| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 1973 |
| Date | 1973-09-27 |
| Ementa | Abre o crédito especial de Cr$ 9.116,00 para recolhimento de Consignações a Caixa Economica Federal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02166/73 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 27/09/1973 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 9.116,00 para recolhimento de Consignações a Caixa Economica Federal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 9.116,00 (nove mil, cento e dezessesi cruzeiros), para fazer face as despesas com recolhimento de consignações em atraso a Caixa Economica Federal, Agencia Central desta Cidade, correspondentes ao período de junho de 1967 a fevereiro d e1968. Art. 2o- Constitui recurso, para fazer face as despesas referidas no artigo anterior, anulação de igual importância, da dotaçãoo 02.00- Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - 3.0.0.0- Despesas Correntes - 3.1.0.0- Despesas de Custeio 3.1.2.0- Material de Consumo. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 24 de setembro de 1973. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Valdir da Silva Freire Manoel Cipriano de Alencar Esequias Pegado Cortez Neto Elinaldo Renovato de Lima Públicado no D.O de 27/09/1973. Públicado no D.O DE 27/09/1973.