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norma nº 2177/1973

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2177 / 1973
Date 1973-12-06
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito suplementar na importância de Cr$....1.713.700,00 (hum milhão, setecentos e treze mil e setecentos e treze mil e setecentos cruzeiros), para fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02177/73
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 06/12/1973
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar na importância de Cr$....1.713.700,00 (hum 
mlhão, setecentos e treze mil e setecentos e treze mil e setecentos cruzeiros), para fim que 
especifica. 
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente, exercício, o crédito 
suplementar de Cr$ 1.713.700 (hum mlhão, setecentos e treze mil e setecentos cruzeiros), para 
atender a complementação do pagamento de pessoal da Prefeitura correspondente ao mes de 
dezembro e 13o Salário e cumprimento do Convenio celebrado com o DNOS, conforme 
autorização contida na Lei n. 2.121, de 11/12/72, de acordo com a discriminação abaixo:
 Gabinete do Prefeito...........Cr$ 116.800,00
 Secretaria Municipal de administraçãoo.....436.463,00
 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral....Cr$..27.245,00
 Secretaria Municipal de Financas......Cr$ 79.770,00
 Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura....Cr$ 369.727,00
 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos......Cr$ 270.695,00
 Secretaria Municipal de Turismo e Certames....Cr$ 13.000,00
 Superintendencia Municipal de Obras e Viação...Cr$ 400.000,00
 parágrafo Único- A presente autorização Será utilizada, especificamente, como reforco 
da dotaçãoo 3.1.1.1- Pessoal Civil, na quantia de Cr$ 1.313.700,00 (hum mlhão trezentos e treze 
mil e setecentos cruzeiros), e o restante de Cr$..400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para 
cumprimento de Convenio com o DNOS.
 Art. 2o- Constitui fonte de recursos, para fazer face as despesas referidas no artigo 
anterior, a operação de crédito, ora autorizada, a ser contratada entre a Prefeitura Municipal do 
Natal e estabelecimento de crédito do nosso sistema bancario.
 parágrafo Único- A Prefeitura podera oferecer em garantia da presente operação de 
crédito, quotas do ICM, na quantidade que as fizer necessarias.
 Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 05 de dezembro de 1973.
 JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Esequias Pegado Cortez Neto
 Manoel Cipriano de Alencar
Públicado no D.O
DE 06/12/1973. 

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