| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 1974 |
| Date | 1974-12-13 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do patrimônio municipal. |
| native_id | 4162 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02237/74 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 13/12/1974 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do patrimônio municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOANA DÁRC ALVES DE ARAUJO, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites dimensões: NORTE- Ester Maria da Silva.....c/ 13,80m SUL- Luiz Raimundo de Souza......c/ 14,50m LESTE- Diversos........c/ 6,50m OESTE- Rua Belo Horizonte........c/ 7,50m Art. 2º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 13 de dezembro de 1973. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Elinaldo Renovato de Lima Clenio Alves Freire Publicado no D.O DE 19/12/1974.