| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 1973 |
| Date | 1973-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar na importância de Cr$....1.713.700,00 (hum milhão, setecentos e treze mil e setecentos e treze mil e setecentos cruzeiros), para fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02177/73 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 06/12/1973 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar na importância de Cr$....1.713.700,00 (hum mlhão, setecentos e treze mil e setecentos e treze mil e setecentos cruzeiros), para fim que especifica. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente, exercício, o crédito suplementar de Cr$ 1.713.700 (hum mlhão, setecentos e treze mil e setecentos cruzeiros), para atender a complementação do pagamento de pessoal da Prefeitura correspondente ao mes de dezembro e 13o Salário e cumprimento do Convenio celebrado com o DNOS, conforme autorização contida na Lei n. 2.121, de 11/12/72, de acordo com a discriminação abaixo: Gabinete do Prefeito...........Cr$ 116.800,00 Secretaria Municipal de administraçãoo.....436.463,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral....Cr$..27.245,00 Secretaria Municipal de Financas......Cr$ 79.770,00 Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura....Cr$ 369.727,00 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos......Cr$ 270.695,00 Secretaria Municipal de Turismo e Certames....Cr$ 13.000,00 Superintendencia Municipal de Obras e Viação...Cr$ 400.000,00 parágrafo Único- A presente autorização Será utilizada, especificamente, como reforco da dotaçãoo 3.1.1.1- Pessoal Civil, na quantia de Cr$ 1.313.700,00 (hum mlhão trezentos e treze mil e setecentos cruzeiros), e o restante de Cr$..400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para cumprimento de Convenio com o DNOS. Art. 2o- Constitui fonte de recursos, para fazer face as despesas referidas no artigo anterior, a operação de crédito, ora autorizada, a ser contratada entre a Prefeitura Municipal do Natal e estabelecimento de crédito do nosso sistema bancario. parágrafo Único- A Prefeitura podera oferecer em garantia da presente operação de crédito, quotas do ICM, na quantidade que as fizer necessarias. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 05 de dezembro de 1973. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Esequias Pegado Cortez Neto Manoel Cipriano de Alencar Públicado no D.O DE 06/12/1973.