| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 1973 |
| Date | 1973-10-19 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 4097 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02172/73 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 19/10/1973 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a PEDRO FELINTO DE LIMA, o terreno situado no bairro da CIDADE ALTA, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Av. Gov. Rafael Fernandes......c/ 8,80m SUL- Fomento Agricola Federal.........c/ 8,40m LESTE- Terreno Devoluto Municipal.....c/ 20,40m OESTE- Pedro Correia de Morais.......c/ 20,10m Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 12 de outubro de 1973. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Esequias Pegado Cortez Neto Elinaldo Renovato de Lima Públicado no D.O de 19/10/1973.