| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7804 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre os requisitos para instalação de uso de extensão temporária de passeios públicos, denominada parkets e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.804, de 30 de dezembro de 2024 Dispõe sobre os requisitos para instalação de uso de extensão temporária de passeios públicos, denominada parklets e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos para a instalação de uso de extensão temporária dos passeios públicos, denominada parklet. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se Parklet a ampliação do passeio público realizada por meio da implantação de plataforma sobre área antes ocupada por vagas de estacionamento de veículos motorizados no leito carroçável da via equipada com bancos, floreiras, mesas, cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de manifestações artísticas. Parágrafo único. Somente será admitida a instalação de parklet em vias coletoras e locais, definidas nos seguintes termos: I – vias locais são aquelas caracterizadas por interseções em nível não semaforizadas, destinadas apenas ao acesso local ou a áreas restritas, com limite de velocidade de 30km/h (trinta quilômetros por hora); II – vias coletoras são aquelas destinadas a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade, com limite de velocidade de 40Km/h (quarenta quilômetros por hora). Art. 3º O parklet, assim como os elementos nele instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor. Parágrafo único. VETADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Seção I Do Procedimento, do Pedido e do Projeto Art. 4º A instalação, manutenção e remoção do parklet acontecerá por iniciativa do Município ou por solicitação de pessoas físicas ou jurídicas, sejam elas de direito público ou privado. § 1º A instalação de parklet por iniciativa da Administração Municipal obedecerá aos requisitos técnicos previstos nesta Lei, devendo ser precedida de edital de convocação de interessados, dando-lhe publicidade e contendo locais e critérios de implantação. § 2º VETADO. Art. 5º O requerimento para instalação e manutenção do parklet por iniciativa de pessoa física ou jurídica deve ser protocolado perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB. § 1º Tratando-se de pessoa física, o requerimento deverá ser instruído com: I – o documento oficial com foto; II – a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); III – o comprovante de residência; e IV – o projeto de instalação. § 2º Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído com: I – o registro comercial; II – a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; III – os atos constitutivos e alterações subsequentes; IV – a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); V – o alvará de funcionamento válido; e VI – o projeto de instalação. Art. 6º O projeto de instalação do parklet deverá apresentar os seguintes elementos: I – a planta inicial do local, com fotografias que mostrem o esboço da instalação, incluindo a dimensão aproximada, imóveis confrontantes, largura do passeio público existente, inclinação transversal do passeio, bem como todos os equipamentos e mobiliários urbanos existentes no passeio num trecho de 20m (vinte metros) de cada lado proposto para o parklet; II – descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados; III – descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada do parklet. § 1º O projeto de instalação deverá: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO I – atender as normas técnicas de acessibilidade previstas no Código de Obras e Edificações e demais legislações aplicáveis; II – ser instalado de forma paralela à calçada, respeitando as seguintes dimensões: a) a largura máxima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), medida a partir do meio-fio; b) o comprimento de 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros), desde que associada à testada do lote, respeitando o alinhamento longitudinal das vagas, de acordo com as dimensões mínimas para automóveis grandes e utilitários, preconizada pelo Código de Obras do Município do Natal. III – considerar que a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que a altura da guia paralela ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração do pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet; IV – considerar que a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixa; V – considerar que o parklet somente poderá ser instalado em via pública com até 4,9% (quatro vírgula nove por cento) de inclinação longitudinal; VI – conter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável, devendo possuir acesso apenas a partir do passeio público, garantindo o atendimento às normas de acessibilidade; VII – conter sinalização, inclusive com elementos refletivos; VIII – manter as condições de drenagem e segurança do local de instalação. § 2º A remoção de interferências poderá ser aceita e indicada, ficando a cargo do responsável pela instalação, manutenção e retirada do parklet todos os custos envolvidos em remanejamento de equipamentos existentes e sinalizações necessárias. § 3º O parklet não poderá ser instalado: I – a menos de 5m (cinco metros) do bordo de alinhamento da via transversal; II – à frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas; III – equipamentos de combate a incêndio; IV – sem rebaixamento de acesso para pessoas com deficiência; V – pontos de parada de ônibus; VI – pontos de táxi; VII – faixas de travessia de pedestres. § 4º A instalação do parklet não poderá acarretar supressão de vagas especiais de estacionamento, de embarque e desembarque e de carga e descarga. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Seção II Da Análise e Aprovação Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB averiguar o atendimento ao interesse público, a conveniência do requerimento apresentado, bem como o atendimento dos requisitos postos neste Decreto, evitando eventual conflito com proposta de implementação e/ou modificação da paisagem urbana. § 1º No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do pedido, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB publicará Edital, destinada a dar conhecimento do requerimento, contendo o nome do proponente, número do processo administrativo e local de implantação, a ser fixado em sua sede e publicado no Diário Oficial do Município no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal. § 2º Deverá constar do Edital, o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da referida publicação, para eventuais manifestações de interesses ou contrariedade em relação à sua instalação. § 3º Na hipótese de manifestação de interesse na instalação do parklet na mesma área, dentro do prazo de estabelecido no § 2º, o novo proponente deverá apresentar seu pedido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, no prazo de 20 (vinte dias), atendendo a todos os requisitos previstos neste Decreto. Art. 8º Expirado o prazo de que trata o § 2º do Art. 7º, ou, na hipótese de manifestação de outro interessado, após concluído o prazo do § 3º, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB encaminhará o processo para manifestação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, mediante parecer técnico fundamentado. Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, expedir, no âmbito de suas competências, laudo conclusivo quanto à compatibilidade da instalação do parklet com o fluxo de trânsito no local pretendido para sua implantação. Art. 9º A instalação de parklet em frente ou em área próxima a bens tombados dependerá de prévia autorização da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT. Art. 10. Cumpridos os requisitos previstos na Lei e expedida decisão favorável à instalação do parklet, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB convocará o interessado para assinatura do Termo de Cooperação para instalação, manutenção e retirada do parklet. § 1º O parklet deverá ser instalação no prazo de 90 (noventa) dias, após a assinatura do Termo de Cooperação. § 2º Caso o prazo estipulado no parágrafo anterior não seja cumprido, deverá ser protocolado novo requerimento de permissão de instalação. § 3º O termo de Cooperação terá validade de 03 (três) anos. § 4º Encerrado o prazo fixado no § 3º, o equipamento deverá ser removido pelo mantenedor. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Seção III Das Obrigações do Mantenedor Art. 11. O proponente será o responsável por manter o parklet, sendo este o único responsável pelos serviços descritos no Termo de Cooperação, bem como por qualquer dano eventualmente causado. Parágrafo único. O custo financeiro referente a instalação, manutenção e remoção do parklet será de responsabilidade exclusiva do mantenedor. Art. 12. Deverá ser fixada uma placa indicativa da cooperação no parklet instalado, com área máxima de 0,15m² (zero vírgula quinze metros quadrados), contendo o número do processo de autorização. Art. 13. Deverá ser fixada placa com dimensão de 0,20m (zero vírgula vinte metros) por 0,30m (zero vírgula trinta metros) com a mensagem “este é um espaço público acessível a todos, sendo vedado sua utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor”. Art. 14. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU poderá solicitar a remoção do parklet nos casos de: I – obra em via ou implantação de desvio de tráfego; II – restrição total ou parcial de estacionamento no lado da via; III - implantação de faixa exclusiva de ônibus; IV - implantação de ciclovia e ciclofaixa. § 1º O mantenedor será notificado pelo Município para retirada do equipamento com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência, com a restauração do logradouro público ao seu estado original. § 2º Na hipótese de remoção na forma do inciso I deste artigo, fica garantida a reinstalação do parklet até o fim da vigência do Termo de Cooperação. § 3º A remoção de que trata o caput deste artigo não gera qualquer direito à reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor. Art. 15. Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o mantenedor será notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão. Art. 16. A rescisão do Termo de Cooperação poderá ser determinada por ato do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, devidamente justificado, em razão da inobservância do Termo de Cooperação ou presentes quaisquer outras razões de interesse público, comprovado mediante parecer técnico de órgão municipal. Art. 17. O abandono, a desistência ou o descumprimento do Termo de Cooperação não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Parágrafo único. A retirada compulsória do parklet da via pública será realizada pelo Município de Natal, sendo os materiais inutilizados e os custos cobrados do então mantenedor. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB publicar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manual para divulgação das regras e difundir boas práticas a serem aplicadas para instalação de manutenção do parklet. Art. 19. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei não poderá ocorrer de forma cumulativa. Art. 20. A SEMURB e a STTU poderão expedir portaria conjunta regulamentando os pontos omissos nesta Lei. Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 31/12/2024 Autoria: Chefe do Executivo