| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 1974 |
| Date | 1974-11-22 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 4156 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02231/74 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 22/11/1974 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LUIS OSCAR, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Herdeiros de Antônio da Silva c/23,60m; SUL - Dr. Lourival Ferreira c/23,60m; LESTE - Rua Major Afonso Magalhaes c/5,00m OESTE - Rua Boa Vista c/5,00 Art.2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 12 de novembro de 1974. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Elinaldo Renovato de Lima Clenio Alves Freire. Publicado no D.O de 27/11/1974.