| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 1973 |
| Date | 1973-06-20 |
| Ementa | Dá nova organização ao Instituto de Previdência dos Servidores de Natal - IPREVINAT, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02145/73 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/06/1973 Classif.: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ementa: Dá nova organização ao Instituto de Previdência dos Servidores de Natal - IPREVINAT, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Instituto de Previdência CAPÍTULO I Da denominação e Finalidade Art. 1º - O Montepio dos Funcionários Municipais de Natal, criado pela Lei nº 3, de 03 de setembro de 1924, transformado pela Lei nº 1738, de 31 de janeiro de 1968, no atual Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT, de agora em diante denominado Instituto de Previdência dos Servidores de Natal - IPREVINAT, com sede em Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, constitui serviço público descentralizado de natureza autárquica, com autonomia administrativa e financeira, gozando dos mesmos direitos e vantagens assegurados à Fazenda Municipal. Art. 2º - O IPREVINAT tem por finalidade ser o órgão de previdência e assistência dos servidores municipais de Natal, bem como de seus dependentes, concentrando todas as operações necessárias ao cumprimento dessa finalidade. Parágrafo Único - Sem prejuízo das funções referidas neste artigo, o IMPREVINAT proporcionará, ainda, aos seus beneficiários, empréstimos simples e/ou para aquisição ou construção de casa própria de acordo com o estabelecido em regulamento e em instruções a serem baixadas pela sua administração, tendo em vista a segurança, rentabilidade e liquidez da aplicação de suas reservas. CAPÍTULO II Dos Beneficiários Art. 3º - São assegurados obrigatórios do IPREVINAT: I - todos os servidores do Município do Natal que prestarem serviços de natureza não eventual; II - todos os servidores das autarquias municipais, que se encontrem em situação idêntica; III - todos os inativos do município, com direito a proventos. § 1º - As pessoas referidas neste artigo, exercentes de outro emprego ou atividade acumuláveis, que as submetam ao regime desta Lei, são obrigatoriamente seguradas, no que concerne aos referidos empregos ou atividades. § 2º - O aposentado, que voltar a trabalhar em atividade sujeira ao regime desta Lei, será novamente filiado ao sistema, sendo-lhe assegurado, em caso de afastamento definitivo da atividade, ou, por morte, aos seus dependentes, em pecúlio em correspondência com as contribuições revertidas nesse período, na forma em que se dispuser em regulamento, não fazendo jus a quaisquer outras prestações, além das que decorrerem de sua condição de aposentado. § 3º - Incluem-se, ainda, como segurados do IPREVINAT, o Prefeito Municipal, os Vereadores e os ocupantes de cargos em comissão. § 4º - É facultado, todavia, a opção para contribuir. Ao Prefeito Municipal, aos Vereadores e aos que exercerem cargos em comissão, quando estiverem vinculados a outro sistema previdenciário, estadual ou federal. § 5º - A opção de que trata o parágrafo anterior somente será admitido até 30 (trinta) dias da vigência da presente Lei, e, para as investiduras posteriores, de igual prazo, contado da data da respectiva posse. Art. 4º - A perda da qualidade de segurado importará na caducidade dos direitos inerentes a essa condição. Art. 5º - Ao segurado, que deixar de exercer atividade que o submeta ao regime desta Lei, é permitido manter a condição de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte e à do Município. Parágrafo Único - O pagamento a que se refere este artigo não poderá, após a opção do segurado, ser interrompido por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, sob pena de eliminação imediata do segurado do quadro de contribuinte e, consequentemente, da perda de seus beneficiários, do direito a qualquer benefício.] CAPÍTULO III Dos Dependentes Art. 6º - Consideram-se dependentes do segurado, para os efetivos desta Lei: I - a esposa, o marido inválido, civil ou eclesiaticamente casados, os filhos de qualquer condição e os enteados, quando inválidos, ou menores, VETADO e as filhas e enteadas solteiras, viúvas ou desquitadas, sem renda própria, enquanto viverem na dependência dos pais, ou inválida; II - a companheira do contribuinte solteiro, desquitado ou viúvo, por prazo não inferior a 3 (três) anos consecutivos de habitação conjugal, inscrita até a data do seu falecimento, e o varão inválido nas mesmas condições; III - o pai inválido e a mãe; IV - os irmãos de ambos os sexos, quando inválidos ou menores de 18 (dezoito) anos, ou 21 (vinte e hum) anos, se estudantes; § 1º - O segurado poderá designar em vida, para fins de assistência e previdência, uma pessoa que viva sob sua total dependência econômica, e que seja menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 70 (setenta) anos, ou inválida. § 2º - A designação somente será mantida, todavia, na falta dos dependentes enumerados nos itens deste artigo. § 3º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se também inválidos os maiores de 70 (setenta) anos. Art. 7º - A existência de dependentes de qualquer das classes exclui do direito à prestação todos os outros das classes subsequentes. § 1º - Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes indicados no item III poderão concorrer com a esposa ou com o marido inválido, salvo se existirem filhos com direito às prestações. § 2º - Não terá direito à prestação, o cônjuge desquitado litigiosamente, ao qual não tenha sido assegurado a percepção de alimentos, com a mulher que se encontre na situação prevista no artigo 234, do Código Civil. § 3º - Não existindo cônjuge com direito à prestação, ou nos casos referidos no parágrafo anterior, a cota de pensão normalmente atribuída àquele, caberá ao beneficiário indicado no item II, do Art. 6º. § 4º - Nas hipóteses de desquite amigável, com ou sem percepção de alimentos, e desquite litigioso como direito a alimento, a cota de pensão será eqüitativamente repartida entre o cônjuge sobrevivente e a companheira ou o varão inválido do assegurado. Art. 8º - O segurado que, na data da presente Lei, tenha anteriormente inscrito seu dependente, outra pessoa, nos termos da antiga Lei do Montepio, e da Lei nº 1738, de 31.01.1968, e que não esteja classificado no Art. 6º, desta Lei, desde que ratifique a inscrição anterior, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta, terá a mesma convalidada e garantidas as prestações à pessoa designada. Art. 9º - A dependência econômica das pessoas indicadas nos itens I e II, do Art. 6º, é presumida, e das demais deve ser sobejamente comprovada. TÍTULO II Da Inscrição e Contribuições CAPÍTULO I Da Inscrição dos Segurados e Dependentes Art. 10 - Os segurados e seus dependentes estão sujeitos à inscrição no IPREVINAT, na forma que se dispuser em regulamento, sendo-lhes fornecido documento comprobatório. Art. 11 - A inscrição dos dependentes incumbe ao próprio segurado e será feita, sempre que possível, no ato de sua própria inscrição. Art. 12 - Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha feito a inscrição dos dependentes, a este será lícito promovê-la, salvo dos que para essa qualidade dependam de designação em vida, pelo segurado. Art. 13 - Ocorrendo a reversão, aproveitamento ou reintegração do servidor, far-se-á nova inscrição, sendo os respectivos benefícios decorrente da nova situação, acrescidos daqueles a que já tenha o segurado feito jus em decorrência das contribuições anteriores. Art. 14 - O cancelamento da inscrição do cônjuge só será admitida em face da sentença judicial, que haja reconhecido a situação prevista no Art. 234, do Código Civil, ou mediante certidão do desquite litigioso, em que não hajam sido assegurados alimentos, certidão de anulação de casamento ou prova de óbito. CAPÍTULO II Do Vencimento-Base Art. 15 - O cálculo dos benefícios e das contribuições far-se-á pelo vencimento-base, definido, para os efeitos desta Lei, como as importâncias pagas ou devidas ao segurado, a título remuneratório, como subsídio, salários, vencimentos, gratificações de função, de nível universitário, de risco de vida ou insalubridade, adicionais por tempo de serviço, melhoria de vencimentos, substituições, gratificações de produtividade, proventos de aposentadoria ou disponibilidade. § 1º - Não se incluem no vencimento-base, as gratificações eventuais por serviços extraordinários, nem os pagamentos de natureza indenizatória, como diárias de viagem, ajuda de custo, e, representação. § 2º - O vencimento-base será a importância correspondente ao mês normal de trabalho. § 3º - Percebendo o segurado mais de um vencimento, em caso de acumulação não proibida, ou um vencimento e pensão permitidos por lei anterior, o vencimento-base será a soma total percebida. Art. 16 - Para os segurados contribuintes em dobro, mencionados no Art. 5º, desta Lei, o vencimento-base será o último percebido pelo segurado, sujeitando-se aos percentuais de aumento concedidos pelo Município, para os respectivos cargos, funções ou empregos, não podendo, todavia, em nenhuma hipótese, ser inferior ao menor vencimento pago pelo Município. TÍTULO III Das Prestações Previdenciárias e Assistenciais CAPÍTULO ÚNICO Dos Benefícios, Serviços e Auxílios Art. 17 - As prestações asseguradas pelo IPREVINAT, consistem em benefícios, serviços e auxílios, a saber: I - Quanto aos segurados: a) auxílio-natalidade; b) auxílio-reclusão; c) assistência financeira e/ou habitacional. II - Quanto aos dependentes: a) pecúlio; b) pensão; c) abono-educação.] III - Quanto aos beneficiários em geral: a) assistência odontológica; b) assistência médico-hospitalar; c) assistência social. SEÇÃO I Dos Benefícios e Serviços Quanto aos Segurados SUBSEÇÃO I Do Auxílio-Natalidade Art. 18 - O auxílio-natalidade garantirá à segurada gestante, ou ao segurado, pelo parto de sua esposa não segurada, ou da companheira, está na forma do item II, do Art. 6º, uma quantia em dinheiro, paga de uma só vez, V4ETADO o qual poderá ser requerido a partir do 8º mês de gestação, não podendo ultrapassar de 3 (três) meses contados da data do nascimento, sob pena de perempção. SUBSEÇÃO II Do Auxílio-Reclusão Art. 19 - O auxílio-reclusão será devido, após 12 (doze) contribuições mensais, ao conjunto de dependentes do segurando detento ou recluso, que não perceba vencimento, salário, subsídio ou provento de inatividade, e será pago a quem estiver na chefia da família. Art. 20 - O auxílio-reclusão consistirá em uma renda mensal fixada e concedida nos termos do Art. 35, aplicando-se, no que couber, as disposições referentes à pensão. Art. 21 - O pedido de auxílio-reclusão será instruído com certidão de despacho de prisão preventiva, ou de sentença condenatória, e atestando do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmado pela autoridade competente. Art. 22 - O benefício será devido a contar da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, e mantido enquanto durar sua reclusão ou detenção. Art. 23 - Falecendo o segurado detento ou recluso, será automaticamente convertida em pensão, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago aos seus dependentes. SUBSEÇÃO III Da Assistência Financeira e/ou Habitacional Art. 24 - A assistência financeira e/ou habitacional, prestada diretamente e/ou através de instituição financeira, mediante convênio, visa proporcionar ao segurado, dento das disponibilidades do erário da Autarquia, e obedecidas as normas pertinentes ao assunto: I - empréstimo simples; II - empréstimo para construção ou aquisição de imóvel destinado exclusivamente à sua moradia. Art. 25 - Nenhum empréstimo será concedido aos segurados em atividade, antes do recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais. Art. 26 - Entende-se por "empréstimo simples", para os efeitos desta Lei, o realizado à taxa de juros mensais de 1% (um por cento) e a prazo de amortização não inferiores a 6 (seis) meses e não superiores a 12 (doze) meses. § 1º - O valor do empréstimo simples não excederá a 10 (dez) vezes o salário mínimo regional do Estado, podendo a Presidência do IPREVINAT reduzir esse máximo, sempre que a liquidez financeira da Autarquia o recomende. § 2º - Para a concessão do empréstimo de que trata este artigo, levar-se-á em consideração o vencimento base do servidor, na conformidade do disposto em regulamento. Art. 27 - O empréstimo de que trata o item II, do Art. 24, de valor nunca superior a 30 (trinta) salários mínimos regionais, é realizado à taxa de juros mensais de 1% (hum por cento) e amortizado em prazo nunca superior a 48 (quarenta e oito) meses, não podendo ser reformado, obedecidos os princípios e normas federais pertinentes à matéria. Parágrafo Único - A prestação amortizante do débito hipotecário não poderá ultrapassar aos 30% (trinta por cento) do vencimento-base do segurado na época da concessão do empréstimo, mediante consignação em folha de pagamento, e será aumentada, sem que disso decorra retração do prazo, nas épocas e proporções em que se verificarem reajustamentos nos vencimentos dos servidores do Município do Natal. Art. 28 - Nos cálculos para amortização dos empréstimos a que se referem os itens I e II, do Art. 24, levar-se-á em conta o ano de onze meses, a fim de que o respectivo mutuário não sofra desconto do mês de dezembro de cada exercício. Art. 29 - Na forma que se dispuser em regulamento, promoverá o mutuário, obrigatoriamente, um seguro para extinção da dívida imobiliária, por ocorrência do seu falecimento. Parágrafo Único - O prêmio do seguro de empréstimo imobiliário será recalculado toda vez que houver reajustamento do saldo devedor, por força resultante do aumento de vencimento e nas mesmas proporções. SEÇÃO II Dos Benefícios e Serviços Quanto aos Dependentes SUBSEÇÃO I Do Pecúlio Art. 30 - O Pecúlio do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal - IPREVINAT, instituído pela Lei nº 2057, de 30 de novembro de 1971, no valor de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) é pagável por morte dos seus segurados, aos legítimos beneficiários habilitados, de acordo com o estabelecido em regulamento, ou em convênio que poderá ser firmado pela Autarquia com companhia seguradora. Parágrafo Único - Na hipótese de ser firmado convênio com seguradora, somente farão jus ao benefício de que trata este artigo, os servidores inscritos e que ao mesmo expressamente tenham aderido. Art. 31 - Em caso de invalidez do segurado, será adiantado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do pecúlio, ficando o saldo para ser pago por falecimento do segurado. Parágrafo Único - O benefício de que trata este artigo será pago diretamente ao segurado ou ao seu representante legalmente habilitado. Art. 32 - Na inexistência de dependentes, para efeito de percepção do pecúlio, serão pagas pelo IPREVINAT, a quem financiou, as despesas do funeral do segurado, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do pecúlio. Art. 33 - Para o cumprimento do disposto nesta subseção, fica o IPREVINAT autorizado a instituir um Seguro em Grupo para seus segurados, em companhia seguradora. Art. 34 - A Prefeitura, as Autarquias Municipais e a Câmara Municipal do Natal, recolherão, mensalmente, ao IPREVINAT, para fazer face à despesa com o Pecúlio, a importância de CR$ 1,50 (um cruzeiro e cinqüenta centavos) por funcionário ou servidor seu, segurado do referido Instituto, correndo o restante das despesas por conta do IPREVINAT, devendo dita importância ser reajustada, sempre, que haja aumento do prêmio de seguro, pela companhia seguradora com a qual mantenha a Autarquia o convênio. SUBSEÇÃO II Da Pensão Art. 35 - A pensão garantirá ao conjunto de dependentes do segurado, que falecer após haver integralizado 2 (duas) contribuições mensais, uma renda mensal de 50% (cinqüenta por cento) do seu último vencimento-base, acrescida de tantas cotas iguais, cada uma de 10% (dez por cento), do mesmo vencimento-base, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco) cotas. VETADO. Parágrafo Único - A importância assim obtida será constituída de uma parcela familiar de 50% (cinqüenta por cento) e o restante distribuído em partes iguais os dependentes com direito a pensão, existentes ao tempo da morte do segurado. Art. 36 - Para efeito de rateio da pensão, considerar-se-ão, apenas, os dependentes habilitados, ou que venham a regularizar a habilitação antes da decisão do pedido, não se adiando a concessão pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes, ou pela insuficiência da inscrição. Parágrafo Único - Concedida a pensão, qualquer inscrição ou habilitação posterior, só produzirá efeitos a partir da data em que for deferida, procedendo-se a novo rateio. Art. 37 - Extingue-se a cota de pensão: I - por morte do pensionista; II - por casamento civil ou eclesiástico e/ou concubinato do pensionista; III - para os filhos, enteados e irmãos de ambos os sexos a pessoas designadas, desde que, não sendo inválidos, completem 18 (dezoito) anos de idade, ou 24 (vinte e quatro), quando estudantes, e para as filhas e enteadas solteiras, viúvas ou desquitadas, ao atingirem 24 (vinte e quatro) anos de idade; IV - pela cessação de invalidez. § 1º - Para os efeitos de concessão ou extinção das cotas de pensão, os pensionistas inválidos ficam obrigados a submeter-se aos exames e tratamentos determinados pelo IPREVINAT e por ele custeados. § 2º - Haverá reversão das cotas de pensão, que se operará nos seguintes casos: a) da viúva, em caso de morte, em partes iguais, para os filhos do contribuinte, ainda pensionistas; b) de um filho para outros, ainda pensionistas, por morte, emancipação, ou pelo casamento d4e qualquer deles. § 3º - A reversão não abrangerá as cotas individuais excedentes da pensão instituída. Art. 38 - Uma vez concedida a pensão, o respectivo montante deverá ser reajustado sempre que sobreviver aumento geral dos servidores do Município do Natal. Parágrafo Único - O reajustamento a que se refere este artigo será efetuado nas mesmas bases de vencimentos atribuídos aos servidores municipais. SUBSEÇÃO III Do Abono-Educação Art. 39 - Aos pensionistas menores de 14 (quatorze) anos de idade, o IPREVINAT concederá um abono-educação, que será destinado a auxiliar o custeio de material escolar, em condições e valores a serem fixados em regulamento. Parágrafo Único - O abono-educação será concedido aos pensionistas mencionados neste artigo, que comprovem estar matriculado regularmente em qualquer série do 1º grau de ensino, em estabelecimento oficial. SEÇÃO III Dos Benefícios e Serviços Quanto aos Beneficiários em Geral SUBSEÇÃO I Da Assistência Odontológica Art. 40 - A assistência odontológica será prestada aos segurados do IPREVINAT, ou a seus dependentes inscritos na forma do Título II, desta Lei: I - em consultórios do IPREVINAT; II. - excepcionalmente, para serviços radiográficos, em consultórios ou clínicas particulares de odontólogos credenciados. Art. 41 - Serão gratuitos os seguintes serviços odontológicos: I - exame bucal; II - exodontia com anestesia local; III - gengivotomia; IV - dentística operatória; V - hemostasia; VI - tartarectomia. SUBSEÇÃO II Da Assistência Médico-Hospitalar Art. 42 - A assistência médico-hospitalar será prestada gratuitamente aos segurados e seus dependentes, abrangendo, em qualquer hipótese, os dependentes mencionados no item III do art. 6º, desde que não filiados a nenhum sistema previdenciário, e sem condições financeiras mínimas, com a amplitude que os recursos financeiros e as condições locais permitam, e na conformidade do estabelecido nesta Lei e em regulamento. I - em ambulatório ou consultório do IPREVINAT; II - em consultórios ou clínicas particulares de médicos credenciados pelo IPREVINAT; III - em hospitais em casas de saúde, mediante convênios: IV - em domicílios dos segurados e/ou de seus dependentes, quando acometidos de enfermidade que lhes impossibilitem a locomoção. Art. 43 - A assistência médica a cargo do IPREVINAT, será feita tendo em vista a conveniência dos beneficiários e a eficiência de sua execução, obedecidos dentre outros, os seguintes princípios: I - na prestação da assistência médica será estimulada, tanto quanto possível, a liberdade de escolha do profissional, pelo beneficiário, dentre aqueles que forem credenciados para atendimento em seus consultórios ou clínicas, na base da percepção de honorários "per capita" ou mediante convênios; II - o mesmo sistema será observado em relação à utilização de hospitais, sanatórios e serviços médicos especializados; III - o IPREVINAT manterá apenas os serviços próprios que forem essenciais para os beneficiários que não quiserem valer-se dos serviços de livre escolha, por credenciação ou convênios, ou para os casos em que essa forma não for possível ou aconselhável se adotará; IV - em toda a prestação da assistência médica, visar-se-á, preferencialmente, o atendimento dos riscos catastróficos. Art. 44 - As despesas do IPREVINAT com a prestação da assistência médica, não poderão exceder à percentagem anualmente estabelecida, em função das contribuições efetivamente recolhidas. SUBSEÇÃO III Da Assistência Social Art. 45 - A assistência social será prestada aos segurados do IPREVINAT, ou a seus dependentes, inscritos na forma desta Lei, com o objetivo de melhoria de condições de vida, mediante ajuda pessoal, seja nos desajustamentos individuais e do grupo familiar, seja em suas diversas necessidades previdenciais. TÍTULO IV Do Custeio Art. 46 - A receita do IPREVINAT será constituída: I - de uma contribuição mensal de todos os segurados e pensionistas especiais e do Montepio, igual a 8% (oito por cento) sobre o vencimento-base do segurado ou pensão percebida; II - de uma contribuição mensal da Prefeitura, Autarquias Municipais e Câmara Municipal do Natal, igual a soma das contribuições dos beneficiários referidos no item anterior; III - pela renda resultante da aplicação do patrimônio; IV - pelas doações e legados; V - pelas rendas eventuais; VI - pelas contribuições dos segurados, contribuintes na forma do Art. 5º, desta Lei. Art. 47 - A Prefeitura, Autarquias Municipais e Câmara Municipal do Natal, deverão recolher na Tesouraria do IPREVINAT, até 48 (quarenta e oito) horas, após a realização do pagamento de seu respectivo pessoal, as importâncias de que trata o artigo anterior. TÍTULO X Da Aplicação do Patrimônio Art. 48 - A aplicação do patrimônio do IPREVINAT far-se-á, tendo em vista: I - a segurança quanto à recuperação, conservação do valor do capital revertido, bem como o recolhimento dos juros previstos para as aplicações de renda fixa; II - a manutenção do valor real em poder aquisitivo das aplicações realizadas com esse objetivo; III - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez, nas aplicações destinadas a compensar as operações de caráter social; IV - a predominância do critério de utilidade social satisfeita no conjunto das aplicações, a rentabilidade mínima de 10% (dez por cento) ao ano, prevista para o equilíbrio financeiro. Parágrafo Único - Para satisfazer aos que dispõe o item IV, deste artigo, considera-se de utilidade social a ação exercida em favor da habitação, higiene, do nível cultural em geral, e das condições de vida dos segurados. Art. 49 - Os bens patrimoniais do IPREVINAT só poderão ser alienados ou gravados, com quaisquer ônus, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, ouvido o Conselho Fiscal da Instituição, sob pena de nulidade do ato assim praticado. TÍTULO VI Da Administração CAPÍTULO I Da Presidência Art. 50 - A administração do IPREVINAT será exercida por um Presidente, nomeado em comissão, pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas portadoras de nível superior, de conhecimentos jurídicos e/ou administrativos. § 1º - O vencimento e representação do Presidente do IPREVINAT serão iguais aos de Secretário Municipal. § 2º - O Presidente do IPREVINAT tomará posse perante o Prefeito Municipal. Art. 51 - Compete, especificamente, ao Presidente do IPREVINAT: I - Planejar e executar, com os órgãos subordinados, a administração geral do Instituto; II - representar o IPREVINAT em todos os atos e perante quaisquer autoridades, fazendo-o, quando em juízo, por intermédio de advogado e/ou procurador do município; III - encaminhar, para aprovação em Decreto, ao Prefeito Municipal; a) o projeto de regulamento do IPREVINAT, e suas eventuais alterações; b) a proposta orçamentária para o exercício seguinte. IV - encaminhar, nos casos previstos, ao Prefeito Municipal, para aprovação, as alterações no orçamento; V - apresentar, anualmente, ao Chefe do Executivo Municipal, relatório das atividades do IPREVINAT; VI - decidir todas as aplicações de reservas, bem como sobre investimentos assistenciais ou previdenciais; VII - expedir instruções, resoluções, portarias, ordens de serviço, delegar competência e executar os demais atos de administração; VIII - prover, na forma da Lei, os cargos, empregos e funções do IPREVINAT, bem como baixar quaisquer atos relativos à administração do pessoa do Instituto; IX - rever as próprias decisões. CAPÍTULO II Do Conselho Fiscal Art. 52 - Junto ao IPREVINAT, funcionará um Conselho Fiscal, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Finanças no controle da gestão financeira da Instituição. Art. 53 - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros titulares a 3 (três) suplentes, possuidores de notórios conhecimentos técnicos e/ou administrativos, com mandato de 1 (hum) ano, designados pelo Prefeito Municipal, e perceberão a gratificação estabelecida para os membros dos órgãos de deliberação coletiva do Município, por sessão a que comparecerem. Parágrafo Único - A Constituição do Conselho de que trata este artigo será de 2 (dois) segurados ativos ou inativos e 1 (hum) vereador segurado, indicado pela Mesa da Câmara Municipal, adotando-se o mesmo critério para os suplentes. Art. 54 - Compete ao Conselho Fiscal: I - acompanhar a execução orçamentária, conferindo a classificação dos fatos e examinando sua procedência e exatidão; II - pronunciar-se sobre quaisquer alterações propostas ao orçamento da Instituição; III - examinar as prestações e respectivas tomadas de contas dos responsáveis por adiantamento; IV - proceder, em face dos documentos da receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, que deverão ser instruídos com os esclarecimentos necessários, e encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças; V - encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças, com o se parecer, o relatório do Presidente da Instituição, o processo de tomadas de contas, acompanhado do balanço anual e do inventário a ele referente, assim como os demais elementos complementares; VI - requisitar ao Presidente da Instituição as informações e diligências necessárias, e notificá-lo, para a correção de irregularidades verificadas, representando `Secretaria Municipal de Finanças; VII - propor ao Presidente da Instituição as medidas que julgar do interesse desta; VIII - proceder, quando julgar convenientes, a verificação dos valores em depósito nas Tesourarias ou nos almoxarifados da Instituição, nos termos que se dispuser em regulamento. IX - examinar os contratos, acordos e convênios celebrados pela Instituição, na forma que estabelecer o regulamento; X - pronunciar-se sobre a alienação de bens da Instituição; XI - rever as próprias decisões. Parágrafo Único - Assiste ao Conselho Fiscal o direito de exercer fiscalização nos serviços da Instituição, não lhe sendo, todavia, permitido envolver-se na direção e execução dos mesmos. Art. 55 - Os serviços administrativos e técnicos do Conselho Fiscal serão custeados pela Instituição, de acordo com as disponibilidades orçamentárias. TÍTULO VII Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 56 - Serão fixados, por ato próprio, os coeficientes das despesas administrativa da Instituição. Art. 57 - Sob pena de nulidade de pleno direito do respectivo ato e da responsabilidade do administrador que o praticar, far-se-á nomeação de pessoal, mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as exceções permitidas em Lei. Art. 58 - A prisão administrativa do servidor da Instituição será decretada pelo seu Presidente. Art. 59 - O IPREVINAT terá orçamento próprio, aprovado para cada exercício por Decreto do Poder Executivo, de acordo com a proposta que lhe for encaminhada. Art. 60 - Sem dotação orçamentária própria, não se efetuará despesa alguma, nem se fará qualquer operação patrimonial, sob pena de responsabilidade dos que a autorizarem, e dos que houverem concorrido para a infração, além da anulação do ato, se houver para a Instituição, qualquer prejuízo. Art. 61 - Não haverá restituição de contribuição, excetuada a hipótese de recolhimento indevido, nem se permitirá aos beneficiários antecipação do pagamento, salvo determinação expressa em contrário, das contribuições para fins de percepção dos benefícios desta Lei. Art. 62 - Aos pensionistas especiais e do Montepio, é assegurada a assitência odonto-médica-hospitalar e financeira, estabelecida nesta Lei. Art. 63 - Os Diretores e Chefes de Serviços do IPREVINAT serão corresponsáveis com seu Presidente em relação aos atos praticados, no uso da delegação de competência que lhes for deferida. Art. 64 - Sem prejuízo de verificações eventuais, será feita de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, a revisão atuarial das bases técnicas do seguro social do IPREVINAT, e o reexame de sua situação econômico-financeira, a fim de ser indicada qualquer providência necessária e susceptível de ser tomada por via de alteração regulamentar, instruções, de consulta à classe interessada, ou, ainda, de iniciativa para modificação da presente Lei. Art. 65 - Far-se-á divulgação pela imprensa, ou em publicação especial, dos atos ou fatos de interesse geral dos contribuintes. § 1º - A ciência das decisões de interesse particular de cada um ou mais contribuintes far-se-á pelo órgão oficial do Município, em boletim de serviço, ou mediante notificação pessoal, por termo no respectivo processo, ou registrado postal. § 2º - Os atos de nomeação, admissão, exoneração e quaisquer outros relativos a servidores do próprio IPREVINAT, serão publicados em boletim interno, ocorrendo da data dessa publicação, os prazos de recursos a serem fixados no regulamento desta Lei. Art. 66 - Os auxílios-reclusão serão reajustados na forma e época previstas no Art. 38, desta Lei. Art. 67 - Não poderá ser consignada em folha de pagamento, a importância que, somada às contribuições obrigatórias do segurado, ultrapasse a 30% (trinta por cento) do seu vencimento, admitida a elevação desse limite até 35% (trinta e cinco por cento), quando se incluir cobrança compulsória de dívida prevista nesta Lei. Art. 68 - As dívidas ativas do IPREVINAT consideram-se líquidas e certas quando, consistindo em quantia fixa e deteminada, estejam indevidamente inscritas em livro próprio do Instituto, com observância dos requisitos exigidos no estatuto legal específio. Art. 69 - Sujeitar-se-ão solidariamente à multa de 2% (dois por cento) sobre os valores omitidos, os servidores que organizarem as folhas de pagamento dos segurados da administração direta municipal, autarquias e Câmara Municipal do Natal, vinculados ao regime desta Lei, e não incluirem consignações e contribuições devidas ao IPREVINAT. Art. 70 - Caducará no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do falecimento do segurado, o direito de habilitação aos beneficiários. § 1º - Caducará em 24 (vinte e quatro) meses, o direito ao recebimento das importâncias mensais das pensões, a contar do mês em que se tornarem devidas. § 2º - Caducará, no prazo de 12 (doze) meses, o direito que for objeto de processo paralizado durante o mesmo prazo, por falta de atendimento de exigência, a partir da ciência pessoal do interessado. § 3º - Não corre prescrição contra menores, incapazes e ausentes, na forma da Lei. Art. 71 - As importâncias que, a qualquer título, forem devidas ao antigo Montepio dos Funcionários Municipais de Natal, serão recolhidos ao IPREVINAT. Art. 72 - As pensões concedidas nos termos da Lei Municipal nº 3, de 03 de setembro de 1924, até a data da vigência desta Lei, continuarão a ser pagas pela Secretaria Municipal de Finanças, até a extinção do último pensionista. Art. 73 - Os benefícios de família concedidos até a data em que entrar em vigor a presente Lei, serão mantidos nas bases atualmente existentes. Art. 74 - Serão objeto de revisão, as inscrições dos beneficiários do IPREVINAT, e canceladas aquelas que se encontrarem em desacordo com esta Lei, ressalvados os casos tutelados pela Lei nº 1.738, de 31.01.1968. Art. 75 - O Executivo Municipal deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, regulamentar a presente Lei. Art. 76 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, expressamente, a Lei nº 1738, de 31.01.1968; Lei nº 1777, de 11.12.1968 Lei nº 1828, de 29.07.1969 e Lei nº 2057, de 30.11.1971. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 20 de junho de 1973. Jorge Ivan Cascudo Rodrigues - Prefeito