| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 1974 |
| Date | 1974-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito a assinar Aditivo ao Convênio que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02241/74 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 19/12/1974 Classif.: CONVÊNIOS Ementa: Autoriza o Prefeito a assinar Aditivo ao Convênio que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal do Natal autorizado a assinar aditivo ao Convenio no 5o DFOS 02/73, celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, elevando em Cr$ 1.423.960 (hum mlhão , quatrocentos e vinte e tres mil, novecentos e sessenta cruzeiros) o valor do referido Convenio, cabendo a Prefeitura o correspondente a 50% (cinquenta por cento) desse total do referido Aditivo, visando assegurar a participação da Edilidade natalense do custeio dos serviços e obras de engenharia com o revestimento do Canal do Baldo. Art. 2º - O s recursos para fazer face aos compromissos financeiros decorrentes do aditamento que alude a clausula anterior, correrão a conta de dotação do orçamento vigente. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe Camarão, em Natal, 13 de dezembro de 1974. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito do Natal ECON. FRANCISCO DE MELO Secretário M. de Financas Publicado no D.O de 19/12/74.