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norma nº 2153/1973

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2153 / 1973
Date 1973-08-22
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a celebrar, com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., operação de crédito, ate a importância que especifica e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02153/73
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 23/08/1973
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar, com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., operação 
de crédito, ate a importância que especifica e dá outras providencias.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica autorizado o Chefe do Executivo a celebrar operação de 
crédito, ate a importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), com o Banco do 
Nordeste do Brasil S.A - Agencia de Natal por prazo não superior a 8 (oito) meses, juros não 
superiores a 10% (dez por cento) ao ano, correcao monetaria nas mesmas bases utilizadas para as 
obrigações Reajustaveis do Tesouro Nacional (ortn) e outras condicoes normalmente adotadas 
pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A.
 parágrafo Único- Fica, igualmente, o Executivo autorizado a abrir crédito 
especial de igual valor ao mencionado no presente artigo, para ocorrer as despesas aludidas na 
presente Lei.
 Art. 2o- Os recursos do empréstimo ora autorizado destinam-se:
 - Parte, ao pagamento do funcionalismo municipal, no mes de agosto do 
corrente ano;
 - Parte, a liquidação do debito resultante de contrato de abertura de crédito 
celebrado pela Prefeitura com o Banco do Rio Grande do Norte S.A., em 1968, autorizado pela 
Lei 1.755, de 21.08.68, para correr a despesas de construção do Estadio Municipal "Presidente 
Castelo Branco".
 Art. 3o- Em garantia da operação, o município, cedera, ao Banco do 
Nordeste do Brasil S.A parcelas das quotas que lhe caibam no Imposto Sobre a Circulação de 
Mercadorias, que ficarao vinculadas a operação , no montante necessario a amortização das 
prestações do principal e acessorios, na forma dos Arts. 57 e 72, da Lei n. 4.239, de 27 de junho 
de 1963 e Art. 12, § 1o, do Decreto n. 69 775, de 13 de dezembro de 1971.
 Art. 4o- O Executivo autorizara o Banco do Nordeste do Brasil S.A., no 
instrumento em que for celebrada a operação de crédito, a receber diretamente das fontes 
pagadoras, os recursos vinculados, na forma do Art. 3o desta Lei, podendo utiliza-los para 
pagamento das parcelas devidas, na forma do contrato.
 Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 22 de agosto de 1973
 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito do Natal
 ECON. ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO
 Secretatario Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
 ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 23/08/1973. 

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