br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2174/1973

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2174 / 1973
Date 1973-11-05
EmentaConcede pensão especial que especifica e dá outras providências.
native_id4099

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02174/73
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 05/11/1973
Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO
Ementa: 
Concede pensão especial que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - É concedida à senhora MARIA GIZEIA ROCHA DA ROCHA, viúva do ex-vereador 
Orlando Garcia da Rocha, uma pensão especial no valor de Cr$ 257,00 (duzentos e cinqüenta e sete 
cruzeiros).
Art. 2º - A pensão estabelecida no artigo anterior será vitalícia e paga pelo Tesouraria da 
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º - Perderá a viúva o dinheiro à pensão em caso de novo casamento, como tal considerado, 
também o matrimônio religioso ou o simples concubinato.
Art. 4º - A despesa decorrerá da execução desta lei correrá à conta da verba própria do 
orçamento em vigor.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários 
de 1º - de Julho de 1973, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 05 de Novembro de 1973.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial de 15 de Novembro de 1973. 

open original →