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norma nº 2151/1973

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2151 / 1973
Date 1973-07-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02151/73
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 11/07/1973
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
NAIR MEDEIROS DE BARROS, o terreno situado no bairro das Quintas- zona urbana, com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE- C/ 17,00 + 17,00ml. com João Gomes e terreno devoluto 
municipal.
 SUL- C/ 34,00ml. com rua projetada (existente)
 LESTE- C/ 17,00 + 11,00. com rua projetada e terreno devoluto municipal.
 OESTE- C/ 28,00 ml. com terreno devoluto municipal.
 Art. 2o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 11 de julho de 1973
 JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Elinaldo Renovato de Lima
 Manoel Cipriano de Alencar
Públicado no D.O
de 11/07/1973.

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