| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 1973 |
| Date | 1973-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar, com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., operação de crédito, ate a importância que especifica e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02153/73 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 23/08/1973 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar, com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., operação de crédito, ate a importância que especifica e dá outras providencias. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica autorizado o Chefe do Executivo a celebrar operação de crédito, ate a importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), com o Banco do Nordeste do Brasil S.A - Agencia de Natal por prazo não superior a 8 (oito) meses, juros não superiores a 10% (dez por cento) ao ano, correcao monetaria nas mesmas bases utilizadas para as obrigações Reajustaveis do Tesouro Nacional (ortn) e outras condicoes normalmente adotadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. parágrafo Único- Fica, igualmente, o Executivo autorizado a abrir crédito especial de igual valor ao mencionado no presente artigo, para ocorrer as despesas aludidas na presente Lei. Art. 2o- Os recursos do empréstimo ora autorizado destinam-se: - Parte, ao pagamento do funcionalismo municipal, no mes de agosto do corrente ano; - Parte, a liquidação do debito resultante de contrato de abertura de crédito celebrado pela Prefeitura com o Banco do Rio Grande do Norte S.A., em 1968, autorizado pela Lei 1.755, de 21.08.68, para correr a despesas de construção do Estadio Municipal "Presidente Castelo Branco". Art. 3o- Em garantia da operação, o município, cedera, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A parcelas das quotas que lhe caibam no Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias, que ficarao vinculadas a operação , no montante necessario a amortização das prestações do principal e acessorios, na forma dos Arts. 57 e 72, da Lei n. 4.239, de 27 de junho de 1963 e Art. 12, § 1o, do Decreto n. 69 775, de 13 de dezembro de 1971. Art. 4o- O Executivo autorizara o Banco do Nordeste do Brasil S.A., no instrumento em que for celebrada a operação de crédito, a receber diretamente das fontes pagadoras, os recursos vinculados, na forma do Art. 3o desta Lei, podendo utiliza-los para pagamento das parcelas devidas, na forma do contrato. Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 22 de agosto de 1973 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito do Natal ECON. ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO Secretatario Municipal de Planejamento e Coordenação Geral ECON MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 23/08/1973.