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norma nº 2149/1973

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2149 / 1973
Date 1973-07-06
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), operação de crédito ate a importância de Cr$ 1.800.000,00 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02149/73
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 08/07/1973
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), 
operação de crédito ate a importância de Cr$ 1.800.000,00 e dá outras providencias.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar, com o Banco do 
Nordeste do Brasil S/A., operação de crédito ate o valor de Cr$ 1.800.000,00 (hum mlhão e 
oitocentos mil cruzeiros), por prazo não superior a 10 (dez) anos, juros não superiores a 10% 
(dez por cento) ao ano, correcao monetaria e demais condicoes estabelecidas pelo B.N.B.
 parágrafo Único- A correcao monetaria Será mesma utilizada para as 
obrigações Reajustaveis do Tesouro Nacional (ORTN), se outros critérios não forem fixados 
pelas autoridades monetarias do Pais.
 Art. 2o- Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o Art. 
1o Seráo aplicados em despesas do Capital.
 Art. 3o- Em garantia do financiamento, o município cedera ao Banco do 
Nordeste do Brasil S/A, parcelas das quotas do Imposto de Circulação de Mercadorias, as quais 
ficam vinculadas a operação de crédito, em montantes anuais necessarios para amortizar as 
prestações do principal e os acessorios da dívida, na forma dos Arts. 57 e 72, da Lei n. 4.239, de 
27 de junho de 1963 e do Art. 12, § 1o, do Decreto n. 69.775, de 13.12.71.
 Art. 4o- Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1974, o orçamento 
anual consignara verbas Próprias para amortização das prestações de principal e pagamento dos 
acessorios da dívida e para atender os compromissos da contrapartida de recursos proprios na 
fase de execução d projeto.
 Art. 5o- Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir em adicional ao 
orçamento vigente, créditos especiais ate a importância de Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta 
mil cruzeiros), destinados a fazer face a pagamento de obrigações decorrentes da operação de 
crédito a que se refere o Art. 1o e que se vencem neste exercício, bem como para assegurar a 
participação de recursos proprios no financiamento das inversoes previstas no Art. 2o desta Lei.
 Art. 6o- Fica o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), na condicao de 
mandatario, autorizado a receber, nas fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados na 
forma do Art. 3o desta Lei, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido, 
por força do contrato de empréstimo de que trata o Art. 1o.
 Art. 7o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 06 de julho de 1973.
 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito do Natal
 ECON. MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR
 Secretário Municipal de Financas
 ECON. ELINALDO RENOVATO DE LIMA
 Secretário Municipal de administraçãoo
 ECON. ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO
 Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
 Engo CAMILO DE FREITAS BARRETO
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
Públicado no D.O
de 08/07/1973. 

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