| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 1974 |
| Date | 1974-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução no preço de passagem em transportes coletivos estabelecida na lei nº 890, de 16 de Fevereiro de 1959, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02232/74 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 22/11/1974 Classif.: OUTROS Ementa: Dispõe sobre a redução no preço de passagem em transportes coletivos estabelecida na lei nº 890, de 16 de Fevereiro de 1959, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A redução de 50% (cinqüenta por cento) no preço das passagens de transportes coletivos concedida pelo art. 2º, da lei nº 890, de 16 de Fevereiro de 1959, é extensiva a todos os transportes coletivos de âmbito Municipal. Art. 2º - A venda antecipada de passagens com a redução a que se refere o artigo anterior poderá ser feito diretamente pelas empresas eu pelo Sindicato representativo. Parágrafo Único - Em nenhum caso o preço cobrado poderá exceder do valor correspondente ao número de passagens adquiridas, devendo o custo do serviço, quando prestado pelo Sindicato, ser reteado entre as empresas na forma de que dispuser o regulamento. Art. 3º - Fica assegurada, a cada interessado, a quantidade mínima de 180 (cento e oitenta) passagens, para cada período de 30(trinta) dias, cabendo ao Chefe do executivo fixar, por Decreto, o número máximo dessas passagens. Parágrafo Único - Fica entendido que a aquisição de passagens poderá ser efetuada parceladamente, a critérios da parte interessada. Art. 4º - Além de beneficiário direto da redação, poderão adquirir as passagens seus pais ou responsáveis, que ficarão obrigados a apresentar a identidade estudantil e a prova de sua qualidade. Art. 5º - No caso de falta de passagens por responsabilidade das empresas ou do sindicato, o abatimento valerá com a simples apresentação da identidade estudantil no ato do pagamento da passagem no transporte coletivo. Art. 6º - As disposições desta lei são extensivas a todas as categorias que gozem de redução no preço da passagem em transportes coletivos, naquilo que lhes for aplicável. Art. 7º - O Executivo poderá autorizar as permissionárias a adotar o sistema de venda antecipada de passagens a usuários não beneficiadas com a redação a que se refere o art. 1º, com a ressalva do parágrafo único do art. 2º. Art. 8º - O responsável pela venda de passagens fica sujeito à pena variável de valor igual a 50% (cinqüenta por cento) até 2(duas) vezes o valor do salário mínimo regional, em caso de descumprimento ao disposto nesta lei ou em seu regulamento. Parágrafo Único - A pena, em caso de reincidência, será agravada sempre até o dobro da anteriormente aplicada. Art. 9º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30(trinta) dias. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 22 de Novembro de 1974. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 27 de Novembro de 1974.