| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 1973 |
| Date | 1973-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado, para utilização pela Secretaria de educação e Cultura, área de terreno que especifica, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02169/73 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 11/10/1973 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado, para utilização pela Secretaria de educaçãoo e Cultura, área de terreno que especifica, e dá outras providencias. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoo ao Estado do Rio Grande do Norte, para utilização pela sua Secretaria de educaçãoo e Cultura, de uma área de terreno pertencente ao patrimônio Municipal, com 19.699,40 m2, destinada a construção do Centro de educaçãoo Integrada de 1o Grau, com os seguintes limites e dimensões: AO NORTE- Av. Bernardo Vieira, com 138,70m; AO SUL- Loteamento de Delvira C. Gondim, com 90,00m; A LESTE- Diversos, com 110,00m; A OESTE- Manoel Fernandes e Luiz de Barros, com 180,00m. Art. 2o- A entidade donataria fica fixado um prazo de 2 (dois) anos para construção do Centro de educaçãoo Integrada de 1o Grau, sob pena de, não o fazendo, reverter ao patrimônio do município a área doada. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 08 de Outubro de 1973. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Esequias Pegado Cortez Neto Elinaldo Renovato de Lima Valdir da Silva Freire Públicado no D.O de 11/10/1973.