| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 1973 |
| Date | 1973-07-06 |
| Ementa | Ratifica o Convenio que especifica, autoriza doaçãoo de imóveis e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02148/73 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 08/07/1973 Classif.: OUTROS Ementa: Ratifica o Convenio que especifica, autoriza doaçãoo de imóveis e dá outras providencias. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica ratificado o Convenio celebrado pela Prefeitura Municipal do Natal com a Petrobras Distribuidora S/A; em 13 de junho de 1973, nesta Capital, inclusive no que se refere ao empréstimo no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) a ser concedido pela Empresa a Prefeitura, cujas condicoes e forma de pagamento o Executivo fica autorizado a aceitar. Art. 2o- Fica autorizado o Executivo a formalizar a doaçãoo dos imóveis discriminados na clausula 1.3., do Convenio a que se refere o Art. 1o, desta Lei. Art. 3o- Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito Especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), cujos recursos Seráo os da operação de crédito e doaçãoo ora autorizados e constantes do Convenio referido no Art. 1o da presente Lei. Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 06 de julho de 1973. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito do Natal ECON ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO Secretário Municipal e Planejamento e Coordenação Geral ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário Municipal de Financas ECON ELINALDO RENOVATO DE LIMA Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 08/07/1973.