| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 1973 |
| Date | 1973-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 4063 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02151/73 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 11/07/1973 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a NAIR MEDEIROS DE BARROS, o terreno situado no bairro das Quintas- zona urbana, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- C/ 17,00 + 17,00ml. com João Gomes e terreno devoluto municipal. SUL- C/ 34,00ml. com rua projetada (existente) LESTE- C/ 17,00 + 11,00. com rua projetada e terreno devoluto municipal. OESTE- C/ 28,00 ml. com terreno devoluto municipal. Art. 2o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 11 de julho de 1973 JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Elinaldo Renovato de Lima Manoel Cipriano de Alencar Públicado no D.O de 11/07/1973.