| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 1973 |
| Date | 1973-12-05 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 4100 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02175/73 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 05/12/1973 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a GERALDO FERNANDES, o terreno situado no bairro das Quintas com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Terreno Devoluto Municipal.....c/ 29,30m SUL- Prolongamento da rua marços Cavalcanti.....c/29,30m LESTE- Pedro José Basilio......c/ 7,80m OESTE- Prolongamento de uma rua existente...c/ 7,80m Art. 2o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 30 de novembro de 1973. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Esequias Pegado Cortez Neto Elinaldo Renovato de Lima Públicado no D.O de 05/12/1973.