| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 1973 |
| Date | 1973-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02167/73 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 27/09/1973 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a Herculano Lopes de Morais, o terreno situado no Bairro Dix-Sept Rosado, nesta Capital, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Rua Sao José........c/ 12,00m SUL- Miguel Carrilho........c/ 10,00m LESTE- LUIZ GONZAGA.........c/ 73,00m OESTE- Herd. de Manoel Soares Mulungu...c/ 72,00m Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas a Lei 2.100/72, de 15.09.72 e demais disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 04 de outubro de 1973. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Elinaldo Renovato de Lima Manoel Cipriano de Alencar Públicado no D.O de 11/10/1973. Públicado no D.O DE 27/09/1973.