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norma nº 2241/1974

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2241 / 1974
Date 1974-12-19
EmentaAutoriza o Prefeito a assinar Aditivo ao Convênio que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02241/74
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 19/12/1974
Classif.: CONVÊNIOS
Ementa: 
Autoriza o Prefeito a assinar Aditivo ao Convênio que especifica e dá outras providências.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal do Natal autorizado a assinar aditivo ao Convenio no 5o 
DFOS 02/73, celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, elevando em Cr$ 
1.423.960 (hum mlhão , quatrocentos e vinte e tres mil, novecentos e sessenta cruzeiros) o valor do 
referido Convenio, cabendo a Prefeitura o correspondente a 50% (cinquenta por cento) desse total do 
referido Aditivo, visando assegurar a participação da Edilidade natalense do custeio dos serviços e obras 
de engenharia com o revestimento do Canal do Baldo.
 Art. 2º - O s recursos para fazer face aos compromissos financeiros decorrentes do aditamento 
que alude a clausula anterior, correrão a conta de dotação do orçamento vigente.
 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Palacio Felipe Camarão, em Natal, 13 de dezembro de 1974.
 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito do Natal
 ECON. FRANCISCO DE MELO
 Secretário M. de Financas
 
Publicado no D.O
de 19/12/74.

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