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norma nº 2169/1973

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2169 / 1973
Date 1973-10-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado, para utilização pela Secretaria de educação e Cultura, área de terreno que especifica, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02169/73
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 11/10/1973
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado, para utilização pela Secretaria de educaçãoo e 
Cultura, área de terreno que especifica, e dá outras providencias.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoo ao Estado do 
Rio Grande do Norte, para utilização pela sua Secretaria de educaçãoo e Cultura, de uma área de 
terreno pertencente ao patrimônio Municipal, com 19.699,40 m2, destinada a construção do 
Centro de educaçãoo Integrada de 1o Grau, com os seguintes limites e dimensões:
 AO NORTE- Av. Bernardo Vieira, com 138,70m;
 AO SUL- Loteamento de Delvira C. Gondim, com 90,00m;
 A LESTE- Diversos, com 110,00m;
 A OESTE- Manoel Fernandes e Luiz de Barros, com 180,00m.
 Art. 2o- A entidade donataria fica fixado um prazo de 2 (dois) anos para 
construção do Centro de educaçãoo Integrada de 1o Grau, sob pena de, não o fazendo, reverter 
ao patrimônio do município a área doada.
 Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 08 de Outubro de 1973.
 JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Esequias Pegado Cortez Neto
 Elinaldo Renovato de Lima
 Valdir da Silva Freire
Públicado no D.O
de 11/10/1973.

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