIRA GUIMARAES Superintendente Municipal de Obras e Viação ARQ. MOACYR GOMES DA COSTA Chefe do Escritorio Técnico do PDLI BEL. VALDIR DA SILVA FREIRE Procurador Geral do município PROF OLINDINA LIMA GOMES DA COSTA Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura Públicado no D.O de 23/06/1973.