| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 1974 |
| Date | 1974-12-13 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e doação de bens municipais que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4165 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02240/74 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 13/12/1974 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza a desafetação e doação de bens municipais que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Muncipal autorizado a desafetar da condicao de bem Público municipal de uso comum, as ruas localizadas no bairro de Neopolis, nesta Cidade, denominadas "Projetaad A" e "Projetada B", cujos limites e dimensões seguem abaixo transcritos: Rua Projetada A - área total: 1.000,00 m2 - AO NORTE- Rua Projetada c/ 10,00 metros; - AO SUL- Terreno pertencente a COHAB-RN, c/ 10,00 metros; AO LESTE- Terreno pertencente a Alpargatas Confecões Nordeste S/A, c/ 100,00 metros; - AO OESTE- Terreno pertencente a Alpargatas Confecções Nordeste S/A, c/ 100,00 metros; Rua Projetada B- área total: 1.000,00m2 - AO NORTE- Rua Projetada, c/ 10,00 metros; AO SUL- Terreno pertencente a COHAB-RN, c/ 10,00 metros AO LESTE- Terreno pertencente a Alpargatas Confecções Nordeste S/A, c/ 100,00 metros AO Oeste- Terreno pertencente a Alpargatas Confecções Nordeste S/A, c/ 100,00 metros; Art. 2º- Fica, igualmente, o Executivo Municipal autorizado a fazer doação das áreas correspondentes as ruas referidas no artigo anterior a empresa Alpargatas Confecções Nordeste S/A, com o objetivo de permitir a ampliação de sua industria de confecções. Art. 3º- A não utilização das áreas no prazo de 2 (dois) anos da data em que se efetuar a sua doaçãoo, acarretara a reversao, dos mencionados bens ao patrimônio municipal. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe Camarão, em Natal 13 de dezembro de 1974. BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito do Natal. Publicado no D.O de 19/12/74. Públicado no D.O DE 19/12/1974.