| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 1973 |
| Date | 1973-11-05 |
| Ementa | Concede pensão especial que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02174/73 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 05/11/1973 Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO Ementa: Concede pensão especial que especifica e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - É concedida à senhora MARIA GIZEIA ROCHA DA ROCHA, viúva do ex-vereador Orlando Garcia da Rocha, uma pensão especial no valor de Cr$ 257,00 (duzentos e cinqüenta e sete cruzeiros). Art. 2º - A pensão estabelecida no artigo anterior será vitalícia e paga pelo Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 3º - Perderá a viúva o dinheiro à pensão em caso de novo casamento, como tal considerado, também o matrimônio religioso ou o simples concubinato. Art. 4º - A despesa decorrerá da execução desta lei correrá à conta da verba própria do orçamento em vigor. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários de 1º - de Julho de 1973, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 05 de Novembro de 1973. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 15 de Novembro de 1973.