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norma nº 2148/1973

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2148 / 1973
Date 1973-07-06
EmentaRatifica o Convenio que especifica, autoriza doaçãoo de imóveis e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02148/73
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 08/07/1973
Classif.: OUTROS
Ementa: 
 Ratifica o Convenio que especifica, autoriza doaçãoo de imóveis e dá outras providencias.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica ratificado o Convenio celebrado pela Prefeitura Municipal do 
Natal com a Petrobras Distribuidora S/A; em 13 de junho de 1973, nesta Capital, inclusive no 
que se refere ao empréstimo no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) a ser 
concedido pela Empresa a Prefeitura, cujas condicoes e forma de pagamento o Executivo fica 
autorizado a aceitar.
 Art. 2o- Fica autorizado o Executivo a formalizar a doaçãoo dos imóveis 
discriminados na clausula 1.3., do Convenio a que se refere o Art. 1o, desta Lei.
 Art. 3o- Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o 
Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito Especial de Cr$ 600.000,00 
(seiscentos mil cruzeiros), cujos recursos Seráo os da operação de crédito e doaçãoo ora 
autorizados e constantes do Convenio referido no Art. 1o da presente Lei.
 Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 06 de julho de 1973.
 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito do Natal
 ECON ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO
 Secretário Municipal e Planejamento e Coordenação Geral
 ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR
 Secretário Municipal de Financas
 ECON ELINALDO RENOVATO DE LIMA
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
de 08/07/1973. 

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