| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 1973 |
| Date | 1973-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), operação de crédito ate a importância de Cr$ 1.800.000,00 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02149/73 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 08/07/1973 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), operação de crédito ate a importância de Cr$ 1.800.000,00 e dá outras providencias. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar, com o Banco do Nordeste do Brasil S/A., operação de crédito ate o valor de Cr$ 1.800.000,00 (hum mlhão e oitocentos mil cruzeiros), por prazo não superior a 10 (dez) anos, juros não superiores a 10% (dez por cento) ao ano, correcao monetaria e demais condicoes estabelecidas pelo B.N.B. parágrafo Único- A correcao monetaria Será mesma utilizada para as obrigações Reajustaveis do Tesouro Nacional (ORTN), se outros critérios não forem fixados pelas autoridades monetarias do Pais. Art. 2o- Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o Art. 1o Seráo aplicados em despesas do Capital. Art. 3o- Em garantia do financiamento, o município cedera ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, parcelas das quotas do Imposto de Circulação de Mercadorias, as quais ficam vinculadas a operação de crédito, em montantes anuais necessarios para amortizar as prestações do principal e os acessorios da dívida, na forma dos Arts. 57 e 72, da Lei n. 4.239, de 27 de junho de 1963 e do Art. 12, § 1o, do Decreto n. 69.775, de 13.12.71. Art. 4o- Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1974, o orçamento anual consignara verbas Próprias para amortização das prestações de principal e pagamento dos acessorios da dívida e para atender os compromissos da contrapartida de recursos proprios na fase de execução d projeto. Art. 5o- Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir em adicional ao orçamento vigente, créditos especiais ate a importância de Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros), destinados a fazer face a pagamento de obrigações decorrentes da operação de crédito a que se refere o Art. 1o e que se vencem neste exercício, bem como para assegurar a participação de recursos proprios no financiamento das inversoes previstas no Art. 2o desta Lei. Art. 6o- Fica o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), na condicao de mandatario, autorizado a receber, nas fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados na forma do Art. 3o desta Lei, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido, por força do contrato de empréstimo de que trata o Art. 1o. Art. 7o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 06 de julho de 1973. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito do Natal ECON. MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário Municipal de Financas ECON. ELINALDO RENOVATO DE LIMA Secretário Municipal de administraçãoo ECON. ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral Engo CAMILO DE FREITAS BARRETO Secretário Municipal de Serviços Urbanos Públicado no D.O de 08/07/1973.