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norma nº 2231/1974

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2231 / 1974
Date 1974-11-22
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
native_id4156

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02231/74
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 22/11/1974
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LUIS OSCAR, o 
terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Herdeiros de Antônio da Silva c/23,60m;
 SUL - Dr. Lourival Ferreira c/23,60m;
 LESTE - Rua Major Afonso Magalhaes c/5,00m
 OESTE - Rua Boa Vista c/5,00
 Art.2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 12 de novembro de 1974.
 JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Elinaldo Renovato de Lima
 Clenio Alves Freire.
Publicado no D.O
de 27/11/1974.

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