| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 1974 |
| Date | 1974-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a reducao no preco de passagens em transportes coletivos estabelecida na Lei nº 890, de 16 de fevereiro de 1959, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02235/74 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 25/11/1974 Classif.: TRANSPORTE COLETIVO Ementa: Dispõe sobre a reducao no preco de passagens em transportes coletivos estabelecida na Lei nº 890, de 16 de fevereiro de 1959, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A reducao de 50% (cinquenta por cento) no preco das passagens de transportes coletivos concedida pelo art.2o., da Lei nº 890, de 16 de fevereiro de 1959, e extensiva a todos os transportes coletivos de ambito municipal. Art.2º - A venda antecipada de passagens com a reducao a que se refere o artigo anterior podera ser feita diretamente pelas empresas ou pelo seu Sindicato representativo. Parágrafo Único - Em nenhum caso o preco cobrado podera exceder do valor correspondente ao número de passagens adquiridas, devendo o custo do Serviço, quando prestado pelo Sindicato, ser reteado entre as empresas na forma do que dispuser o regulamento. Art.3º - Fica assegurada, a cada interessado, a quantidade mínima de 180 (cento e oitenta) passagens, para cada período de 30 (trinta) dias, cabendo ao Chefe do Executivo fixar, po Decreto, o número maximo dessas passagens. Parágrafo Único - Fica entendido que a aquisicao de passagens podera ser efetuada paceladamente, a critério da parte interessada. Art.4º - Alem do beneficiario direto da reducao, poderao adquirir as passagens seus pais ou responsaveis, que ficarao obrigados a apresentar a identidade estudantil e a prova de sua qualidade. Art.5º - No caso de falta de passagens por responsabilidade das empresas ou do Sindicato, o abatimento valera com a simples apresentação da identidade estudantil no ato do pagamento da passagem no transporte coletivo. Art.6º - As disposições desta Lei sao extensivas a todas as categorias que gozem de reducao no preco da passagem em transportes coletivos, naquilo que lhes for aplicavel. Art.7º - O Executivo autorizar as permissionarias a adotar o sistema de venda antecipada de passagens a usuarios não beneficiados com a reducao a que se refere o art.1o., com ressalva do parágrafo Único do art.2o. Art. 8º - O responsavel pela venda de passagens fica sujeito a pena variavel de valor igual a 50% (cinquenta por cento) ate 2 (duas) vezes o valor do Salário mínimo regioanl, em caso descumprimento ao disposto nesta Lei ou em seu regulamente. Parágrafo Único - A pena, em caso de reincidencia, Será agravada sempre ate o dobro da anteriormente aplicada. Art.9º - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe Camarão, em Natal, 22 de novembro de 1974. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Manoel Wilson Pereira. Públicado no D.O de 28/11/1974.